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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS -fSifa;
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Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos*N
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ( ) ) /2023
Altera os 884º e 5º do art. 2º do Decreto
Legislativo nº' 32, de 28 de dezembro de
-. 2017, que “dispõe sobre a concessão de
diárias e a aquisição de passagens para os
servidores da Câmara Municipal de Arinos e
dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b” do inciso XXX do
art. 71 da Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017, faz saber que a Câmara
Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Os 884º e 5º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 32, de 28 de:
dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
84º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de 12 (doze
horas. o
8 5º Ocorrendo afastamento por mais de 6 (seis) horas e até 12 (dozej
horas, será devido. o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária. 5
“ (NR)
Art, 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 30 de outubro de 2023.
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Segundo Secretario
31/0ut/2023 000012834: CAMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICAÇÃO
Como é sabido, os critérios para a concessão de diárias e a aquisição de
passagens para os servidores da Câmara Municipal são disciplinados no Decreto
Legislativo nº 32, de 28 de dezembro de 2023.
Nos termos do 84º do art. 2º do referido Decreto Legislativo, “a diária é
integral quando o afastamento se der por mais de 12 (doze) ras e houver
necessidade de hospedagem ”. .
Ocorre, no entanto, que a exigência de hospedagem para a concessão do
valor integral da diária tem acarretado prejuízos aos servidores, pois, muitas vezes,
estes se afastam do Município, por mais de 12 (horas), para participarem de algum
evento, sem que haja, contundo, necessidade de hospedagem, mas cujas despesas são
maiores que o valor de indenização concedida, que, nesse caso, será apenas 50%
daquele valor. .
Desse modo, propomos o presente projeto de Decreto Legislativo para
alterar os 884º e 5º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 32, de 2017, no sentido de
suprimir a exigência de “hospendagem” para concessão do valor integral da diária.
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