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CÂMARA MUNICIPAL DE ARIN OS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
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PROJETO DE EEINº O 4 12024
Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica revisado, em 371% (três inteiros.e setenta e um centésimos por
cento), o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos, nos termos do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo únicô. A revisão de que trata 6 caput- deste artigo corresponde
ao somatório acumulado da.variação do Índice Nacional dé Preços ao Consumidor —
INPC —, apurado pelo Instituto Brasileiro de Fada ar e Estatística — IBGE -, E
relativo ao período de j janeiro à dezembro de 2023.
Art. 2º. Esta Lei doa em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Arinos, 19 de Bs ro de 2024.
Vere à )
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - a
allodA Telefone: (38) 3635-1347
Ts Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
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JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo revisar o subsídio dós Vereadores
da "Câmara Municipal de Arinos para atualizar os respectivos valores de modo a
acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
O inciso X do art. 37 da Constituição Federal prevê que:
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Nesse contexto, vale destacar o disposto na Súmula nº e do Tribunal de
Contas de Minas Gerais, segundo a qual: - -
É possível a recompósição do valor dos subsídios, em razão da
perda aquisitiva da moeda pelo transcurso do tempo, desde que
observados, em sua fixação, a incidência de índice oficial de
recomposição do valor da moeda, o período mínimo de um ano
para revisão e os critérios e limites impostos na Constituição
Federal e legislação infraconstitucional.
Conforme se observa, portanto, a revisão geral do subsídio é um direito
assegurado ao detentor de mandato eletivo.
O índice adotado de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por
cento corresponde à variação anual do Indice Nacional de Preços.ao Consumidor —
INPC, referente ao período de janeird a dezembro de 2023.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
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