RESGATANDO O ORGULHO DE SER ARINENSE
GESTÃO 2021 | 2024
MENSAGEM GAB/Nº 015/2024.
URGENTE
Arinos-MG, 1 de julho de 2024,
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Adaptação às Exigências da Lei 14.341/2022 e Constituição do Consórcio
Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas — CINF-AMNOR.
Senhor Presidente,
Com respeito e consideração, encaminho o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a
ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios:do
Noroeste de Minas — CINF-AMNOR.
É de conhecimento de Vossas Excelências que as responsabilidades atribuídas; aos
Municípios são vastas e crescentes, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional,
No entanto, o lastro financeiro necessário para cumprir essas atribuições ainda não é condizente, devido
à histórica concentração de receitas pela União e pelos Estados, o que impacta desfavoravelmente as
gestões municipais no investimento e desenvolvimento de soluções técnicas adequadas para gerirem as
políticas públicas sob sua competência.
Visando unir esforços técnicos e financeiros, nosso Município é, desde longa data, filiado à
Associação dos Municípios do Noroeste de Minas - AMNOR, uma entidade civil sem fins lucrativos,
constituída em 1976, com a missão de promover o fortalecimento e a integração administrativa, econômica
e social dos municipios membros.
A AMNOR atua, assim como as demais associações microrregionais do nosso Estado, no
apoio aos municípios associados, especialmente na disponibilização de patrulha motomecanizada,
mediante a locação de maquinário e equipamentos de infraestrutura, além de oferecer assessoramento
na elaboração, revisão e acompanhamento de projetos nas áreas de engenharia e ambiental.
Os benefícios e a economia gerada são amplamente reconhecidos. No âmbito da patrulha
mecanizada, a AMNOR dispõe de uma série de veículos e equipamentos, tais como caminhão prancha,
caminhões tanque, escavadeira hidráulica, rolo compactador, caminhão pipa, motoniveladoras, pás
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Carregadeiras, retroescavadeiras e trator de esteira, que são disponibilizados aos municípios associados
mediante locação de hora/máquina. A título exemplificativo, a locação de uma retroescavadeira 4x2 no
mercado privado custa, em média, R$ 167,20 por horalmáquina, enquanto que, por meio da AMNOR, a
locação custa R$ 81,16, representando uma economia de 49% aos cofres públicos.
Além da economia com a locação do equipamento, é vantajoso destacar que a aquisição e
manutenção desses veículos e equipamentos têm custos elevadíssimos, não justificando que pequenos
municípios dispendam recursos individualmente nesse sentido quando a utilização é sazonal.
Nos setores de engenharia, arquitetura e ambiental, é notório que os pequenos municípios
enfrentam dificuldades técnicas e financeiras para constituir e manter uma equipe qualificada nesses
setores para a elaboração de projetos e planos setoriais. Nesse sentido, a AMNOR, por meio de equipe
técnica qualificada, presta assessoramento na elaboração, revisão e acompanhamento de projetos,
suprindo a defasagem desses segmentos nos pequenos municípios.
Contudo, em 2022, foi publicada a Lei 14.341, que dispõe sobre as associações de
representação de municípios. Esse importante marco legal trouxe maior segurança jurídica e validou
expressamente a possibilidade de os municípios se organizarem, sem fins lucrativos, por meio de
associações para defesa de seus interesses gerais. Por outro lado, no art. 4º, a lei dispôs sobre as
vedações às associações representativas de municípios, incluindo "a gestão associada de serviços
públicos de interesse comum, assim como a realização de atividades e serviços públicos próprios dos seus
associados" (inciso |).
Considerando a existência de centenas de associações de municípios em todo o país, a lei
concedeu o prazo de dois anos para adaptação:
Art. 14. As associações de Municípios atualmente existentes que
atuem na defesa de interesses gerais desses entes,
desempenhando atividades de que trata o art. 3º desta Lei, deverão
adaptar-se ao disposto nesta Lei no prazo de dois anos de sua
entrada em vigor.
Assim, considerando que a lei foi publicada no DOU em 19/05/2022, o prazo para adaptação
se encerra em 19/05/2024. Em razão do art. 4º, inciso |, da Lei 14.341/2022, a prestação de serviços
relacionados à patrulha mecanizada e ao assessoramento de projetos de engenharia, arquitetura e
ambientais pela AMNOR terá que ser descontinuada para atender à disposição legal. lo
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A solução encontrada para que os municípios da região da AMNOR sigam se beneficiando
dessas ações e, sobretudo, mantenham a economicidade pela ação integrada e conjunta, é a formação
de um consórcio público regido pela Lei 11.107/2005, ao qual é dada a prerrogativa de atuar na gestão
associada de serviços públicos. Apoiada no princípio constitucional da cooperação federativa, consagrado
na Constituição Federal (art. 241) e posteriormente na Lei 11.107/2005 e no Decreto 6.017/2007, essa
ferramenta já consolidada tem se apresentado como solução a muitos dos desafios dos municípios.
Dentre as principais vantagens de se participar de um consórcio público estão o
melhoramento técnico, a otimização do gasto público, a melhoria da capacidade de investimento e,
sobretudo, a viabilidade de realizar ações que seriam inviáveis individualmente.
Por essas razões, os Prefeitos dos municípios associados à AMNOR chegaram ao consenso
de pactuar o protocolo de intenções que segue anexo ao presente projeto de lei, a fim de constituir o
Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas — CINF-AMNOR,
vocacionado a atuar nas ações de patrulha mecanizada e projetos para seguir avançando em ações de
infraestrutura essenciais para o desenvolvimento regional, atração de investimentos, geração de emprego
e renda.
Cabe, agora, a Vossas Excelências apreciarem a matéria para ratificação, conforme disposto
no art. 5º da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, e no art. 2º, IV, do Decreto 6.017, de 17 de janeiro
de 2007.
Em vista do exposto, propõe-se a análise e aprovação do presente projeto de lei, em regime
de urgência, na forma da Lei Orgânica do Município, considerando o relevante interesse público municipal
de seguir implementando políticas públicas de maneira consorciada para alcançar maiores feitos e
racionalizar o gasto público por meio da colaboração interfederativa.
A urgência na apreciação e tramitação se justifica pelo fato de que, conforme mencionado, o
prazo para adaptação estipulado pela Lei 14.341/2022 venceu em maio do corrente ano. A demora na
formalização das exigências legais pode retardar, em prejuizo de toda a região, as ações em andamento.
Aproveita-se a oportunidade para renovar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 24 12024
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de
intenções do Consórcio Intermunicipal de
Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de
Minas - CINF-AMNOR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 06 de abril
de 2005 e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o
protocolo de intenções firmado por este Município para criação e participação do Consórcio Intermunicipal:
de Infraestrutura dos Municipios do Noroeste de Minas — CINF-AMNOR, constituido sob a forma de!
associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art, 2º O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias : i
próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 1 de julho de 2024.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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