br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FUMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id607

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1767, de 15 de julho de 2024. (ver norma jurídica)
2024-07-08 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2024-07-08 Parecer Aprovado — Parecer n° 72/2024 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-06-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2024-06-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação FInal.
2024-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 23/2024 aprovado, juntamente com a Emenda Modificativa n° 01, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2024-06-24 Parecer Aprovado — Parecer Conjunto n° 67/2024 aprovado em única votaçãopor nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-06-10 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador William Professor.
2024-06-03 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação Justiça e Redação; Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para exame e parecer conjunto.
2024-06-03 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

«2 ARINOS .02:06,.2045
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGE M .
M GABINº 011/2024 URGENTE
Arinos-MG, 28 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE.
Senhor Presidente,
Com respeito e consideração, encaminho anexo o Projeto de Lei que “Institui o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá outras providências”.
O Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDE) é uma
resposta às necessidades de desenvolvimento socioeconômico sustentável do município de Arinos-MG. A
criação deste fundo está embasada em técnicas legislativas que visam garantir a captação e a aplicação
eficiente de recursos para promover o crescimento econômico local, a geração de empregos e a melhoria
da infraestrutura.
O fundo destina-se ao financiamento de infraestrutura pública, essencial para a atração e
instalação de empresas de todos os portes, incluindo pequenos negócios. Esta medida é crucial para
melhorar a competitividade do município e atrair novos investimentos, contribuindo para a diversificação
da economia local.
Ao destinar recursos para projetos apoiados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
(COMDE), o FUMDE assegura a execução de iniciativas alinhadas com os objetivos estratégicos de
desenvolvimento do município. Este alinhamento garante que os recursos sejam utilizados de forma
eficiente e eficaz, promovendo projetos que realmente atendam às necessidades locais.
O fundo também arca com os custos de manutenção do COMDE, garantindo a continuidade das
atividades do conselho, que desempenha um papel vital na formulação e implementação de políticas de
desenvolvimento econômico.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
s: ARINOS
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
As diversas fontes de recursos previstas no projeto, como dotações orçamentárias, doações,
repasses de convênios, e receitas geradas pelas operações do próprio fundo, asseguram uma base
financeira sólida e diversificada. Essa abordagem multifonte é uma técnica legislativa que visa garantir a
sustentabilidade financeira do fundo, reduzindo a dependência de uma única fonte de recursos e
aumentando a resiliência econômica do município.
A estrutura de governança do FUMDE, com a participação de representantes da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento e do COMDE, é projetada para assegurar uma gestão eficiente e transparente dos recursos.
A obrigatoriedade de deliberação conjunta sobre a destinação dos recursos e a manutenção de contas
específicas são técnicas legislativas que visam evitar a má gestão e o desvio de recursos, promovendo a
confiança da população e dos investidores no fundo.
O dispositivo que atribui ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico a competência
para resolver casos omissos é uma técnica legislativa que confere flexibilidade ao FUMDE. Essa
flexibilidade é essencial para adaptar-se rapidamente às mudanças nas necessidades locais e nas
condições econômicas, garantindo que o fundo permaneça relevante e eficaz ao longo do tempo.
A instituição do FUMDE é uma medida estratégica para promover o desenvolvimento econômico
sustentável do município de Arinos-MG. Embasada em técnicas legislativas sólidas, esta lei visa garantir
a captação e a aplicação eficiente de recursos, apoiar a infraestrutura necessária para a atração de novos
investimentos, e proporcionar suporte continuo aos pequenos negócios e projetos locais. A gestão
transparente e eficiente dos recursos do FUMDE, aliada à flexibilidade para adaptar-se a novas demandas,
assegura que esta iniciativa traga benefícios duradouros para toda a comunidade.
Diante do exposto, acreditando que a instituição do fundo trará melhorias significativas na gestão
pública e contribuirá para o desenvolvimento sustentável de nosso município, contamos com o apoio dos
nobres vereadores para a aprovação deste importante Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Atenciosamente,
gal por MARCIO ALISSON FONSECA DE
o=42641002000100 0u=H€ Sygulado
NO ALISSON FONSECA DE
MARCILIO ALISSON FONSECA E
DE ALMEIDA:01247011674 antoisimios
são do Acobe Acrobat Reader: 202400220759
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
+24 ARINOS
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEIN' 02.5 12024
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico - FUMDE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE, de natureza e
individuação contábeis e de duração indeterminada, como instrumento de captação, investimento e
aplicação de recursos para atender aos seguintes objetivos:
|- Financiamento de infraestrutura pública para viabilizar a instalação no município de empresas de todos
os portes, incluindo os pequenos negócios;
ll - Dar suporte financeiro aos projetos apoiados e/ou realizados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE, desde que guardem estreita relação com os objetivos do próprio
Conselho;
ll — Arcar com os custos de manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
COMDE.
Parágrafo único. Entende-se por Pequenos Negócios:
|- O Microempreendedor Individual - MEI;
Il- A Microempresa - ME;
Ill - A Empresa de Pequeno Porte - EPP;
IV — Empreendedores Culturais;
V- Artesãos.
Art. 2º São recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico:
— As dotações consignadas de forma discricionária no orçamento do Município ou decorrentes de créditos
adicionais;
|- Doações de entidades públicas e empresas privadas que desejem participar de programas e projetos
de desenvolvimento econômico sustentável no âmbito do Município;
Il - Recursos de repasses de convênios e/ou contratos celebrados com organismos de desenvolvimento
local, regional e demais entidades nacionais e internacionais de fomento;
V— Dotações diretamente para este Fundo;
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
si) ARINOS
RESCATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
V- Doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinadas;
VI - Retornos relativos ao principal e encargos de financiamentos que vierem a ser concedidos com
recursos do fundo;
VII - Receitas geradas pela operação do próprio fundo;
VIIl- Outros recursos, de qualquer natureza, que lhe forem destinados.
Art. 3º Cabe exclusivamente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico a deliberação acerca
da destinação dos recursos do FUMDE, que deverão ser mantidos em conta corrente específica, sob a
gestão operacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo e da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
8 1º O FUMDE será gerido por um Conselho Gestor, composto da seguinte forma:
| - O titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, como
representante principal e um eventual substituto, ainda que interinamente, como suplente;
II - O titular da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, como representante principal e um
eventual substituto, ainda que interinamente, como suplente;
Ill - Representantes do COMDE, sendo um titular e um suplente.
8 2º Todos os representantes serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º A liberação dos recursos da conta do FUMDE junto à instituição financeira caberá, conjuntamente,
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo e à Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento, observado o disposto nesta Lei.
Art. 5º Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Secretaria Executiva e pelo Plenário do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, de acordo com a legislação vigente no país e com
os princípios gerais de direito.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 623, de 10 de outubro de 1995.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 28 de maio de 2024.
MARCILIO ALISSON tocaram un
FONSECA DE cu RE Syrguo Mula o Ba creCILO
ALISSON FONSECA DE ALMEIDA 1247011674
ALMEIDA:01247011674 versiodo adobe Acrobat Reader: 202400220759
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

open original →