PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GAB/Nº 001/2024.
Arinos- MG, 1 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Transferência financeira para construção do Espaço de Lazer e Convivência no Abrigo
Frei Pio.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com a devida estima, apresento a Vossa Excelência, e por seu intermédio à distinta
composição desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei intitulado “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar transferência financeira para construção do Espaço de Lazer e Convivência
no Abrigo Frei Pio e dá outras providências “.
O propósito desta iniciativa é propiciar a edificação do Espaço de Lazer e Convivência nas
instalações da Sociedade São Vicente de Paulo (Abrigo Frei Pio), devidamente inscrita sob o
CNPJ 20.597.795/0001-74, localizada no município de Arinos.
[==]
Os recursos alocados para a realização deste projeto decorrem da transferência efetuada
Es pela empresa CTG BRASIL, em conformidade com a Lei de Incentivo aos Fundos dos Direitos da
Pessoa Idosa, vinculada à participação do Fundo Municipal do Idoso no Edital CTG Brasil/2023.
O escopo do referido projeto é erigir um ambiente apropriado que permita aos residentes
desfrutar de banhos de sol, dispondo de um espaço adequado para atividades recreativas e de
entretenimento ao ar livre, com o intuito de aprimorar suas condições de vida. Além disso, ressalta-
se que a implementação deste espaço de convívio desempenha um papel crucial no cuidado e
bem-estar dos idosos, promovendo a socialização, a melhoria da saúde mental e física, bem como
a promoção de um envelhecimento ativo e digno.
Diante do exposto e considerando a relevância inegável desta proposta para a
- comunidade, em ain anda para os beneficiários do Abrigo Frei Pio, confio na valiosa colaboração
à publicado no quadro de avisos —
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e:
HR
rancisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
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dos nobres membros desta Egrégia Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei,
que indubitavelmente proporcionará benefícios imprescindíveis aos cidadãos de Arinos-MG.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, assim como aos respeitáveis
pares, expressões de elevada consideração e estima.
Atenciosamente,
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MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
DESPACHO .
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PROJETO DE LEI Nº OA noz
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar transferência financeira
para construção do Espaço de Lazer e
Convivência no Abrigo Frei Pio e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: o
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira para
construção do Espaço de Lazer e Convivência nas dependências do prédio da Sociedade São
Vicente de Paulo (Abrigo Frei Pio).
Art. 2º Os custos destinados a conclusão da obra estimam-se no valor de R$ 46.785,00 (quarenta
e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3º Os recursos transferidos são oriundos de Lei de Incentivo aos Fundos dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Art. 4º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos
pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir por decreto um Crédito Especial no valor
de R$ 46.785,00 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais) no Orçamento da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, classificado sob a seguinte dotação
orçamentária:
| Unidade 02.08.06 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função | 08 — Assistência Social
| Sub-Função | 241- Assistência ao Idoso
Programa 0008 — Amparo Assistencial
Ends = “| XXXX- Transferência de Recurso para Construção do Espaço de Lazer
ProjetolAtividade | a convivência no Abrigo FreiPio SET e]
| Elemento 3.3.90.41.00 — Contribuição | R$ 46.785,00
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Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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Art. 6º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizados SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercicio anterior com a fonte de recurso
2.899.000.0000 (Outros Recursos Vinculados).
Art. 7º Fica alterado o PPA 2022/2025 e LDO do exercicio 2024 nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 5º e 6º desta Lei.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arinos-MG, 1 de fevereiro de 2024.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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