ARINOS
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RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GAB/Nº 006/2024.
Arinos-MG, 18 de abril de 2024. |
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Expansão do Perímetro Urbano.
Senhor Presidente,
Com respeito e consideração, encaminho à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que versa sobre a imprescindível expansão do perímetro urbano do
Município de Arinos.
O Projeto de Lei em questão foi elaborado com o intuito de atender às demandas
crescentes de expansão urbana, visando adequar a área ocupada ao perímetro urbano existente.
Além disso, busca-se promover o desenvolvimento urbano ao possibilitar a instalação de novas
moradias, estabelecimentos comerciais e impulsionar o progresso do município.
Destaca-se que a expansão do perímetro urbano não apenas atende às demandas de
crescimento da população, mas também contribui significativamente para a geração de receitas
municipais por meio da individualização das unidades imobiliárias e da cobrança de impostos e
taxas pertinentes.
Adicionalmente, a ampliação do perímetro possibilita a organização do crescimento da
infraestrutura pública, incluindo a construção de escolas, Unidades Básicas de Saúde (UBS),
áreas de lazer e demais serviços essenciais para a comunidade.
É relevante mencionar que, embora o município esteja em processo de estudo para a
implementação de um plano diretor, o mesmo encontra-se em fase de tratamento das imagens de
satélite provenientes do processo de regularização fundiária, conduzido por empresa privada,
conforme previsto no art. 41 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que estabelece a não
obrigatoriedade de elaboração do plano diretor para municípios com população inferior a 20.000
habitantes.
No entanto, ressalta-se que a administração municipal tem como objetivo elaborar o plano
diretor em momento oportuno, considerando-o não apenas como uma exigência legal, mas como
uma ferramenta fundamental para o ordenamento urbano e O planejamento das futuras gerações.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Confiamos no apoio e colaboração dos honoráveis membros desta Casa Legislativa para
a análise e aprovação desta importante proposta, que além de fomentar o desenvolvimento
econômico, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população de Arinos.
Anexa-se a esta mensagem a minuta sugestiva do Projeto de Lei, bem como croquis e
documentos complementares que embasam a presente iniciativa.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada à matéria e coloco-me à disposição
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
MARCILIO ALISSON PED ERON
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MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 43 12024
Dispõe sobre a expansão: do perímetro urbano
da sede do Município de Arinos, em
consolidação ao perímetro já estabelecido na Lei
Municipal nº 478, de 26 de setembro de 1989, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expandir o perímetro urbano do
Município de Arinos, visando ao desenvolvimento urbano, conforme estipulado no artigo seguinte
desta Lei.
Art. 2º Por meio desta Lei, será acrescido ao perímetro urbano estabelecido na Lei Municipal nº
478, de 26 de setembro de 1989, as coordenadas e dimensões do novo marco, consolidando o
perímetro urbano nas duas leis para todos os fins, conforme detalhado a seguir:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PMA-M-0001, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas -15º53'49,698" S e -
46º6'21,303" W: deste segue, com azimute de 114º56'35" por uma distância de 292,67m até o
vértice PMA-M-0002, de coordenadas -15º53'53,760" S e -46º6/12,402" W; deste segue, com
azimute de 105º 25:50" por uma distância de 367,55m até o vértice PMA-M-0003, de coordenadas Eu
-15º53'57,003" S e -46º6/00,506" W; deste segue, com azimute de 160º37'20" por uma distância
de 98,59m até o vértice PMA-M-0004, de coordenadas -15º54'00,035" S e -46º5'59,423" W; deste
segue, com azimute de 169º42'44" por uma distância de 420,27m até o vértice PMA-M-0005, de
coordenadas -15º54'13,504" S e -46º5'56,972" W; deste segue, com azimute de 269º22'01" por
uma distância de 60,29m até o vértice PMA-M-0006, de coordenadas -15º5413,515" S e -
46º5'58,999" W: deste segue, com azimute de 267º37'34" por uma distância de 270,27m até o
vértice PMA-M-0007, de coordenadas -15º54'13,833" S e -46º6'08,081" W; deste segue, com
azimute de 267º37'24" por uma distância de 280,21m até o vértice PMA-M-0008, de coordenadas
-15º54114,163" S e -46º617,497" W; deste segue, com azimute de 262º04'55" por uma distância
de 241,11m até o vértice PMA-M-0009, de coordenadas -15º54'15,203" S e -46º625,533" W;
deste segue, com azimute de 254º01'58" por uma distância de 110,05m até o vértice PMA-M-
0010, de coordenadas -15º5416,170" S e -46º6'29,096' W: deste segue, com azimute de
239º1107" por uma distância de 723,10m até o vértice PMA-M-0011, de coordenadas -
15º54'28,115" S e -46º6'50,044" W; deste segue, com azimute de 346º46'51" por uma distância
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
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de 928,04m até o vértice PMA-M-0012, de coordenadas -15º53'58,681" S e -46º6'57,018" W;
deste segue, com azimute de 75º58'06" por uma distância de 592,81m até o vértice PMA-M-0013,
de coordenadas -15º53'54,103" S e -46º6'37,655" W; deste segue, com azimute 74º08'25" por
uma distância de 504,79m até o vértice PMA-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro
de 4.889,75 m.
Art. 3º As áreas abrangidas pelo perímetro urbano descrito no Artigo 2º, após a individualização
das unidades imobiliárias conforme a legislação municipal, servirão de base para a incidência do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incluindo empreendimentos imobiliários (loteamentos),
lotes vazios e ocupados conforme a legislação vigente.
Art. 4º Fica vedada o parcelamento de qualquer outra área para fins urbanos que não esteja
incluída no perímetro descrito no Artigo 2º desta Lei.
