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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
telefone: (38) 3635-1347
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PROJETO DE LEI Nº 09/2024
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Dispõe sobre o tempo máximo de espera
para realização de consultas médicas,
cirurgias eletivas e exames nas Unidades da
Rede Pública Municipal de Saúde.
i,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO. DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhê“cônfére o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmará Municipal de Arinos oia e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte. Lei: denso em EM
Art. 1º As Unidades da Rede Pública Municipal de Saúde ficam obrigadas
a realizar atendimento aos usuários do Sistéma Único de Saúde com o tempo máximo
de espera, a contar da data do agendamento, de:
[= 15 (quinze) dias para consulta médica especializada;
H — 06 (seis) dias para consulta médica de rotina;
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HI — 30 (trinta) dias para cirurgias eletivas; €
IV — 09 (nove) dias para exames.
81º No caso de atendimento a idosos, portadores de necessidades especiais,
gestantes e crianças, os prazos Eine iene no art. 1º desta Lei ficam reduzidos de
1/3 (um terço).
82º O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica aos casos considerados de
urgência e emergência que exijam atendimento imediato.
Art. 2º A não observância dos prazos fixados nesta Lei implicará em
abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração da
responsabilidade. RR um e ARIPAL DE
E “atiss NOME
us" Buplicado no quadro de avisos
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de março de 2024.
Vereador JEAN DO Sésamo
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JUSTIEICAÇÃO
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A presente proposta legislativa. tem por objetivo garantir um atendimento
célere àquelas pessoas que necessitam fazer uma consulta médica, uma cirurgia ou
um exame.
Atualmente, há muitas reclamações quanto a demora na realização desses
procedimentos, tendo em vista que, em alguns casos me relatados, pessoas tiveram
que esperar mais de meses pará poder agendar uíma simples consulta, e mais um
longo tempo até que esta fosse realizada.
Situações como essas dificultam o diagnóstico precoce de uma eventual
doença que poderia ser tratada de imediato. Assim, faz-se necessário que seja
estabelecido prazo máximo a ser observado na realização dos referidos
procedimentos, o que irá garantir maior agilidade e eficiência no ateidimento aos
munícipes. '
Portanto, considerando a relevância da matéria, conto com o apoio dos
nobres colegas para a sua aprovação.
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