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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, CONCEDE-LHES AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id563

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1725, de 26 de março de 2024. (ver norma jurídica)
2024-03-26 Parecer Aprovado — Parecer n° 13/2024 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-03-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2024-03-26 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2024-03-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 03/2024 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2024-03-11 Parecer Aprovado — Parecer n° 03/2024 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-03-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2024-02-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto.
2024-02-27 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
N
Ro Telefone: (38) 3635-1347
raros a! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
VA E-mail: camaraarinos (hotmail.com - Site: Wwww.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 0.3 /2024
Revisa a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Arinos, concede-lhes
aumento real e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, em 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos
por cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos em
conformidade com o dispostô no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão d que trata o caput deste artigo corresponde:
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -:
INPC —, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE
relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023.
L
Art. 2º Fica concedido aumento real de 6,29% (seis inteiros e vinte é:
nove centésimos por cento) aos servidores da Câmara Municipal de Arinos.
Art. 3º O anexo V da Lei nº 1.074, 30 de junho de 2005, e o Anexo I da
Resolução nº 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I é
H desta Lei.
Art. 4º Ficam garantidos os efeitos financeiros da revisão prevista no art.
1º a partir de 1º de janeiro de 2024; e do aumento real previsto no art. 2º, a partir da
publicação desta Lei.
*- Pupiicada no quagro de avisos
127 102, DO2Y
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cenas apiemem erucmecrearess
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
EM, Telefone: (38) 3635-1347
rea data elas! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
VE E-mail: camaraarinosQhotmail.com - Site: Www.camaraarinos.mg.gov.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2024.
Vereaddé DÃO SANTANA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinosQhotmail.com - Site: Www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
A revisão geral anual é um direi
pela Constituição Federal, objetivando promo
provocadas pela inflação, no período de um an
X,a saber:
to dos servidores públicos assegurado
ver a reposição de perdas financeiras
o, conforme disposto no art. 37, inciso
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sa
assegurada revisão geral anual,
distinção de índices; ”
sempre na mesma data e sem
Ressalte-se que o índice adotado de 3,71% (três inteiros e setenta e um ê
centésimos por cento) corresponde à variação anual do Índice Nacional de Preços a
Consumidor — INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023.
Além dessa recomposição, o presente projeto de lei visa conceder aos
servidores da Câmara Municipal um aumento real de 6,29% (seis inteiros e vinte e :
nove centésimos por cento).
Oportuno registrar que a despesa ora gerada tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade
com o PlanoPlurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
xpectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
pe
referência, na e

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