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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO CRISPIM SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id608

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-24 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1771, de 24 de julho de 2024. (ver norma jurídica)
2024-07-08 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2024-07-08 Parecer Aprovado — Parecer n° 76/2024 Redação Final, aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-06-27 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2024-06-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2024-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 17/2024 aprovado, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2024-06-24 Parecer Aprovado — Parecer Conjunto n° 66/2024 aprovado em única votação por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-06-17 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Jean do Crispim Santana.
2024-05-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada às Comissões de Legislação Justiça e Redação e Administração Pública para exame e parecer conjunto.
2024-05-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
Gestao qoz: 4 2024
MENSAGEM GABINº 007/2024.
Arinos-MG, 06 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Expansão do Bairro Crispim Santana.
Senhor Presidente,
Com respeito e consideração, encaminho à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que “dispõe sobre a ampliação e a delimitação do Bairro Crispim Santana
e dá outras providências”.
O crescimento e desenvolvimento regional do Município de Arinos têm sido notáveis nos
últimos anos, refletindo-se em um aumento significativo na construção de moradias e na expansão
das atividades urbanas. No entanto, parte desse crescimento ocorreu de forma desordenada,
resultando na ocupação de áreas que não estão formalmente inseridas em um bairro específico,
como é o caso das construções na área urbana sem pertencimento a um bairro.
Diante desse cenário, surge a necessidade premente de regularizar essas construções e
integrá-las adequadamente à estrutura administrativa e urbana do município. A ampliação do
Bairro Crispim Santana em aproximadamente 140 hectares visa atender a essa demanda,
proporcionando uma organização territorial mais coerente e eficiente.
Ao ampliar o perímetro do Bairro Crispim Santana, não apenas estamos reconhecendo a
realidade existente e regularizando as ocupações já consolidadas, mas também estamos
contribuindo de forma direta para o desenvolvimento regional sustentável. Essa medida permitirá
uma melhor gestão dos serviços públicos, facilitando o acesso da população a infraestrutura
básica, como água, energia, saneamento, transporte e segurança.
Além disso, a ampliação do Bairro Crispim Santana representa um estímulo ao
ordenamento urbano, incentivando o crescimento planejado e evitando a dispersão descontrolada
das atividades urbanas. Isso promove uma maior qualidade de vida para os residentes, fortalece
a identidade do bairro e contribui para a atratividade do município como um todo, tanto para os
moradores quanto para investidores e empreendedores. Due
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(arinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«8% ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTAO 202%) 2024
Portanto, o presente projeto de lei visa não apenas corrigir uma lacuna na estrutura
administrativa do Município de Arinos, mas também promover O desenvolvimento sustentável, a
regularização fundiária e a melhoria da qualidade de vida da população, alinhando-se aos
princípios de uma gestão urbana responsável e eficiente.
Anexa-se a esta mensagem a minuta sugestiva do Projeto de Lei, bem como croquis e
documentos complementares que embasam a presente iniciativa.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada à matéria e coloco-me à disposição
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
PROJETO DE LEINº 4% poa
Dispõe sobre a ampliação e a delimitação
do Bairro Crispim Santana e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do Bairro Crispim Santana, no Município de Arinos-MG,
conforme memorial descritivo a seguir:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PMA-M-0033, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45"W, de coordenadas -15º54'12,969" S e -
46º5'22,987" W; deste segue, com azimute de 151º5710" por uma distância de 1.500,36m até o
vértice PMA-M-0034, de coordenadas 15º54'56,177" S e -46º4'59,496" W; deste segue, com
azimute de 238º58'23" por uma distância de 907,17m até o vértice PMA-M-0035, de coordenadas
-15º5511,260" S e -46º525,719" W; deste segue, com azimute de 226º 15/36" por uma distância
de 649,20m até o vértice PMA-M-0036, de coordenadas -15º55'25,786" S e -46º5/41,571" W;
deste segue, com azimute de 219º24'31" por uma distância de 499,36m até o vértice PMA-M-
0037, de coordenadas -15º55'38,286" S e -46º5'52,300" W; deste segue, com azimute de
315º24'28" por uma distância de 571,07m até o vértice PMA-M-0038, de coordenadas -
15º55'24,985" S e -46º6/05,711" W; deste segue, com azimute de 45º40'46" por uma distância de
287,21m até o vértice PMA-M-0026, de coordenadas -15º55'18,490" S e -46º5'58,765" W; deste
segue, com azimute de 41º39'44" por uma distância de 110,55m até o vértice PMA-M-0027, de
coordenadas -15º55'15,816" S e -46º5'56,280" W; deste segue, com azimute de 140º19'09" por
uma distância de 49,05m até o vértice PMA-M-0028, de coordenadas -15º55'17,049º Se-
46º5'55,233" W; deste segue, com azimute de 44º 16'24" por uma distância de 165,42m até o
vértice PMA-M-0029, de coordenadas 15º5513,215" S e -46º5'51,329" W; deste segue, com
azimute de 128º55/48" por uma distância de 55,89m até o vértice PMA-M-0030, de coordenadas
15º5514,365" S e 46º5/49,873" W; deste segue, com azimute de 45º11'09" por uma distância
de 458,56m até o vértice PMA-M-0031, de coordenadas -15º55/03,904" S e -46º538,877" W,
deste segue, com azimute de 319º21'42" por uma distância de 754,35m até o vértice PMA-M-
0032, de coordenadas 15º54145,193" S e -46º555,297" W; deste segue, com azimute de
44º47'08" por uma distância de 513,19m até o vértice PMA-M-0020, de coordenadas -
15º54'33,403" S e -46º543,076" W; deste segue, com azimute 43º 16/24" por uma distância de
866,73m até o vértice PMA-M-0033, ponto inicial da descrição deste perímetro de 7.388,11 m.
Apt
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
Gestao 202% | esta
Art. 2º A ampliação do Bairro Crispim Santana visa regularizar as áreas urbanas já ocupadas,
proporcionando uma gestão mais eficiente dos serviços públicos e contribuindo para O
desenvolvimento sustentável do município.
Art. 3º A áreas descritas no Artigo 1º, após a individualização das unidades imobiliárias conforme
a legislação municipal, servirão de base para a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), incluindo empreendimentos imobiliários (loteamentos), lotes vazios e ocupados conforme
a legislação vigente.
Art. 4º As unidades imobiliárias a serem individualizadas dentro do perímetro descrito no Artigo 1º
deverão atender à metragem mínima estabelecida na Lei nº 1.468, de 20 de maio de 2015, sob
pena de não regularização fundiária.
Art. 5º Os loteamentos localizados dentro do perímetro abrangido por esta lei deverão apresentar
um plano de ocupação que inclua áreas destinadas ao aparelhamento público, tais como postos
de saúde, escolas, praças, calçamento, entre outros.
Art. 6º O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta
Lei, para consolidar as alterações introduzidas, atualizando o Mapa do perímetro urbano.
Art. 7º Compete ao órgão responsável pela gestão territorial do Município de Arinos proceder às
alterações cartográficas necessárias para refletir a ampliação e as novas delimitações do Bairro
Crispim Santana.
Art, 8º Fazem parte integrante desta Lei o Croqui, o Memorial Descritivo e o mapa de localização
em anexo.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 376, de 1 de outubro de
1984.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 06 de maio de 2024.
MARCÍLIO ALISSÓN FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br

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