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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaALTERA O ART. 17, CAPUT, DA LEI N° 1579, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE HOMENAGENS DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id597

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-24 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1769, de 24 de julho de 2024. (ver norma jurídica)
2024-07-08 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2024-07-08 Parecer Aprovado — Parecer n° 71/2024 Redação Final, aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-06-24 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2024-06-18 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2024-06-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 21/2024 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2024-06-10 Parecer Aprovado — Parecer n° 58/2024 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-05-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2024-05-24 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissõa de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2024-05-24 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
E-mail: camaraarinoshotmail. com - Site: www.camaraarinos. mg.gov. br
PROJETO DE LEI Nº 23/2024
Altera o art. 17, caput, da Lei nº 1.579, de 18
de novembro de 2019, que “institui o
Código de Homenagens do Município de
Arinos e dá outras providências”.
(0) PREFEI TO DO MuNiGíPio DE ARINOS, Sltado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que, he confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que à Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a semniie Lei: '
Art. 1º O art. 7 caput, da Lei é 1.579, de 18 de novembro de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Fica fixado em 2 (dois) o número de proposição a ser subsçrita
pelo Prefeito, cada Vereador, Mesa Diretora e Comissão da Câmara, destinado a
conceder distinção nonorífica de mesma natureza, em cada sessão tegisitva
ordinária, observada à exceção prevista no artigo 19 desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“AMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
DESPACHO
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Aprovado E PI
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os contrários e dn
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tn RE E DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Z Telefone: (38) 3635-1347
; fa! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(hotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta legislativa tem por objetivo o art. 17, capuí, da Lei nº
1.579, de 18 de novembro de 2019, para suprimir o impedimento de entrega da
distinção honorífica no período que mediar entre os meses de janeiro e outubro do
ano em que houver eleição municipal.
A redação do referido disposto ora proposta irá possibilitar que vários
títulos de cidadania honorária e diplomas de mérito já aprovados por esta Casa sejam
entregues ainda neste ano.
Portanto, considerando a relevância da matéria, contamos com o apoio dos
nobres colegas para a sua aprovação.

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