PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2; ARINOS
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RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABINº 004/2024. URGENTE
Arinos-MG, 11 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Reajuste Salarial de Servidores.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei que dispõe sobre revisão geral dos vencimentos de servidores públicos municipais
do Poder Executivo, contemplando 0 Quadro da Educação bem como dos servidores da Fundação
Municipal de Saúde.
O projeto em questão visa conceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, incluindo os Níveis I-A, II-A, III-A, IV-A, V-A, VIA é VII-A (Anexo III) e cargos
em comissão (Anexo IV) do Quadro da Educação, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal e consoante o disposto da Lei Municipal nº 1.166/07, no percentual de 3,71% (três virgula
setenta e um por cento).
Diante do exposto, visando atender as atuais exigências técnicas e particularidades
necessárias na formação e valorização dos profissionais para melhor desempenho de suas
atividades, solicito que o projeto ora encaminhado seja apreciado EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ACILIO ALISSON FONSECA DE
MARCILIO ALISSON FONSECA
DE ALMEIDA:01247011674
Symgular
FONSECA DE
Verso do Adobe Acrobat Reader: 20231008 20555
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
RE e stCIPAL DE |
ARINOS-NE
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uplisado no quadro de avisos |
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Il 4 Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
; 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
ce cm masa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2; ARINOS
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“
A
+
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEI Nº Jo 12024
Concede revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal - Administração Direta e Indireta e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados em 3,71% (três virgula setenta e um por cento), os vencimentos dos
servidores públicos do Poder Executivo--Municipal - Administração Direta e Indireta, em
conformidade com o dispositivo no art. 37, Inciso X, da Constituição Federal. ;
Parágrafo Único. Os vencimentos constantes dos Níveis |, 1, III, IV, V, Ve VII (Anexo Ill) e Cargos
Comissionados (Anexo IV) do Quadro dá Educação serão revisados de acordo com o índice
referido no caput deste artigo, nos termos do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.279, de 12 de abril de
2010, e da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Nos termos do art. 36, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 04, de 01 de
setembro de 1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor
idêntico ao salário-mínimo nacional vigente.
Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei o vencimento básico dos
servidores que permanecerem inferiores ao piso nacional de salário-mínimo será elevado àquele
piso, em conformidade como o disposto no parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar nº
04, de 01 de setembro de 1998.
Art. 4º As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal —
Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos |, II, III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 5º O pagamento da diferença do reajuste salarial dos servidores, referente aos meses
anteriores a publicação desta lei, serão efetuados um por vez, à cada mês subsequente a sua
aprovação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 2024.
Arinos-MG, 11 de março de 2024.
por MARCILIO ALISSON
1247011674
641002000100,
| en=MARCILIO
FONSECA DE ALMEIDA 1247011674
AUS
Versão do Adobe Acrobat Reader: 2023.008.20555
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
MARCILIO ALISSON FONSECA Gessos vce
DE ALMEIDA:01247011674 a:
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«9 ARINOS
a
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B (o) D E F G H I J K L