Art. 5º As unidades imobiliárias a serem individualizadas dentro do perímetro descrito no Artigo 2º
deverão atender à metragem minima estabelecida na Lei nº 1.468, de 20 de maio de 2015, sob
pena de não regularização fundiária.
Art. 6º Os loteamentos localizados dentro do perímetro abrangido por esta lei deverão apresentar
um plano de ocupação que inclua áreas destinadas ao aparelhamento público, tais como postos
de saúde, escolas, praças, calçamento, entre outros.
Art. 7º As coordenadas e dimensões fixadas na Lei Municipal nº 478, de 26 de setembro de 1989,
serão incorporadas ao novo marco geográfico do perímetro urbano expandido, sem revogação,
mas sim como parte integrante da expansão.
Art. 8º O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta
Lei, para consolidar as alterações introduzidas, atualizando o Mapa do perímetro urbano.
Art. 9º Fazem parte integrante desta Lei o Croqui, o Memorial Descritivo e o mapa de localização
em anexo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 18 de abril de 2024.
MARCILIO ALISSON
FONSECA DE
ALMEIDA:01247011674
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
DE DESENVOLVIMENTO 0% ARINOS
ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO | Entes a dt À
GESTÃO 2021 | 2024
OFÍCIO Nº 016/2024 /SEDETRU
Arinos- MG, 07 de março 2024.
Ao Senhor
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Arinos
Assunto: Expansão Urbana — Arinos MG
Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste justificar a necessidade de
expansão urbana e encaminhar documentação para compor o processo para gerar o decreto de
tal finalidade.
Justificativa
Arinos têm seu perímetro urbano aproximadamente 660 hectares de área (Figura 01),
descrita pela Lei nº 478 de 1989. Com o crescimento eminente e desenvolvimento acelerado da
cidade, hoje há a necessidade da ampliação da Área Urbana, que em sua primeira etapa
englobará uma área aproximada de 121,5920 hectares.
Figura 1 - Perímetro Urbano e Expansão Urbana
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS MG
RUA FRANCISCO PEREIRA, Nº 2.231 - CENTRO CEP: 38680-000 - ARINOS/MG
E-mail: desenvolvimento Qarinos.mg.gov.br
SECRETARIA A
E DE DESENVOLVIMENTO 50%
ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO | Rene
Portanto, para tal crescimento, disponibilizo para complementar o processo de expansão
urbana, o memorial descritivo acrescentando a área total urbana do município, em anexo.
Não havendo nada, e na certeza do apoio de Vossa Senhoria, expresso os votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ISABELLA MAGALHAES aBELLA MAGALHAES
VALADARES:052170291 VALADARES:05217029170
70 Dados: 2024.03.07 11:46:58
-03'00"
ISABELLA MAGALHÃES VALADARES
Secretária de Desenvolvimento Economico, Trabalho e Turismo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS MG
RUA FRANCISCO PEREIRA, Nº 2.231 - CENTRO CEP: 38680-000 - ARINOS/MG
E-mail: desenvolvimento Qarinos.mg.gov.br
SECRETARIA | Ertenma vi abra di
DE DESENVOLVIMENTO | 45)%
ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO | Da ARINOS
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MEMORIAL DESCRITIVO(GEO)
Imóvel: EXPANSÃO DO PERIMETRO URBANO
Município: Arinos U.F: MG - BR
Matrícula: 11319
Área (ha): 121,5920
Perímetro (m): 4.889,75
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PMA-M-0001,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-
45ºW, de coordenadas -15º53'49,698" S e -46º6'21,303" W; deste segue, com
azimute de 114º56'35" por uma distância de 292,67m até o vértice PMA-M-0002, de
coordenadas -15º53'53,760" S e -46º6'12,402" W; deste segue, com azimute de
105º25'50" por uma distância de 367,55m até o vértice PMA-M-0003, de
coordenadas -15º53'57,003" S e -46º6'00,506" W; deste segue, com azimute de
160º37'20" por uma distância de 98,59m até o vértice PMA-M-0004, de coordenadas
-15º54'00,035" S e -46º5'59,423" W; deste segue, com azimute de 169º42'44" por
uma distância de 420,27m até o vértice PMA-M-0005, de coordenadas -
15º5413,504" S e -46º5'56,972" W; deste segue, com azimute de 269º22'01" por
uma distância de 60,29m até o vértice PMA-M-0006, de coordenadas -15º54'13,515"
S e -46º5'58,999" W; deste segue, com azimute de 267º37'34" por uma distância de
270,27m até o vértice PMA-M-0007, de coordenadas -15º5413,833" S e -
46º6'08,081" W: deste segue, com azimute de 267º37'24" por uma distância de
280,21m até o vértice PMA-M-0008, de coordenadas -15º5414,163" S e -
46º617,497" W; deste segue, com azimute de 262º04'55" por uma distância de
241,1im até o vértice PMA-M-0009, de coordenadas -15º5415,203" S e -
46º6'25,533" W; deste segue, com azimute de 254º01'58" por uma distância de
110,05m até o vértice PMA-M-0010, de coordenadas -15º5416,170" S e -
46º6'29,096" W: deste segue, com azimute de 239º11'07” por uma distância de
723,10m até o vértice PMA-M-0011, de coordenadas -15º54'28,115" S e -
46º6'50,044" W; deste segue, com azimute de 346º46'51" por uma distância de
92804m até o vértice PMA-M-0012, de coordenadas -15º53'58,681" S e -
46º6'57,018" W; deste segue, com azimute de 75º58'06" por uma distância de
592,81m até o vértice PMA-M-0013, de coordenadas -15º53'54,103" S e -
46º6'37,655" W: deste segue, com azimute 74º08'25" por uma distância de 504,79m
até o vértice PMA-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 4.889,75 m.
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