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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id615

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1731, de 23 de abril de 2024. (ver documento acessório)
2024-04-15 Prazo para Apresentação de Recursos — Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recursos.
2024-04-15 Parecer Aprovado — Parecer n° 20/2024 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-04-11 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2024-04-09 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2024-04-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 02/2024 aprovado em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2024-04-01 Parecer Aprovado — Parecer n° 16/2024 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2024-03-25 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2024-02-27 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2024-02-27 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, pubicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
st ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GABY/Nº 002/2024.
URGENTE
Arinos- MG, 1 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Transferência financeira para rateio da participação no Consórcio CID-RIOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com a devida estima, apresento a Vossa Excelência, e por seu intermédio à distinta
composição desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei intitulado “Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.”
O propósito desta iniciativa é propiciar a transferência de recursos para custear o rateio
da participação no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio
Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências — CID-RIOS.
Os Consórcios Públicos, do ponto de vista dos municípios, contribuem para o aumento da
sua capacidade de realização, conferindo maior eficiência na utilização dos recursos. Possibilita,
também, o fortalecimento da autonomia municipal ao ampliar a capacidade de diálogo e
negociação junto aos órgãos de outros entes da federação e entidades privadas.
A participação do Municipio de Arinos no referido Consórcio foi autorizada pela Lei nº
1.655, de 8 de julho de 2022, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Diante do exposto e considerando a relevância inegável desta proposta para nosso
município, em especial por promover a cooperação entre entes federativos, otimizando a utilização
de recursos e fomentando o desenvolvimento regional, confio na valiosa colaboração dos nobres
membros desta Egrégia Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, que
indubitavelmente proporcionará benefícios imprescindíveis aos cidadãos de Arinos-MG. Rogamos
a Vossa Excelência que preste sua valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da
matéria, em caráter de URGÊNCIA
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, assim como aos respeitáveis
pares, expressões de elevada consideração e estima. : Ed URIA
ê Punlicado no quadro de avisos
SECA DE ALMEIDA Em
Prefeito Municipal
lá
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE É.
«2 ARINOS
RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTAO 2021 | 2024
PROJETO DE LEINº Ô 4) 12024
Dispõe sobre abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho Turismo da Prefeittira' Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de
R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
Unidade 02.10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Turismo
Subunidade 03 — Setor de Desenvolvimento Urbano e Trabalho
Função 11 — Trabalho
Sub-Função 334 — Fomento ao Trabalho
Programa 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade . XXXX — Contrato de Rateio — CIDRIOS
3.1.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio R$ 500,00
Públicos
Eianiénii 3.3.1 “70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio R$ 42.000,00
Públicos
44.11 .70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio R$ 500,00
Públicos
Art. 2º Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
02.10.03.11.334.0003.2166.3.1.90.11.00 - Manutenção Atividades do Setor R$ 43.000,00
de Des. Urbano e Trabalho
Art. 3º Fica alterado o PPA 2022/2025 e LDO do exercício 2024 nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arinos-MG, 1 de fevereiro de 2024.
MARCÍLIO ALIS ONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov.br

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