I 1.26477 1.302,72 1.341,80 1.382,05 1.423,51 1.466,22 1.510,21 1.555,51 1.602,18 1.650,24 1.699,75 1.750,74
H 1.264,77 130272 1.341,80 1.382,05 1.423,51 1.466,22 1.510,21 1.555,51 1.602,18 1.650,24 1.699,75 1.750,74
W 1.266,68 1.304,68 1.343,82 1.384,14 1.425,66 146843 151249 1.557,86 1.604,60 1.652,73 1.702,32 1.753,39
Iv 1.393,35 143515 147821 1.522,56 1.568,23 1.615,28 1.663,74 171365 1.765,06 1.818,01 1.872,55 1.928,73
v 1.532,69 1.578,67 1.626,03 1.074,81 1.725,05 1.776,81 1.830,11 1.885,01 1.941,56 1.999,81 2.059,81 2.121,60
VI 1.686,02 1.736,60 1.788,70 1.842,36 1.897,63 1.954,56 2.013,20 2.073,60 2.135,80 2.199,88 2.265,88 2.333,85
Vil 1.854,59 1.910,23 1.967,54 2.026,57 2.087,36 2149,98 2.214,48 2.280,92 2.349,34 2.419,82 249242 2.567,19
vil 2.040,04 2.101,24 2.164,28 2.229,20 2.296,08 2.364,96 243591 2.508,99 2.584,26 2.661,79 2.741,64 2.823,89
IX 2.244,01 2.311,34 2.380,68 245210 2.525,66 260143 267947 275986 2.842,65 2.927,93 3.015,77 3.106,24
x 246845 2.542,51 261878 2.697,35 2.778,27 286161 2.947,46 3.035,89 3.126,96 3.220,77 3.317,40 3.416,92
xi 211531 2.796,77 2.880,68 2.967,10 3.056,11 3.147,79 3.242,23 333949 3.439,68 3.542,87 3.649,16 3.758,63
xi 298683 307643 3.168,73 3.263,79 3.361,70 346255 3.566,43 367342 3.783,62 3.897,13 4.014,05 4.134,47
Xl 328547 338403 3.485,56 3.590,12 3.697,83 380876 392302 4.040,71 4.161,94 4.286,79 441540 4.547,86
XIV 361405 372248 383415 3.949,18 4.067,65 4.189,68 4.315,37 4.444,83 4.578,18 471552 4.856,99 5.002,70
Xv 397545 4.094,72 4.217,56 4.344,09 447441 4.608,64 4.746,90 4.889,31 5.035,99 5.187,06 5.342,68 5.502,96
XVI 437302 4.504,21 4.639,33 4.778,51 4.921,87 5.069,52 5.221,61 5.378,26 5.539,60 5.705,79 5.876,97 6.053,28
XVII 481033 4.954,64 5.103,28 5.256,38 541407 5.576,49 5.743,78 5.916,10 6.093,58 6.276,39 6.464,68 6.658,62
XVII 5.291,34 5.450,08 5.613,58 5.781,99 595545 6.134,11 6.318,13 6.507,68 6.702,91 6.903,99 7.111,11 7.324,45
XX 582046 5.995,08 6.174,93 6.360,18 6.550,98 6.747,51 6.949,94 7.158,44 737319 7.594,39 7.822,22 8.056,88
XxX 640251 659458 6.792,42 6.996,19 7.206,08 742226 7.644,93 7.874,27 8.110,50 8.353,82 8.604,43 8.862,57
XXI 7.042,79 7.25407 747,70 7.695,85 792672 8.164,52 840946 8.661,74 8.921,60 9.189,24 9.464,92 9.748,87
MARCILIO ALISSON
FONSECA DE E
ALMEIDA:012470116 ;o:
74 E
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
«2% ARINOS LA
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO
SÍMBOLO [ VALOR (R$)
EO-1 E R$ 3.483,73
co-2 | R$ 3.576,73
cc-3 R$ 5.827,40
cc-4 R$ 5.949,09
MARCILIO ALISSON
FONSECA DE
ALMEIDA:0124701167
4
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2; ARINOS Rd
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO IIl
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO
Nível GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B (o) D E F G H I J K L
1 134319 1.38349 1.424,99 1.467,74 1.511,77 1.557,12 160384 1.651,95 1.701,51 1.752,56 1.805,13 1.859,29
ll 2.563,09 263998 271918 2.800,76 2.884,78 2971,32 3.060,46 3.152,28 3.246,84 3.344,25 3.444,58 3.547,91
1 (*) 24,10 24,83 25,57 26,34 2713 27,94 28,78 29,04 30,53 31,45 32,39 33,36
IV 266989 274999 283249 2.917,46 3.004,98 3.095,13 3.187,99 3.283,63 3.382,14 3.483,60 3.588,11 3.695,75
Vv 427181 4.399,97 4.531,97 4.667,93 4.807,97 4.952,20 5.100,77 5.253,79 541141 5.573,75 5.740,96 5.913,19
VI 411020 4.233,51 4.360,52 4.491,33 4.626,07 476485 4.907,80 5.055,03 5.206,68 5.362,88 5.523,77 5.689,48
Vil 427181 4.399,97 4.531,97 4.667,93 4.807,97 495220 5.100,77 5.253,79 541141 5.573,75 5.740,96 5.913,19
*Valor da hora aula
MARCILIO ALISSON semana
FONSECA DE Ene
OeIcP Brasi, na MARCIO AUSSON FONSECA DE
ALMEIDA:01247011674 is ooehacbnesserzozoms20s55
gula Mud,
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
EM :
«9% ARINOS A
RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO —
EDUCAÇÃO
CARGO TIPO Nº DE ALUNOS DAESCOLA NºDEVAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO
A 150 A 300 DI R$ 3.964,03
B 301 A 400 f DI-2 R$ 4.043,31
Diretor Escolar | C 401 A 600 03 DI-3 R$ 4.124,16
D 601 A 800 DI-4 R$ 4.206,48
E + DE 800 DI-5 R$ 4.290,77
