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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaCONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA ARINENSE AO SENHOR JARBAS SOARES JÚNIOR.
native_id611

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1718, de 20 de dezembro de 2023. (ver norma jurídica)
2023-12-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 53/2024 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-12-19 Parecer Aprovado — Parecer n° 127/2023 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-12-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2023-12-11 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão Especial para exame e parecer.
2023-12-11 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
« ARINOS
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABY/Nº 027/2023.
Arinos- MG, 5 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Conceder Título de Cidadão Honorário - Jarbas Soares Júnior.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadão Honorário a pessoa que vem desempenhando ações de grande relevância ao
nosso Município.
Vale salientar que a Cidadania honorária é um título de honraria que uma pessoa de
importância recebe de alguma localidade. O título de cidadão equipara a pessoa homenageada a
uma adoção oficial. A pessoa agraciada passa a ser um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da
terra natal. Mesmo que o homenageado não tenha nascido ou não resida na nossa municipalidade,
para que se lhe conceda tal homenagem, faz-se necessário que 0 homenageado tenha feito ações,
sem visar lucros, interesses pessoais ou profissionais, em defesa do povo que lhe concedeu tal
cidadania.
Neste sentido, a seguir, apresento o nome do agraciado com o titulo, bem como alguns
dos principais motivos pelos quais devemos congratular os indicados a receber o nosso
reconhecimento:
Jarbas Soares Júnior
Ingressou no Ministério Público do Estado de Minas Gerais em maio de 1990, tendo
exercido a função de Promotor de Justiça das Comarcas de Januária, Manga, Ouro
Preto, Mariana e Itabirito. Foi promovido ao cargo de Procurador de Justiça em maio de
2001 e nomeado para atuar perante a 5º Câmara do Tribunal de Justiça. Em setembro
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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GESTÃO 2024 | 2024
de 2001, foi designado Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias
de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e de
Habitação e Urbanismo (CAO-MA). Foi eleito para o Conselho Superior do Ministério
Público em 2001 e para a Câmara dos Procuradores de Justiça de Minas Gerais em
2003. Exerceu o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado nos biênios
2005/2006 e 2007/2008. Também no biênio 2007/2008, exerceu a função de Vice-
Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos
dos Estados e da União (CNPG). Coordenou os grupos de Estudos que formularam no
CNMP as propostas de resoluções que regulamentam o TAC, a Recomendação e a
política de Autocomposição de conflitos do Ministério Público brasileiro. A
regulamentação do TAC foi um fator que refletiu de forma expressiva para todo O
Noroeste de Minas, pois diante disso o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas
Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas
Gerais (DPMG) assinaram com a Vale S.A., em 4 de fevereiro de 2021, o Acordo
Judicial de Reparação, sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O documento garantiu que a empresa fosse imediatamente responsabilizada pelos
danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento das
barragens B-|, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em
25 de janeiro de 2019. O Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do
rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, que tirou a vida de 272
pessoas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do
Rio Paraopeba e em todo o Estado de Minas Gerais. Trata-se de um dos mais exigentes
acordos de medidas de reparação já firmado pelo Poder Público. Com o foco principal
na região atingida, o acordo também garante medidas reparatórias ao Estado. Conta
com um valor inicial total de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e
oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais).
Com isso foi destinado ao Município valor significante para nossa Infraestrutura, bem
como a pavimentação da tão sonhada MG-402, que liga o município de Pintópolis a
Urucuia, trecho de 73,1 quilômetros. A antiga demanda da população faz parte do
pacote de intervenções que serão feitas com os recursos do termo de reparação da
Vale, assinado em fevereiro, devido ao rompimento da barragem em Brumadinho. Bem
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RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
como a ponte sobre o Rio São Francisco está inicialmente orçada em R$ 137 milhões.
Essa ponte deverá ser uma das maiores já construídas em Minas, com 1.120 metros
de extensão e 13,8 metros de largura.
Em vista desses grandes feitos, podemos afirmar que o nome mencionado acima faz jus
o reconhecimento das grandes ações em função do municipio, sendo merecedor de tal
homenagem.
O compromisso com a defesa dos interesses públicos, visando a coletividade foram os
principais atos defendidos por ambos, sempre visando a igualdade de forma imparcial para a
construção de uma sociedade mais justa e compassiva.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres membros desta Egrégia Casa
Legislativa, para a aprovação deste Projeto de Lei, que trará benefícios essenciais aos munícipes
de Arinos-MG, para que os mesmos, diante de tamanho reconhecimento, não messam esforços
para continuar contribuindo para o nosso desenvolvimento.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, assim como aos seus ilustres
pares, expressões de consideração e apreço.
MARCIUO AUSSON FONSECA DE
Atenciosamente,
MARCILIO ALISSON FONSECA “ir cos
DE ALMEIDA:0124701 1674 Ea oraneseno
Verso do Adobe Acrobat Reader: 2023.00620380.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEI Nº 5 3 12023
Concede o Título de Cidadania
Honorária Arinense ao senhor Jarbas
Soares Júnior.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Honorária Arinense ao senhor Jarbas Soares Júnior,
nos termos do art. 2º da Lei nº 1.579, de 18 de novembro de 2019, pelos relevantes serviços 3
prestados ao Município de Arinos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 5 de dezembro de 2028.
Assinado de forma digital por MARGILO ALISSON FONSECA DE
ALMEIDA 7&
MARCILIO ALISSON FONSECA orem enc astro nadidnasa
s a Receita Federal do Bras RFB, ou=ARLIDERSIS, ou=RE
DE ALMEIDA:01247011674. sm Ad AS FONE MOR Ora
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MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
votos favoráveis
- votos contrários e,
s23
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