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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
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PROJETO DE LEI Nº 23/2024
Altera o art. 17, caput, da Lei nº 1.579, de 18
de novembro de 2019, que “institui o
Código de Homenagens do Município de
Arinos e dá outras providências”.
(0) PREFEI TO DO MuNiGíPio DE ARINOS, Sltado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que, he confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que à Câmara Municipal de Arinos aprova e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a semniie Lei: '
Art. 1º O art. 7 caput, da Lei é 1.579, de 18 de novembro de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Fica fixado em 2 (dois) o número de proposição a ser subsçrita
pelo Prefeito, cada Vereador, Mesa Diretora e Comissão da Câmara, destinado a
conceder distinção nonorífica de mesma natureza, em cada sessão tegisitva
ordinária, observada à exceção prevista no artigo 19 desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta legislativa tem por objetivo o art. 17, capuí, da Lei nº
1.579, de 18 de novembro de 2019, para suprimir o impedimento de entrega da
distinção honorífica no período que mediar entre os meses de janeiro e outubro do
ano em que houver eleição municipal.
A redação do referido disposto ora proposta irá possibilitar que vários
títulos de cidadania honorária e diplomas de mérito já aprovados por esta Casa sejam
entregues ainda neste ano.
Portanto, considerando a relevância da matéria, contamos com o apoio dos
nobres colegas para a sua aprovação.
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