br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaCONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA ARINENSE AO SENHOR GUSTAVO OBATA TREVISAN.
native_id612

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1717, de 20 de dezembro de 2023. (ver norma jurídica)
2023-12-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 52/2023 aprovado em única discussão por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-12-19 Parecer Aprovado — Parecer n° 126/2023 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-12-13 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Cleuber Michirra.
2023-12-11 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão Especial para exame e parecer.
2023-12-11 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
«) ARINOS
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GAB/Nº 026/2023.
Arinos- MG, 5 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Conceder Título de Cidadão Honorário - Gustavo Obata Trevisan.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadão Honorário a pessoa que vem desempenhando ações de grande relevância ao
nosso Município.
Vale salientar que a Cidadania honorária é um título de honraria que uma pessoa de
importância recebe de alguma localidade. O título de cidadão equipara a pessoa homenageada a
uma adoção oficial. A pessoa agraciada passa a ser um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da
terra natal. Mesmo que o homenageado não tenha nascido ou não resida na nossa municipalidade,
para que se lhe conceda tal homenagem, faz-se necessário que o homenageado tenha feito ações,
sem visar lucros, interesses pessoais ou profissionais, em defesa do povo que lhe concedeu tal
cidadania.
Neste sentido, a seguir, apresento o nome do agraciado com o título, bem como alguns
dos principais motivos pelos quais devemos congratular os indicados a receber o nosso
reconhecimento:
Gustavo Obata Trevisan
Iniciou seu exercício em Arinos quando a Comarca contava com um acervo de 7.024
feitos. Já novembro deste ano o acervo foi reduzido para 5.865 processos, ou seja, uma
redução de 16,5%. Logo que assumiu a Comarca fez a instalação do Centro Judiciário
de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em 18/12/2019, e mobilizou uma
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«9; ARINOS
RESCATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
equipe de servidores, colaboradores e estagiários para fomentar o uso da mediação e
da conciliação, evitando muitos litígios na Justiça Comum e contribuindo com a
pacificação social. No tocante ao acervo, a Comarca tem uma média de distribuição de
281 processos, e uma média de 314 processos baixados. Somente no ano de 2023
foram realizadas 15 sessões de julgamento do Tribunal do Juri. De 2019 até o momento
já foram entregues à Sociedade da Comarca a importância de mais de 600 mil reais em
recursos provenientes de penas pecuniárias; existem vários projetos em curso na
Comarca sempre visando melhorar a prestação jurisdicional como um todo, com foco
no ambiente de trabalho bem como aos jurisdicionados em geral.
Em vista desses grandes feitos, podemos afirmar que o nome mencionado acima faz jus
o reconhecimento das grandes ações em função do município, sendo merecedor de tal
homenagem.
O compromisso com a defesa dos interesses públicos, visando a coletividade foram os
principais atos defendidos por ambos, sempre visando a igualdade de forma imparcial para a
construção de uma sociedade mais justa e compassiva.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres membros desta Egrégia Casa
Legislativa, para a aprovação deste Projeto de Lei, que trará benefícios essenciais aos munícipes
de Arinos-MG, para que os mesmos, diante de tamanho reconhecimento, não messam esforços
para continuar contribuindo para o nosso desenvolvimento.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, assim como aos seus ilustres
pares, expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARCILIO ALISSON FONSECA “nec ineo
DE ALMEIDA:01247011674
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
UMEIDA 0124701167€
20231206 12052 0300
o Adobe Acrobat Reader: 2023006 20380
Au
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
«2 ARINOS
RESGATANDO O ORCULHO DE SER ARINENS
GESTÃO 2021 | 2024
PROJETO DE LEI Nº É «4, [2023
Concede o Título de Cidadania
Honorária Arinense ao senhor
Gustavo Obata Trevisan.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Titulo de Cidadania Honorária Arinense ao senhor Gustavo Obata
Trevisan, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.579, de 18 de novembro de 2019, pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Arinos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Arinos-MG, 5 de dezembro de 2023.
MARCILIO ALISSON FONSECA
DE ALMEIDA:01247011674 “=:
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ye, CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-HG
A) DESPACHO |
Aprovada em ,
discussão por /ARALO. votos tavoraveis
votos contrários 9,
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

open original →