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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id618

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Proposição sancionada e transformada em Lei — Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1721, de 26 de dezembro de 2023. (ver norma jurídica)
2023-12-13 Parecer Aprovado — Parecer n° 122/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-11-28 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-11-28 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-11-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei n° 43/2023 aprovado em única discussão por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2023-11-20 Parecer Aprovado — Parecer n° 105/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-11-19 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-10-16 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas.
2023-10-10 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2023-10-10 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM GABY/Nº 021/2023.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Lei Orçamentária Anual 2024
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no
artigo 165, $ 5º, da Constituição Federal, e no artigo 35, 82º, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. ”
A Proposta Orçamentária foi elaborada de acordo com a Lei que fixou as diretrizes:
orçamentárias para 2024, com o planejamento orçamentário preliminar contido no Plano.
tm
Plurianual 2022/2025, e pelas normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bems;
como as determinações das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
A estimativa da receita para o exercício de 2024 teve por base os valores arrecadados
nos últimos exercícios conforme previsto no artigo 22 da Lei 4.320/64, a projeção do Estado de
Minas Gerais, bem como a projeção de crescimento econômico do país.
Integram, ainda, à receita estimada os recursos originários de convênios negociados ou
em negociação com o Governo da União e o Governo do Estado.
Tomando como base a execução orçamentária nos últimos exercícios e no exercício em
curso, e baseado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual 2022/2025, foi fixada
a despesa para o exercício de 2024 que sintetiza as prioridades do Município.
Projetamos para o exercício de 2024 investimentos importantes nas áreas de educação,
saúde e desenvolvimento urbano, segurança pública inclusive, com parcerias com o Governo
Federal e Estadual, buscando sempre melhores condições de vida para a nossa população.
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/9001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
Com certeza outras ações deverão ser adotadas para fomentar o crescimento
econômico de nosso Município, inclusive, com incentivo a arrecadação dos tributos, para fazer
frente ao crescimento das demandas de serviços públicos.
Ao concluir, manifestamos aqui nosso empenho em elaborar um projeto tecnicamente
aperfeiçoado de acordo com a Lei 4.320/64 que reflita uma maior eficiência e racionalidade, bem
como uma capacidade de planejamento. Por isto, nosso principal objetivo foi o de elaborar um
trabalho que, além de ser voltado à população, refletisse a realidade e a necessidade do nosso
município.
Certo de que este projeto de lei terá a necessária aquiescência desta Câmara Municipal,
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ACIJO ALISSON FONSECA DE
MARCILIO ALISSON FONSECA ima
DE ALMEIDA:01247011674 Isin: di OR
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
| CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS-NG
DESPACHO
><" aprovado é) vio
| qdiso uss o pos votos tavoraveis
! = “votos contrários e.
PROJETO DE LEINº “3. 12023
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Arinos para O exercício
financeiro de 2024 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no Uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima à Receita e Fixa a Despesa do Município para O exercício financeiro de
2094, compreendendo:
|-o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
||- o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º A receita total do Município de Arinos és estima receita e em R$ 90.600.000, 00 (noventa
milhões e seiscentos mil reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos
a esta Lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação
econômica.
RECEITAS POR FONTES
Receitas Correntes
Impostos, Taxas € Contribuições de Melhoria 16.586.191,00
Contribuições 850.000,00
Receita Patrimonial 1.702.060,00
Receita Agropecuária 50.000,00
Receita Industrial 100.000,00
Receita de Serviços 4.120,00
Transferências Correntes 80.678.209,00
Outras Receitas Correntes 256.000,00
SUBTOTAL 100.226.580,00
Dedução para Formação do FUNDEB -9.628.840,00
SUBTOTAL -9.628.840,00
Receitas de Capital
Transferências de Capital 2.260,00
SUBTOTAL 2.260,00
TOTAL GERAL 90.600.000,00
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680. 000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125. »5 1200001 -80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeitura(Darinos.mg.gov. br

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