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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS-MG A CELEBRAR CONTRATO DE PATROCÍNIO E APOIAR O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARINOS NA REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id609

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1772, de 6 de agosto de 2024. (ver norma jurídica)
2024-08-06 Parecer Aprovado — Parecer n° 83/2024 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-08-06 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2024-08-06 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2024-08-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 26/2024 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2024-08-05 Parecer Aprovado — Parecer n° 82/2024 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-08-05 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Donizete Caldeira.
2024-08-05 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2024-08-05 Parecer Aprovado — Parecer n° 81/2024 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-07-08 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2024-06-25 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer.
2024-06-24 Parecer Aprovado — Parecer n° 64/2024 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-06-17 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2024-06-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer.
2024-06-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
«24 ARINOS
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABINº 013/2024.
Arinos- MG, 7 de junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Exposição Agropecuária de Arinos-MG.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, é com respeito e cordialidade que me dirijo a Vossa
Excelência, bem como aos estimados Membros desta respeitável Casa Legislativa, para apresentar o
anexo Projeto de Lei, intitulado "Autorização para o município celebrar contrato de patrocínio e apoiar o
Sindicato de Produtores Rurais de Arinos na realização da exposição agropecuária do ano de 2024 e
outras providências”. nica ;
O objetivo deste Projeto de Lei é formalizar.o-repasse de recursos, ao Sindicato de Produtores
Rurais de Arinos, por meio de um contrato de patrocínio, que se configura como o instrumento jurídico
mais adequado para atender aos interesses do município. Essa iniciativa possibilitará ao Poder Público
utilizar os espaços disponíveis durante a exposição para divulgar as ações e programas desenvolvidos
em prol dos cidadãos de Arinos.
Vale ressaltar que o valor proposto para o patrocínio é o montante de R$ 350.000,00 (trezentos
e cinquenta mil reais), demonstrando-se razoável e proporcional ao objetivo ao qual é destinado.
Assevero, que o contrato de patrocínio incluirá uma cláusula que garantirá a entrada gratuita da
população em alguns dias do evento promovido pelo Sindicato.
Dessa forma, além de utilizar o espaço para a divulgação institucional, em conformidade com a
legislação vigente, o patrocínio permitirá que os habitantes de Arinos tenham acesso gratuito às
atividades programadas durante a exposição agropecuária.
É importante ressaltar a relevância econômica desse evento para o Municipio de Arinos, visto
que a exposição agropecuária desempenha um papel fundamental no fortalecimento e desenvolvimento
da economia local. Além de promover a agricultura e pecuária, a exposição agropecuária atrai visitantes
de outras regiões, impulsionando o turismo e gerando receitas significativas para O comércio, hotéis,
restaurantes e demais serviços relacionados. A
L
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
Ao apoiar a realização desse evento por meio do patrocínio ao Sindicato de Produtores Rurais
de Arinos, o Poder Público estará fomentando o crescimento econômico da região, estimulando o
empreendedorismo, fortalecendo a atividade rural e contribuindo para a geração de empregos e renda.
Diante do exposto, solicito a análise atenta e manifestação favorável ao Projeto de Lei em
questão, tendo em vista os benefícios diretos para a economia do município, a promoção de ações
institucionais e o acesso gratuito da população aos eventos da exposição agropecuária.
Certo de que este Projeto de Lei terá a necessária aquiescência desta Câmara Municipal,
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
lo
MARCÍLIO ALÉ
ON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
gências
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«9; ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEINº 2 4 12024
Autoriza o Município de Arinos-MG a celebrar contrato
de patrocínio e apoiar o Sindicato dos Produtores
Rurais de Arinos na realização de exposição
agropecuária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Arinos-MG autorizado a celebrar contrato de patrocínio com a finalidade de
apoiar o Sindicado dos Produtores Rurais de Arinos na realização da exposição agropecuária relativa ao
ano de 2024.
Art. 2º O contrato de patrocínio de que trata esta Lei tem por finalidade contribuir para a realização da
referida exposição agropecuária, considerando a sua relevância econômica, histórica, cultural e social.
Art. 3º A título de patrocínio, o Município de Arinos-MG repassará ao Sindicato dos Produtores Rurais
de Arinos a importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
8 1º O Sindicato dos Produtores Rurais assume a responsabilidade/obrigação de prestar contas dos
valores recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de encerramento do evento;
8 2º A prestação de contas deverá ser dada com total transparência, devendo ser observados os
princípios norteadores da administração pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e
eficiência;
8 3º O Sindicato deverá apresentar toda a documentação relativa aos gastos com o evento, devendo ser
apresentados: recibos, notas fiscais, contratos, e etc. que demonstrem que os recursos advindos do
patrocínio municipal foram devidamente utilizados com o objetivo ao qual foi destinado, sob pena de
responder nas esferas cível, administrativa e criminal, por malversação de recursos públicos.
Art. 4º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes desta Lei será utilizada a seguinte
dotação orçamentária:
Dotação Valor (R$)
02.10.05.23.695.0046.2253 Contribuição ao Sindicato dos Produtores Rurais de Arinos 350.000,00
TOTAL 350.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arinos-MG, 7 de junho de 2024.
MARCÍLIO PASTA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br | CNPJ: 18.125.120/0001-80

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