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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaRATIFICA A SEXTA ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONVALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id598

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-12 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1764, de 12 de julho de 2024. (ver norma jurídica)
2024-07-08 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2024-07-08 Parecer Aprovado — Parecer n° 74/2024 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-06-24 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2024-06-18 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2024-06-18 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 18/2024 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2024-06-10 Parecer Aprovado — Parecer n° 59/2024 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-06-03 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2024-05-29 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2024-05-27 Parecer Aprovado — Parecer n° 45/2024 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-05-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2024-05-15 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Legislação para exame e parecer.
2024-05-15 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«9% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
4.
MENSAGEM GABY/Nº 009/2024.
Arinos-MG, 09 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Ratifica a Sexta Alteração e a Consolidação do Contrato de Consórcio
do Convales.
Senhor Presidente,
Com respeito e consideração, encaminho anexo Projeto de Lei, que "Ratifica a Sexta
Alteração e a Consolidação do Contrato de Consórcio do Convales e dá outras providências”.
Na oportunidade informo que foi aprovada na assembleia geral do Convales realizada em
23 de janeiro de 2024, as alterações que seguem na forma da sexta alteração e a consolidação
do Contrato de Consórcio do Convales, conforme documento anexo.
As alterações foram aprovadas de forma unânime pelos Prefeitos e Prefeita presente na
referida assembleia, tendo em vista a necessidade de adequar o Contrato de Consórcio do
Convales, uma vez que a última alteração ocorreu no ano de 2014.
Dentre as alterações, encontra-se a adesão do Município de Cocalzinho-GO ao Convales,
que teve seu ingresso aprovado em assembleia geral, realizada em 15 de dezembro de 2023.
Diante disso, optou-se por alterar também a denominação do consórcio, de modo a retirar a
expressão "Noroeste de Minas", uma vez que passou a fazer parte município de outro Estado.
É importante destacar na oportunidade, que há outros municípios de Goiás que já
realizaram visitas ao Convales, demonstrando expectativa em também fazer parte do nosso
consórcio, motivo pelo qual avaliamos necessária a alteração também da denominação do
consórcio, mantendo a expressão CONVALES, que já se tornou conhecida e reconhecida, pelos
relevantes serviços que vem prestando em nossa região.
Destaco ainda que toda alteração ao contrato de consórcio, além de aprovação em
assembleia, necessita também de ratificação, ou seja, de aprovação legislativa, conforme previsto
no artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que "Dispõe sobre normas gerais
de contratação de consórcios públicos e dá outras providências", que se dispõe: Pe
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«£: ÁRINOS ç
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
"A alteração de contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado - pela
assembleia geral, ratificado mediante lei pela
maioria dos entes consorciados". (destaquei).
Na oportunidade, informo que os técnicos do Convales estão à disposição desta Câmara
Municipal, para prestar os esclarecimentos que eventualmente fizerem necessários.
Na expectativa de que a matéria terá a melhor acolhida e deliberação favorável por esta
Casa Legislativa, subscrevo-me.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALI ONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEI Nº 4 $ 12024
Ratifica a Sexta Alteração e a
Consolidação do Contrato de Consórcio
do Convales e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 12-A, da Lei Federal nº 11,107, de 6 de abril de 2005,
que "Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos & dá outras providências",
ficam ratificadas as alterações ao Contrato de Consórcio do. Convales, consubstanciadas na 6º
(sexta) alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio do Consórcio de Saúde e
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas, que passa a denominar Consórcio de
Desenvolvimento e Valorização de Municípios — Convales, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 09 de maio de 2024.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
SA DESPACHO |
aprovado em, UU y UA
is LOQRÃR votos favoraveis
dee votos contrários e.
Ex de,
E
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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