A 150 A 300 DII- R$ 4.719,84
B 301 A 400 DII-2 R$ 4.814,22
Diretor Escolar Il C 401 A 600 09 DII-3 R$ 4.910,54
D 601 A 800 DII-4 R$ 5.008,74
E + DE 800 DII-5 R$ 5.108,90
Vice-Diretor Escolar | 03 VI R$ 3.964,03
Vice-Diretor Escolar Il 09 VII R$ 3.964,03
” Inspetor Escolar 01 EI R$ 3.964,03
Coordenador de Creche 05 Cel R$ 3.964,03
Coordenador Escolar 02 CEI R$ 3.964,03
Total de Vagas 32
MARCILIO ALISSON
FONSECA DE
ALMEIDA:0 1247011674
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
Nível
vi
vin
XI
xi
xi
xIv
Xv
Xv
XVII
xvil
XIX
XXI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
st) ARINOS
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
A
1.264,77
1.264,77
1.266,68
1.393,35
1.532,69
1.686,02
1.854,59
2.040,04
2.244,01
2.468,45
2.715,31
2.986,83
3.285,47
3.614,05
3.975,45
4.373,02
4.810,33
5.291,34
5.820,46
6.402,51
7.042,79
B
1.302,72
1.302,72
1.304,68
1.435,15
1.578,67
1.736,60
1.910,23
2.101,24
2.311,34
2.542,51
2.796,77
3.076,43
3.384,03
3.722,48
4.094,72
4.504,21
4.954,64
5.450,08
5.995,08
6.594,58
7.254,07
c
1.341,80
1.341,80
1.343,82
1.478,21
1.626,03
1.788,70
1.967,54
2.164,28
2.380,68
2.618,78
2.880,68
3.168,73
3.485,56
3.834,15
4.217,56
4.639,33
5.103,28
5.613,58
6.174,93
6.792,42
7.471,70
GRAUILETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
D
1.382,05
1.382,05
1.384,14
1.522,56
1.674,81
1.842,36
2.026,57
2.229,20
2.452,10
2.697,35
2.967,10
3.263,79
3.590,12
3.949,18
4.344,09
4.778,51
5.256,38
5.781,99
6.360,18
6.996,19
7.695,85
E
1.423,51
1.423,51
1.425,66
1.568,23
1.725,05
1.897,63
2.087,36
2.296,08
2.525,66
2.778,27
3.056,11
3.361,70
3.697,83
4.067,65
4.474,41
4.921,87
5.414,07
5.955,45
6.550,98
7.206,08
7.926,72
F
1.466,22
1.466,22
1.468,43
1.615,28
1.776,81
1.954,56
2.149,98
2.364,96
2.601,43
2.861,61
3.147,79
3.462,55
3.808,76
4.189,68
4.608,64
5.069,52
5.576,49
6.134,11
6.747,51
7.422,26
8.164,52
G
1.510,21
1.510,21
1.512,49
1.663,74
1.830,11
2.013,20
2.214,48
2.435,91
2.679,47
2.947,46
3.242,23
3.566,43
3.923,02
4.315,37
4.746,90
5.221,61
5.743,18
6.318,13
6.949,94
7.644,93
8.409,46
H
1.555,51
1.555,51
1.557,86
1.713,65
1.885,01
2.073,60
2.280,92
2.508,99
2.759,86
3.035,89
3.339,49
3.673,42
4.040,71
4.444,83
4.889,31
5.378,26
5.916,10
6.507,68
7.158,44
7.874,27
8.661,74
|
1.602,18
1.602,18
1.604,60
1.765,06
1.941,56
2.135,80
2.349,34
2.584,26
2.842,65
3.126,96
3.439,68
3.783,62
4.161,94
4.578,18
5.035,99
5.539,60
6.093,58
6.702,91
7.373,19
8.110,50
8.921,60
J
1.650,24
1.650,24
1.652,73
1.818,01
1.999,81
2.199,88
2.419,82
2.661,79
2.927,93
3.220,77
3.542,87
3.897,13
4.286,79
4.715,52
5.187,06
5.705,79
6.276,39
6.903,99
7.594,39
8.353,82
9.189,24
MARCILIO ALISSON
FONSECA DE
ALMEIDA:0124701
674
K
1.699,75
1.699,75
1.702,32
1.872,55
2.059,81
2.265,88
2.492,42
2.741,64
3.015,77
3.317,40
3.649,16
4.014,05
4.415,40
4.856,99
5.342,68
5.876,97
6.464,68
74
7.822,22
8.604,43
9.464,92
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(arinos.mg.gov.br
L
1.750,74
1.750,74
1.753,39
1.928,73
2.121,60
2.333,85
2.567,19
2.823,89
3.106,24
3.416,92
3.758,63
4.134,47
4.547,86
5.002,70
5.502,96
6.053,28
6.658,62
7.324,45
8.056,88
8.862,57
9.748,87
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2 ARINOS
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
SÍMBOLO VALO (R$)
CC-1 R$ 3.483,73
Ccc-2 R$ 3.576,73
CC-3 R$ 5.949,09
MARCILIO ALISSON
FONSECA DE
ALMEIDA:0124701
1674
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
“eg PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS A
cal A RUA FRANCISCO PEREIRA N. 2.231 - CENTRO a a
Ring Ro rato CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
X
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PLNº 12024
|- METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e
Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de 3,71% de revisão geral
dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e da Fundação Municipal de
Saúde, bem como aos profissionais da educação, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição
Federal e normas do Ministério da Educação (MEC) com assunção de despesa de caráter continuado.
