CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
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PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Proibe, em todo o terrirório do Município de
Arinos, o manuseio, o uso, a soltura e a
queima de fogos de artifício de estampido ou
de qualquer outro artefato pirotécnico que
produza estampidos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere.o-artigo 85, “inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a:/Câmara trt cia Arinos aprova e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º: Picám proibidos, em todo o terrirório “do Município de Arinos, o
manuseio, a utilização, à soltura e a queima de fogos de aftifício de estampido ou de
qualquer outro artefato pirotécnico que produza” estampidos.. ,
8 1º A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica a recintos
fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
8 2º Não-se encontram-inseridos na proibição previstano caput deste artigo
os fogos de-artifíciosou artefatos. pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem
estampido.
Art. 2º O descumprimento do: disposto nesta Lei acarretará ao infrator,
sem prejuízos das sanções civis e penais, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
reajustável, anualmente, no mês de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
— IBGE.
Parágrafo único. Em caso, de reincidência, a multa prevista no caput deste
artigo será aplicada em dobro.
| Art. 3º Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao
consumidor, placa com a informação de existência da prothigão contida no art. 1º
desta Lei. quEi AMAR LDE!
AR Ê
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de fevereiro de 2024.
verdão DÃO SANTANA
som
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JUSTIFICAÇÃO
Diversos municípios brasileiros já editraram leis proibindo a queima de
fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza
estampidos, tendo" em vista os danos ambientais e à saúde causados por essa prática.
O barulho produzido pur esses fogos de artifício causam um grande
sofrimento a pessoas com hipersensibilidade auditiva, como no transtorno do espectro
autista, além de crianças, idosos e animais de estimação.
Vale destacar que.a proibição contida neste projeto de lei não inviabilizará
a atividade econômica, uma” vez .«que-a-restrição se, aplica somente aos artefatos
ruidosos, permitindo espetáculos de pirotecnia silenciosos.
Portanto, considerando a relevância da presente proposição, conto com o
apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.