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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
ra RaçES o e! Rua Professor Benevides, 385 - Centro > CEP 38. 680- 000 - Arinos-MG
YZ Uno E-mail: camaraarinosQhotmail. com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 05 /2024
. Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais de
Arinos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica revisado, em 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos
por cento), o subsídio do Prefeito;-do Vice-Prefeito e.dos Secretários Municipais de
Arinos, nos termos do inciso x do art: 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A tevisão de que trata-o caput deste artigo corresponde
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC —, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -,
relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Arinos, 19 de fever iro de 2024.
Vereador DÃO SANTANA
Preside
Vereador WILLÍ A
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ela Telefone: (38) 3635-1347
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JUSTIFICAÇÃO
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. O presente projeto de lei tem por objetivo revisar o subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Arinos para atualizar os respectivos
valores de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
O inciso X do art. 37 da Constituição Federal prevê que:
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
3 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices. z
+
Nesse contexto, vale destacar o disposto na Súmula nº 73 do Tribunal de
Contas de Minas Gerais, segundo a qual:
É possível a recomposição do valor dos subsídios, em razão da
perda aquisitiva da moeda pelo transcurso do tempo, desde que
observados, em sua fixação, a incidência de índice oficial de
recomposição do valor da moeda, o período mínimo de um ano
para revisão e os critérios e limites impostos na Constituição
Federal e legislação infraconstitucional.
Conforme se observa, portanto, a revisão geral do subsídio é um direito
assegurado ao detentor de mandato eletivo.
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O índice adotado de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por
cento corresponde à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023.
Essas são as razões que nos motivam a apresentar o projeto de lei em
referência, na expectativa de sua aprovação pelos ilustres vereadores.
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