O cálculo envolve o levantamento dos custos dos cargos e suas respectivas vagas ocupadas
a Prefeitura Municipal e Fundação Municipal de Arinos, inclusive “
Consideram os valores integrais ;
inclusive com a revisão geral e anual a ser concedida ao longo dos anos de, 2024, 2025 e 2026. O :
(Vinte por cento) mais 1% (Um por Cento) de “
por servidores municipais lotados n
com a expectativa de revisão geral e anual das remunerações.
custo patronal para os cargos, está estimado em 20%
alíquota RAT, visto que ambos são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
A metodologia de cálculo foi elaborada com base na folha analítica do mês de Dezembro/2023. a
Os valores projetados para 2024, 2025 e 2026, foram baseados nas projeções estimadas na Lei des;
Diretrizes Orçamentarias.
Neste contexto o município busca fortalecer o compromisso com os servidores de
atualização dos vencimentos de acordo com a política implementada no cenário nacional.
Da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS E
IVA, RUA FRANCISCO PEREIRA N. 2.231 - CENTRO
Da qu CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-pr
Cu
IE
||- DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACT
PROJETO DE LEINº
O ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
12024
DADOS ORÇAMENTÁRIOS! FINANCEIROS EXECUTADOS PARA ANÁLISE
ô GASTOS COM Evolução - | :
ANO RCL Evolução % PESSOAL % % Aplicado
2012 26.243.180,23 4.372.273,01 54,77%
2013 29.088.608,44| 10,84% 5.897.536,12] 10,61% 54,65%
2014 31.054.937,98 6,76% 7.230.418,38] 8,38% 55,48%
2015 32.188.297,66 3,65% 7.165.119,60] -0,38% 53,33%
2016 34.434.392,81 6,98% 7.682.153,21] 3,01% 51,35%
2017 34.652.034,37 0,63% 8.078.919,97] 2,24%
2018 36.381.153,21 4,99% 9.109.850,31| 5,70%
2019 47.582.857,80| 30,79% 22.045.584,45| 15,36%
2020 53.830.881,27| 13,13% 24.692.329,98| 12,01%
2021 58.724.999,98 9,09% 27.057.865,48| 9,58%
2022 712.641.122,56| 23,70% 33.220.979,10| 22,78%
2023 90.716.464,59| 24,88% 41.772.085,99|] 25,74
ESTIMATIVA DE GASTOS
DISCRIMINATIVO 2024 2025* 2026* di
SALARIOS E ENCARGOS
» R$ 1.549.744,39 R$ 1.596.236,72 R$ 1.644.123,82
(FERIAS E 139)
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO 2024 2025* | 2026*
Gastos com Recursos
a R$ 1.549.744,39 | R$ 1.596.236,72 R$ 1.644.123,82
Próprios e SUS e FUNDEB
NOTA: : Crescimento inflacionário de 3,00% respectivamen
te, conforme LDO
Veni PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
seugado , CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-muil-prefeitura(warinosmg. com.br
LIMITES LRF
Limite Legal it EE
a Limite Prudencial | Alerta TCEIMG :
Exercício (Art. 20, LRF) a Aplicado
Executa (Art. 22, LRF) I( 81º, II, Art. 59, LRF)
54 % 51,30 % 48,60 % 46,05%
FONTE: Quadros demonstrativos de Gastos com Pessoa
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Receita Corrente Liquida Ê 90.716.464,59
Despesas totais com Pessoal dos últimos 12 meses (Executivo) airrades eo
súii . 48,05%
Percentual de Gastos com Pessoal dos últimos 12 meses (Executivo)
Acréscimo
D fissionai ã
espesa com profissionais da educação 371% | 296.214,63 0,33%
R$ 7.984.221,95
Gasto total com pessoal mês 12/2013 (educação) 371% | 1.253.529,76 138% E
R$ 33.787.864,04 | õ
Percentual da RCL estimado para O execício de 2024 47,76%
(+) Despesas Projeto de Lei R$ 1.549.744,39
