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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id605

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1761, de 01 de julho de 2024. (ver norma jurídica)
2024-06-24 Parecer Aprovado — Parecer n° 63/2024 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-06-18 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2024-06-11 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2024-06-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 19/2024 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2024-06-10 Parecer Aprovado — Parecer n° 60/2024 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-06-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2024-05-20 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas.
2024-05-15 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2024-05-15 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
49% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABINº 010/2024. URGENTE
Arinos-MG, 13 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Com respeito e consideração, encaminho anexo Projeto de Lei, que versa Sobre a abertura
de Crédito Especial para a construção da sede da Secretaria Municipal de Saúde.
O presente projeto fundamenta-se na necessidade premente de aprimorar as condições
estruturais e operacionais da Secretaria Municipal de Saúde, visando proporcionar um ambiente
adequado para o desenvolvimento das atividades administrativas e assistenciais, em
conformidade com os princípios da eficiência e eficácia da administração pública.
A sede própria propiciará um ambiente mais adequado e funcional para O desempenho
das atividades, contribuindo para a otimização dos serviços prestados à população. Com
instalações modernas e bem equipadas, haverá uma gestão mais eficiente dos recursos e uma
melhor organização das ações de saúde, refletindo diretamente na qualidade dos serviços
oferecidos.
Considerando o aumento contínuo da demanda por serviços de saúde, a construção da
sede permitirá a expansão e aprimoramento dos serviços, garantindo o atendimento adequado às
necessidades da comunidade.
Embora haja um investimento inicial, a construção da sede resultará em economias
significativas no médio e longo prazo, evitando gastos com aluguéis e proporcionando um
patrimônio duradouro para O município.
A nova sede possibilitará a adoção de tecnologias e práticas modernas de gestão,
promovendo a inovação nos processos administrativos e assistenciais, em benefício direto da
>
população usuária dos serviços de saúde.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«4 ARINOS
e
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Investir na infraestrutura da Secretaria Municipal de Saúde demonstra o compromisso do
Poder Executivo com a valorização do serviço público e o fortalecimento da confiança da
comunidade na capacidade do município em oferecer serviços de saúde de qualidade.
Assim, considerando os impactos positivos e a relevância deste projeto para a melhoria
da gestão pública e a qualidade dos serviços de saúde em nosso município, contamos com o apoio
e a aprovação dos nobres vereadores para a aprovação deste importante Projeto de Lei, em
caráter de urgência.
Atenciosamente,
MARCÍLIO AL ONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEINº 43 [2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal De Saúde da Prefeitura
Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil
reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade 02.07 - Secretaria Municipal De Saúde
Subunidade 01 - Secretaria Municipal De Saúde
Função 01 — Administração
Sub-Função 122 - Administração Geral
Programa 0003 — Administração Geral
ProjetolAtividade XXXX — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento 4.4.90.51.00 - Obras E Instalações 740.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizado SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior na fonte 2.710.010.000.
Art. 3º Fica alterado o PPA 2022/2025 e LDO do exercício 2024 nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 13 de maio de 2024.
om
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
esmo, CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-NG
EA DESPACHO
: HM
Aprovado e)
votos tayoraveis
Ê x
e cc
PRESIDENTE DA CÂMARA
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br

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