TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1091657 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Processo: 1091657
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Arinos
Exercício: 2019
Responsável: Carlos Alberto Recch Filho
Procuradores: Rodrigo Silveira Diniz Machado, CRC/MG 64.291/O; Ricardo Chaves de
Castro CRC/MG 63.135/O; e Rinaldo Roberto da Silva, CRC/MG 119.339/O
MPTC: Procuradora Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO
PRIMEIRA CÂMARA – 25/10/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM
DE SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 02/2019. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Constatada a regularidade e a legalidade da aplicação de recursos na saúde e na educação, do
repasse de recursos ao Legislativo, das despesas com pessoal e da abertura e execução de
créditos orçamentários e adicionais, emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos
termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito do Município de Arinos no exercício de 2019,
com fundamento no disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e no
art. 240, inciso I, do Regimento Interno desta Corte;
II) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude
de representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal;
III) recomendar ao Chefe do Poder Executivo que:
a) determine ao setor de Contabilidade do Município que realize o efetivo controle
das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos, “desde a
elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o
comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como prescreve o Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público;
b) reavalie a efetividade das políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o
resultado geral alcançado no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM),
atentando para o aprimoramento das dimensões que obtiveram nota C no IEGM,
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isto é, educação, planejamento, cidades protegidas, e governança em tecnologias da
informação;
c) alerte o responsável pela elaboração do planejamento da educação infantil no
Município sobre a obrigatoriedade de observar o cumprimento das Metas 1 e 18 do
Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014;
IV) recomendar ao responsável pelo Controle Interno que:
a) faça o acompanhamento da gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da
Constituição da República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de
responsabilidade solidária.
b) ao elaborar o Relatório do Controle Interno, observe rigorosamente a Instrução
Normativa TCEMG n. 04/2017;
V) recomendar ao Poder Legislativo que, ao discutir e votar os projetos de lei orçamentária,
avalie com o devido critério o percentual proposto para a suplementação de dotações,
de forma a impedir a nociva prática que permite ao Executivo significativa alteração do
orçamento público municipal;
VI) determinar, por fim, que cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o
Ministério Público junto ao Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento
das contas nos termos da legislação aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito
de atuação, consoante estatui o art. 239 regimental, sejam os autos encaminhados
diretamente ao arquivo.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro José Alves Viana e o Conselheiro Presidente
Gilberto Diniz.
Presente à sessão o Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria.
Plenário Governador Milton Campos, 25 de outubro de 2022.
GILBERTO DINIZ
Presidente
DURVAL ÂNGELO
Relator
(assinado digitalmente)
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA – 25/10/2022
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
I – RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Arinos referente ao exercício de
2019, de responsabilidade do Prefeito Carlos Alberto Recch Filho.
As contas e a respectiva documentação instrutória foram submetidas, nos termos regimentais,
à Unidade Técnica competente, que apurou aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino em percentual inferior ao mínimo estabelecido no art. 212 da
Constituição da República (peça 2).
Em face desse apontamento, determinei a citação do gestor responsável pelas contas (peça 13),
que apresentou defesa e documentos (peças 18 a 20).
A Unidade Técnica examinou as justificativas e documentos apresentados pelo jurisdicionado
e concluiu pela aprovação das contas, com fundamento no disposto no inciso I do art. 45 da Lei
Complementar n. 102/2008 (peças 22 a 26).
O Ministério Público junto ao Tribunal, considerando as informações lançadas no Sicom pelo
responsável, assim como o exame realizado pela Unidade Técnica, manifestou-se pela
aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008, bem
como pela emissão da recomendação consignada em seu parecer (peça 28).
II – FUNDAMENTAÇÃO
A prestação de contas foi encaminhada a esta Corte via Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios – SICOM e examinada à luz da Instrução Normativa n. 04/2017 e da Ordem de
Serviço Conjunta n. 02/2019, ambas deste Tribunal.
Passo a examinar os itens que compõem o escopo de análise das prestações de contas do
exercício de 2019, observando a sequência em que foram apresentados na citada Ordem de
Serviço Conjunta n. 02/2019.
1) Índices e limites constitucionais e legais
a) Ações e Serviços Públicos de Saúde
A Unidade Técnica examinou a aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde,
levando em consideração as disposições dos arts. 24 e 25 da Lei Complementar n. 141/2012, o
art. 4º da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008, com a redação dada pela Instrução
Normativa TCEMG n. 05/2012, bem como o entendimento consignado na Consulta n. 932.736,
e apurou que foram empregados recursos correspondentes a 20,93% da receita base de cálculo,
em atendimento ao disposto no art. 198, § 2º, inciso III, da Constituição da República.
b) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A Unidade Técnica apontou inicialmente que foi aplicado na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino o montante de R$ 8.443.883,49, correspondente ao percentual de 24,93% da receita
base de cálculo.
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Citado, o gestor afirmou que este Tribunal no exame da Prestação de Contas não incluiu na
apuração do índice de aplicação de recursos na MDE o valor dos restos a pagar do exercício de
2018 sem disponibilidade financeira, que foram pagos no exercício de 2019.
A Unidade Técnica, na fase de reexame, analisou os relatórios Movimentação dos Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores e Relatório de Gastos, e considerou pertinente a justificativa do
jurisdicionado. Assim, apurou o montante de R$ 489.259,06 referente aos restos a pagar do
exercício de 2018 sem disponibilidade financeira que foram pagos no exercício de 2019.
