RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GAB/Nº :
GABINº 014/2024 URGENTE
Arinos-MG, 7 de junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Criação da Secretaria de Meio Ambiente.
Com respeito e consideração, encaminho o Projeto de Lei anexo, que trata da criação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. A presente proposta visa à divisão da
atual Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente em duas novas secretarias: a Secretaria
Municipal de Agropecuária e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Essa divisão objetiva otimizar a
gestão das políticas públicas e promover maior especialização e eficiência na execução das funções
atribuídas a cada área.
A agropecuária e o meio ambiente são áreas de extrema importância para o desenvolvimento
sustentável do município, mas apresentam demandas especificas que requerem atenção e expertise
diferenciadas. A criação de uma secretaria dedicada exclusivamente ao meio ambiente permitirá a
concentração na gestão ambiental e na proteção dos recursos hídricos, fundamentais para a saúde pública
e o equilíbrio ecológico. Por outro lado, a Secretaria de Agropecuária focará nas necessidades dos
produtores rurais, promovendo a inovação e sustentabilidade no setor.
Com a divisão das secretarias, espera-se uma melhora na eficiência administrativa, pois cada
secretaria poderá desenvolver políticas públicas mais direcionadas e específicas para suas respectivas
áreas. A estrutura organizacional mais enxuta e especializada permitirá um acompanhamento mais
próximo e detalhado das ações implementadas, resultando em uma gestão pública mais eficaz e
transparente.
A nova Secretaria de Meio Ambiente terá melhores condições de fiscalizar o cumprimento
das leis ambientais, atuar na preservação dos recursos hídricos e promover a recuperação de áreas
degradadas. Com uma secretaria exclusivamente voltada para essas questões, haverá um fortalecimento
das ações de fiscalização e controle ambiental.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
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A separação das secretarias também sinaliza uma valorização tanto do setor agropecuário
quanto do meio ambiente, destacando a importância de ambos para o desenvolvimento sustentável do
município. As políticas públicas poderão ser mais assertivas e direcionadas, trazendo benefícios tanto para
Os produtores rurais quanto para a população em geral.
A criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente é essencial para enfrentar os complexos
desafios ambientais que Arinos enfrenta e enfrentará, especialmente em face da instalação de usinas de
energia fotovoltaica no município. A adoção de fontes de energia renováveis, como a solar, é fundamental
para a sustentabilidade e a redução da dependência de combustíveis fósseis. No entanto, a implantação
de tais usinas também pode gerar impactos ambientais significativos, que precisam ser cuidadosamente
gerenciados e mitigados.
O município de Arinos possui uma vasta extensão territorial de aproximadamente 5.279 km
Essa ampla área geográfica demanda uma gestão ambiental eficaz e especializada, dada a variedadeide
ecossistemas presentes e os desafios ambientais decorrentes do desenvolvimento econômico e social.
Arinos também é um município com recursos hídricos significativos, e a gestão sustentável desses
recursos é crucial para a manutenção do abastecimento de água potável, a irrigação agrícola eia
preservação dos ecossistemas aquáticos. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá a função de
implementar políticas de conservação e uso sustentável das águas. :
A criação de uma secretaria especializada permitirá a gestão mais eficiente das áreas
protegidas, como parques e reservas naturais, garantindo a preservação da flora e fauna locais e
promovendo o ecoturismo como uma alternativa econômica sustentável. A nova secretaria também terá a
missão de promover programas de educação ambiental que visem conscientizar a população sobre a
importância da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável, fomentando uma cultura de
responsabilidade ecológica.
Diante de tantos desafios, a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente se torna
imprescindível para garantir que o desenvolvimento sustentável seja uma realidade em Arinos. Esta nova
secretaria terá a responsabilidade de formular, coordenar e implementar políticas públicas ambientais que
visem a proteção e preservação dos recursos naturais, além de fiscalizar o cumprimento das normas
ambientais, promovendo a educação ambiental e a conscientização da população.
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Com essa mudança, a Secretaria Municipal de Agropecuária poderá focar seus esforços no
desenvolvimento sustentável do setor agropecuário, promovendo a inovação tecnológica, a assistência
técnica e a defesa sanitária vegetal e animal,
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é de suma importância para o município de Arinos,
pois permitirá uma gestão ambiental mais eficiente e especializada, necessária para enfrentar os desafios
atuais e futuros, garantindo o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida para as gerações
presentes e futuras.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, acreditando que a divisão da
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente em duas novas secretarias trará melhorias
significativas na gestão pública e contribuirá para o desenvolvimento sustentável de nosso município.
Contamos com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores para a aprovação deste importante Projeto
de Lei, em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Aasinado de forma digital por MARCIVO ALISSON FONSECA DE
MARCILIO ALISSON FONSECA “ix:
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MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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ARCILO ALISSON FONSECA DE
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
«4 ARINOS
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PROJETO DE LEINº E 5 12024
Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão da administração direta
do Poder Executivo Municipal, por desmembramento da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente, com a finalidade de formular, coordenar e executar as políticas públicas ambientais no âmbito
do Município de Arinos.
Parágrafo único. Alterando o disposto no art. 46 da Lei nº 1.102, de 30 de dezembro de
2005, passa a fazer parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
|- Setor de Meio Ambiente;
Il- Órgão Colegiado:
a) Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Meio Ambiente - CODEMA;
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
| — Formular, coordenar e implementar políticas, planos, programas e projetos voltados à
proteção, preservação e recuperação do meio ambiente:
Il - Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, aplicando as sanções administrativas
previstas em lei;
Ill - Promover a educação ambiental e conscientização pública sobre a importância da
preservação do meio ambiente;
IV — Coordenar ações de licenciamento ambiental no âmbito municipal;
V — Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades
privadas e organizações não-governamentais, para a consecução de seus objetivos;
VI - Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão o Cargo de Secretário Municipal de
Meio Ambiente, observando o simbolo constante no Anexo IV da Lei 1.103/05.
Art. 4º Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos, 2 (dois) cargos
de Assistente Administrativo 4 (quatro) de Auxiliar Administrativo e 8 (oito) de Ajudante de Serviços
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Públicos, alterando os quantitativos previstos no Anexo III da Lei Municipal nº 1.103, de 30 de dezembro
de 2005.
Art. 5º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito Especial para atender as despesas
iniciais decorrentes da execução da presente Lei, respeitando-se os limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Nos exercícios futuros as despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias incluídas no Orçamento Municipal.
Art. 6º A atual Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente passa a ser
denominada Secretaria Municipal de Agropecuária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 7 de junho de 2024.
MARC ILIO ALISSON Assinado de forma digital por MARCILIO ALISSON
FONSECA DE ALMEIDA:01247011674
FONSECA DE DN: c=BR, ou=Videoconferencia, ou=42641002000100,
9U=AC SyngulariD Multipla, o=ICP-Brasi, cn=MARCILIO
ALISSON FONSECA DE ALMEIDA:01247011674
ALMEIDA:01247011674 — Versão o reobe Acrobat Render soz4 005 20759
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA =
Prefeito Municipal =
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