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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
SINAI
MENSAGEM GABINº 003/2024.
Arinos- MG, 7 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial - Programa de Incentivo a Moradia, Industria
e Comércio.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com a devida estima, apresento a Vossa Excelência, e por seu intermédio à distinta
composição desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei intitulado “Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.”
A presente proposta de abertura de Crédito Especial visa atender às demandas prementes
do município de Arinos, as quais enfrentam uma série de desafios relacionados à falta de terrenos
públicos adequados para a implementação de programas habitacionais, construção de repartições
públicas, bem como equipamentos destinados ao esporte e lazer, além de impulsionar o
desenvolvimento econômico local.
1 Falta de Terrenos Públicos para Programas Habitacionais:
A escassez de terrenos públicos disponíveis tem sido um entrave significativo para a
implementação de programas habitacionais em nossa cidade. A crescente demanda por
moradias acessíveis exige ações imediatas do poder público para proporcionar condições
dignas de moradia para a população mais vulnerável. A abertura deste crédito especial
possibilitará a aquisição de terrenos adequados, viabilizando a construção de unidades
habitacionais e, consequentemente, contribuindo para a redução do déficit habitacional
em Arinos.
2 Construção de Repartições Públicas:
A expansão e modemização dos serviços públicos municipais demandam a construção
de novas repartições públicas, visando atender às crescentes necessidades da
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
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RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
população. No entanto, a limitação de terrenos disponíveis tem dificultado esse processo.
Ao destinar recursos para a aquisição de terrenos, será possível viabilizar a construção
de novas repartições, melhorando a prestação de serviços e fortalecendo a infraestrutura
administrativa do município.
3 Equipamentos Públicos para Esporte e Lazer:
À promoção da qualidade de vida e o estímulo à prática esportiva e de atividades de lazer
são fundamentais para o bem-estar da comunidade. No entanto, a carência de espaços
adequados para tais atividades tem sido uma questão recorrente em Arinos. A aquisição
de terrenos para a implantação de equipamentos públicos destinados ao esporte e lazer
possibilitará o acesso da população a espaços adequados para a prática de atividades
físicas, recreativas e culturais, contribuindo para a promoção da saúde e integração social.
4 Desenvolvimento Econômico Municipal:
O desenvolvimento econômico é uma prioridade para o crescimento sustentável de Arinos.
À disponibilidade de terrenos adequados para instalação de empreendimentos comerciais
e industriais é essencial para atrair investimentos e gerar empregos, impulsionando a
economia local. Portanto, a aquisição de terrenos para esse fim é crucial para fortalecer a
base econômica do município e promover o seu desenvolvimento socioeconômico.
Diante do exposto, e considerando a relevância inegável desta proposta para nosso
município, torna-se evidente a necessidade de viabilizar a abertura deste Crédito Especial, que
permitirá ao município de Arinos superar os desafios relacionados à falta de terrenos públicos,
promovendo melhorias significativas nas áreas de habitação, infraestrutura pública, esporte, lazer
e desenvolvimento econômico, em beneficio de toda a comunidade. Rogamos a Vossa Excelência
que preste sua valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria, em caráter
de URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, assim como aos respeitáveis
pares, expressões de elevada consideração e estima.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISS ONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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9. ABRIR
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
PROJETO DE LEINº (O $ 12024
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municigá faz Saber “que'a Câmara ng
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga seguinte Lei: -
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Um crédito especial no valor de R$ 900. 000,00
(novecentos mil reais) na Secretaria Municipal -de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Turismo da Prefeitura Municipal de Arinos, destinado à à seguinte fiialidade:—
Unidade 02.10 - Secretaria Municipal De Desenv. Econômico, Trabalho Turismo
Subunidade 01 — Secretaria Municipal De Desenv. Econômico, Trabalho Turismo '
Função 22 - Indústria
Sub-Função 661 — Promoção Industrial
Programa 0061 — Programa de Incentivo a Moradia, Industria e Comércio
Projeto/Atividade XXXX — Aquisição de imóveis
Elemento 4.4.90.61.00 — Aquisição de imóveis R$ 900.000,00
Art. 2º Os recursos para cobrir as despesas mencionadas no artigo anterior serão provenientes
da seguinte fonte:
Dotação Valor R$
ER eds -04.122.0003.2039 — Pagamento de Precatórios e Sentenças R$ 900.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do exercício 2025, nos termos do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 7 de março de 2024.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
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