(= )Total de despesas com pessoal acumulado no PL 2024 R$ 43.321.830,38
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: 2025 R$ 44.621.485,29
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: 2026 R$ 45.960.129,85
INPC 2023
=
nibinitêmo: índice do | | Índice acumulado Índice acumulado nos
mês (em %) no ano (em %) últimos 12 meses (em Go)
| janeiro 0,46%, 5,71% 0,46%,
fevereiro 0,77% 5,47%, 1,23%
março 0,64%, 4,36% 1,88%
abril 0,53% 3,83% 2,42%,
maio, 0,36% 3,74% 2,79% |
[junho -0,10%, 3,00%, 2,69%
[julho -0,09% 3,53% 2,59%,
| agosto 0,20% 4,06%, 2,80%
setembro 0,11%, 4,51%, 2,91%,
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
outubro 0,12% 4,14% 3,04%
novembro 0,10% 3,85% 3,14%
dezembro 0,55%, 3,71% 3,71%
Desta forma o município vem apresentar a previsão de dados orçamentários e
financeiros referente à reajuste salarial dos Servidores Municipais de Arinos e da Fundação Municipal
de Saúde de Arinos. As planilhas constantes no relatório revelam que a despesa com pessoal do
executivo acumulada nos últimos 12 meses até o mês de Dezembro/2023 atingiu 46,05%. O projeto de
lei acrescerá a despesa em 1,71% no gasto com pessoal.
O valor total da despesa com pessoal, acrescido a despesa do Projeto de Lei em
questão, está estimado em 47,16%, desta forma o percentual estimado para despesa com pessoal do
poder executivo, ficará abaixo do limite prudencial preconizado pela Lei 101/2000, por outro lado há
uma expectativa de aumento de arrecadação para o ano de 2024, com isso, esse percentual cairá em
relação a Receita Corrente Liquida, não impedindo o reajuste ofertado pelo poder executivo.
Arinos-MG, 08 de março de 2024
Documento assinado digitalmente
ADAO CARLOS FERREIRA MELO
Data: 12/03/2024 12:37:46-0300
Verifique em https:/ validar iti.gov.br
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
EA va E M RUA FRANCISCO PEREIRA N. 2.231 - CENTRO
DE Au CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
-mail-prefeitura(arii
>
|ll- DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
DECLARO, para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar nº 101/00,
que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pelo reajuste salarial de
3,71% de revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração
Direta e Indireta do Municipio de Arinos, , conforme disposto no Projeto de Lein 2024.
DECLARO existir recursos para realizar o gasto das despesas no exercício financeiro de 2024,
bem como os dois exercícios seguintes, e correrão por conta das dotações orçamentárias
contida nas naturezas 3.1.00.00.00.
DECLARO ainda que, os serviços têm compatibilidade com a Lei Orçamentária anual - LOA,
com o Plano Plurianual de Governo - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO na
medida em que não haverá prejuizos as metas fiscais, tendo em vista se necessário O
contingenciamento de outras despesas.
Arinos/MG, 08 de março de 2024
Assinado de forma digital por MARCILIO
ALISSON FONSECA DE ALMEIDA:01247011674
MARCILIO ALISSON OxcesBR, ou=Videoconferencia,
0U=42641002000100, ou=AC SyngularlD
FONSECA DE Multipla, o=ICP-Brasil, cn=MARCILIO ALISSON
FONSECA DE ALMEIDA:01247011674
ALMEIDA:0124701 1674 versão do Adobe Acrobat Reader:
2023.008.20555
Marcilio Alisson Fonseca de Almeida
Prefeito Municipal