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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS -.
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E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 20 /2024
Dispõe sobre o prolongamento das Ruas
Saturnino Guedes, Joaquim Martins Neto,
Salustiano Santana, Manoel Preto e
Clarismundo Ramalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º As Ruas Saturnino Guedes, Joaquim Martins Neto, Salustiano
Rodrigues Santana, Manoel Preto e Clarismundo Ramalho terão sua extensão
prolongada até a estrada municipal, em Arinos (MG).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dás Reuniões, 22 de maio de 2024.
Vereador G NDEDOR
dramas veins
/6S UBS
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JUSTIFICAÇÃO
Pay prenda proposição tem por objetivo dispor sobre o prolongamento das
Ruas Saturnino Guedes, Joaquim Martins Neto, Salustiano Rodrigues Santana,
Manoel Preto e Clarismundo Ramalho.
Atualmente, essas ruas se encerram no conjunto habitacional Mais Crescer
4. No entanto, diversas residências já foram construídas além desse conjunto
habitacional, em vias que são prolongamentos das mencionadas ruas.
Para que tais residências possam ser atendidas pelos serviços de água e
energia elétrica, é necessário que seja reconhecida formalmente o prolongamento
daquelas ruas, as quais vão até a estrada municipal.
Portanto, considerando a relevância da matéria, conto com o apoio dos
nobres colegas para a sua aprovação.
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