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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaALTERA OS $$1° E 2° DO ART. 3° DA LEI N° 1.517, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "FIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREDORES".
native_id562

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1723, de 25 de março de 2024. (ver norma jurídica)
2024-03-11 Parecer Aprovado — Parecer n° 05/2024 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-03-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2024-02-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2024-02-26 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 48/2023 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-11-27 Parecer Aprovado — Parecer n° 110/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-11-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Willian Professor.
2023-11-14 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2023-11-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 101/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-11-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Bertim Vargas.
2023-10-31 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2023-10-31 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS -
Telefone: (38) 3635-1 347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: Wwww.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN" 4$ 2023
“Altera os 881º e 2º do art. 3º da Lei nº 1.519,
"de 28 de dezembro de 2017, que “fixa os
critérios de indenização de . despesas de
' viagem dos membros da Mesa Diretora da
Câmara Municipal e dos Vereadores”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os $8$1º e 2º do art. 3º da Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 2017,
passam a vigorar com a seguinte redação: *
$ 1º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12 (doze)
horas.
$ 2º Ocorrendo afastamento por mais de 6 (seis) horas e até 12 (doze) &
horas, será devido o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária. e
ELLE LEOA C ERRA AELAVE RE Ia aa aaa RA ce raa caco ne menta Rato ncnn cana sense neasantenentamensenaent (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 39 de outubro de 2023.
Vereádor DÃO SANTANA
Presidén
Vereador WILLIAM PROFESSOR (7 câma
Vice-Presidente j
| mB4 1.40 | 9043
tea
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS -
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos” ie
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
Vereador JEAN DO SANTANA
Segundo Secretario .
/Quk/2023 000012836: CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - M
Telefone: (38) 3635-1347 (o!
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br a
JUSTIFICAÇÃO
Como é sabido, os critérios de indenização de despesas de viagens dos
membros da Mes Diretora e dos Vereadores desta Casa são fixados pela da Lei nº
1.517, de 28 de dezembro de 2017.
Nos termos do 81º do art. 3º da referida Lei, “a diária é integral quando o
afastamento se der por mais de 12 (doze) horas e houver necessidade de
hospedagem ”.
Ocorre, no entanto, que a exigência de “hospedagem” para a concessão do
valor integral da diária tem acarretado prejuízos aos edis, pois, muitas vezes, estes se
afastam do Município, por mais de 12 (horas), para participarem de algum evento
relacionado à vereança, sem que haja, contudo, necessidade de hospedagem, mas
cujas despesas são maiores que o valor de indenização concedida, que, nesse caso,
será apenas 50% daquele valor.
Desse modo, propomos o presente projeto de lei para alterar os $81º e 2º do
art. 3º da Lei nº 1.517, de 2017, no sentido de suprimir a exigência de
“hospendagem” para concessão do valor integral da diária.
R36: CAMARA MUNICIPAL
"er
Par

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