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PROJETO DE LEI Nº 65/2023
Concede o Título de Cidadania Honorária
Arinense ao senhor Vanderson Ferreira
Neves.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Honorária Arinense ao senhor
Vanderson Ferreira Neves, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.579, de 18 de novembro
de 2019, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Arinos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Réiniões, 1) de dezembro de 2023.
Vereador BE NARGAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (3
Telefone: (38) 3635-1347 de E
Drag! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
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JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadania
Honorária Arinense ao senhor Vanderson Ferreira Neves, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Arinos.
O senhor Vanderson é natural do Município de São Francisco — MG, filho
de José Ferreira Neves e Maria América Ferreira Neves
O senhor Vanderson mudou-se para Arinos em janeiro de 2014, quando
tomou posse no cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal.
Nesta Casa, ele é responsável pela respresentação judicial e extrajudicial do
referido órgão, bem como por prestar assessoria à Mesa Diretora, às comissões
permanentes e temporárias, aos vereadores e aos serviços administrativos.
Durante esse tempo, já assessorou os trabalhos de uma Comissão
Processante e de divesas CPI's no âmbito da Câmara Municipal de Arinos, além de
ter impetrado diversos mandados de segurança para. assegurar à observância das
funções instituticionais deste órgão.
Contribuiu para eleboração da atual Lei Orgânica do Município e do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Diante do exposto, sendo de total merecimento o título ora sugerido,
contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para aprovação do
presente projeto.
OAB/MG nY131.236
| N Vanderson Fe Ss.
VANDERSON FERREIRA NEVES
OAB/MG nº 131.236
Naturalidade: São Francisco/MG
Nascimento: 02 de maio de 1986
Contato: (38) 999262448
Email: vandersonfneves(Q gmail.com
Formação:
Graduado em direito pelas Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros/MG
(2005 — 2010).
Pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes (2014).
Participou de diversos cursos nas áreas de processo legislativo, licitação e orçamento
público, dentre os quais cumpre destacar: Redação e Técnica Legislativa, do Instituto
Legislativo Brasileiro, do Senado Federal (2015); Processo e Técnica Legislativa, do
Instituto Brasileiro de Administração Municipal — Ibam (2016); e Nova Lei de
Licitações, da Metodus Assessoria e Consultoria (2022).
Passou na única vaga para o cargo de provimento efetivo de assessor jurídico da
Câmara Municipal de Arinos/MG, no qual tomou posse em 30 de janeiro de 2014.
Exerce o cargo de assessor jurídico na Câmara Municipal de Arinos há quase 10
(dez) anos, sendo responsável pela respresentação judicial e extrajudicial do referido
órgão, bem como por prestar assessoria à Mesa Diretora, às comissões permanentes e
temporárias e aos serviços administrativos do órgão.
Durante esse tempo, já assessorou os trabalhos de uma Comissão Processante e de
divesas CPI's no âmbito da Câmara Municipal de Arinos, além de ter impetrado
diversos mandados de segurança para assegurar a observâricia das funções
instituticionais deste órgão.
Rua Major Saint Clair, nº 183, Bairro Primavera 1, em Arinos - MG
Tel: (38)99926-2448
ADVOGADO
»
— À Vanderson Ferreira Neves
/ | N OAB/MG nº43t.236
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Contribuiu para eleboração da atual Lei Orgânica do Município e do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Perfil Profissional:
Sua autação profissional tem por objetivo:
I — garantir o cumprimento das atribuições constitucionais e legais do órgão que
representa;
Il — assessorar, com imparcialidade e máximo respeito, os membros do Poder
Legislativo, que são os detentores do mandato;
III — procurar resolver os conflintos democrátivos de forma pacífica, promovendo o
diálogo e a proposição de alternativas possíveis.
IV — garantir a observância da imunidade matérial dos vereadores por suas opiniões,
palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do seu
município, nos termos do art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal;
V — estar disponivel, a qualquer dia e hora, para prestar esclarecimentos ao
Legislativo;
VI — auxiliar o parlamentar na elaboração das proposições normativas a fim de que
estas possam contribuir para o efetivo desenvolvimento do município;
VI — auxiliar os trabalhos da Câmara Municipal para que seja observado o devido
processo legislativo; .
VIII — assegurar a observância da técnica legislativa quando da elaboração das
proposições normativas, a fim de que sejam redigidas em conformidade com o
disposto na Lei Complementar Federal nº 95,de 26 de fevereiro de 1998.
Arinos/MG, 7 de julho de 2023.
Rua Major Saint Clair, nº 183, Bairro Primavera 1, em Arinos - MG
Tel: (38)99926-2448