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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaPROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, O MANUSEIO, O USO, A SOLTURA E A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS.
native_id566

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1733, de 17 de maio de 2024. (ver norma jurídica)
2024-04-29 Parecer Aprovado — Parecer n° 23/2024 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documeno acessório)
2024-04-24 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2024-04-23 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2024-04-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 06/2024 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2024-04-08 Parecer Aprovado — Parecer n° 18/2024 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-03-23 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2024-03-22 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2024-03-11 Parecer Aprovado — Parecer n° 06/2024 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-03-04 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Noraldino Durães.
2024-02-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2024-02-28 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Proibe, em todo o terrirório do Município de
Arinos, o manuseio, o uso, a soltura e a
queima de fogos de artifício de estampido ou
de qualquer outro artefato pirotécnico que
produza estampidos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere.o-artigo 85, “inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a:/Câmara trt cia Arinos aprova e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º: Picám proibidos, em todo o terrirório “do Município de Arinos, o
manuseio, a utilização, à soltura e a queima de fogos de aftifício de estampido ou de
qualquer outro artefato pirotécnico que produza” estampidos.. ,
8 1º A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica a recintos
fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
8 2º Não-se encontram-inseridos na proibição previstano caput deste artigo
os fogos de-artifíciosou artefatos. pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem
estampido.
Art. 2º O descumprimento do: disposto nesta Lei acarretará ao infrator,
sem prejuízos das sanções civis e penais, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
reajustável, anualmente, no mês de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
— IBGE.
Parágrafo único. Em caso, de reincidência, a multa prevista no caput deste
artigo será aplicada em dobro.
| Art. 3º Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao
consumidor, placa com a informação de existência da prothigão contida no art. 1º
desta Lei. quEi AMAR LDE!
AR Ê
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
À elo Telefone: (38) 3635-1347
A ais Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
Y,
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de fevereiro de 2024.
verdão DÃO SANTANA
som
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Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
Diversos municípios brasileiros já editraram leis proibindo a queima de
fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza
estampidos, tendo" em vista os danos ambientais e à saúde causados por essa prática.
O barulho produzido pur esses fogos de artifício causam um grande
sofrimento a pessoas com hipersensibilidade auditiva, como no transtorno do espectro
autista, além de crianças, idosos e animais de estimação.
Vale destacar que.a proibição contida neste projeto de lei não inviabilizará
a atividade econômica, uma” vez .«que-a-restrição se, aplica somente aos artefatos
ruidosos, permitindo espetáculos de pirotecnia silenciosos.
Portanto, considerando a relevância da presente proposição, conto com o
apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.

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