Ratifico o estudo técnico e considero cumprido o disposto no art. 212 da Constituição da
República, uma vez que a inclusão do montante de R$ 489.259,06 na apuração dos gastos com
MDE elevou o percentual de 24,93% para 26,37% da base de cálculo.
c) Despesa com pessoal
Em atendimento ao estabelecido nos §§ 5º e 6º da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019, a
Unidade Técnica, utilizando dados fornecidos pelo Estado e pela Associação Mineira dos
Municípios, examinou as despesas com pessoal, verificando o cumprimento dos limites fixados
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000 por meio de dois cálculos: o primeiro
considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) efetivamente arrecadada pelo Município, e o
segundo acrescentando ao valor da RCL os repasses devidos pelo Estado ao Município relativos
ao Fundeb, ao ICMS e ao IPVA referentes ao exercício de 2019, a fim de evidenciar o impacto
dos créditos devidos no cálculo dos limites. Após o exame, a Unidade Técnica apurou os índices
indicados na tabela abaixo transcrita:
Considerando a RCL efetiva Considerando a RCL ajustada
Município 50,46% 50,11%
Poder Executivo 46,93% 46,61%
Poder Legislativo 3,53% 3,50%
Concluo pela regularidade deste item, visto que a apuração realizada pela Unidade Técnica
demonstrou que a despesa com pessoal foi efetivada em consonância com o estabelecido nos
arts. 19, III, e 20, III, “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
d) Repasse de recursos ao Poder Legislativo
O Executivo Municipal repassou 6,99% da receita base de cálculo ao Poder Legislativo
Municipal, cumprindo, assim, o disposto no art. 29-A da Constituição da República.
2) Abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais
De acordo com a análise técnica, a abertura e a execução de créditos orçamentários e adicionais
foram realizadas em consonância com o disposto nos incisos II, V e VII do art. 167 da
Constituição da República, com os arts. 42, 43 e 59 da Lei n. 4.320/1964 e com o art. 8º,
parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 (págs. 2 a 9, peça 2).
Verifiquei que a Lei n. 1.573/2019 autorizou a abertura de créditos suplementares até o limite
de 20% do total do orçamento. Além disso, autorizou, em seu art. 1º, incisos II e III, abertura
de crédito suplementar utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação e o superávit
financeiro efetivamente apurados, sem onerar aquele percentual (peça 5).
Tal previsão, presente no art. 1º, incisos II e III, da Lei n. 1.573/2019, que autoriza o gestor a
abrir créditos suplementares sem estipular limite percentual, contraria normas do Direito
Financeiro e de Finanças Públicas, bem como desrespeita os princípios da limitação dos créditos
orçamentários e da exclusividade, em ofensa ao disposto nos arts. 165, §8º, e 167, VII, da
Constituição Federal, bem como ao estabelecido no art. 5º, § 4º, da LRF.
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Decretos de Alterações Orçamentárias
A Unidade Técnica, considerando a resposta à Consulta n. 932.477/2014, bem como a Portaria
n. 3.992/2017, do Ministério da Saúde, que alterou a Portaria de Consolidação n. 6/GM/MS, de
28/09/2017, estabelecendo a adoção de “blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos
de Saúde”, examinou os decretos de alterações orçamentárias, adotando o entendimento de que
constituem exceções à regra da obrigatoriedade de abertura de crédito com vinculação entre
fonte e destinação dos recursos as fontes originadas do Fundeb (118, 218, 119, 219), as do
Ensino e Saúde (101, 201, 102 e 202), as de Recursos Ordinários (100 e 200) e as de
Financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde (148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251,
152 e 252), concluindo que o Município editou decretos de alterações orçamentárias com
acréscimos e reduções de recursos em fontes incompatíveis
Ante o apontamento, cumpre expedir ao setor de Contabilidade do Município recomendação
para que adote medidas com vistas ao efetivo controle das disponibilidades financeiras por
fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo
o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como prescreve o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (págs. 09/10, peça 2).
3) Relatório do Controle Interno
A Unidade Técnica informou (pág. 33, peça 2) que o Relatório do Controle Interno trouxe
parecer conclusivo sobre as contas, mas abordou apenas parcialmente os aspectos definidos no
Anexo I da Instrução Normativa TCEMG n. 04/2017.
4) Plano Nacional de Educação
A Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019 deste Tribunal estabeleceu que, no âmbito do parecer
prévio sobre as contas dos Chefes do Poder Executivo do exercício financeiro de 2019, deve
ser feito o acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação,
aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014.
A Unidade Técnica concluiu (págs. 34/35, peça 2) que a Administração não cumpriu a Meta 1,
no que diz respeito à universalização da educação pré-escolar das crianças de 4 a 5 anos de idade
no prazo estabelecido (exercício de 2016), visto que no exercício de 2019, de um total de 628,
foram atendidas 64,17% das crianças. Quanto à ampliação da oferta de educação em creches, o
Município atendeu, no exercício de 2019, 282 crianças de até 03 anos de idade, o que corresponde
a 25,02% do total de 1.127 crianças e representa 50,08% da meta a ser atingida até 2024, de, no
mínimo, 50% dessa população.
No que tange à Meta 18, a Unidade Técnica apontou às págs. 35/36 da peça 2 que o Município
não observou o piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado para o
exercício de 2019 pelas Portarias MEC/MF nos. 08/2017 e 06/2018, não cumprindo o que
estabelece o inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
5) Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), agregado ao parecer prévio a partir do
exercício de 2017, tem por objetivo avaliar o desempenho da gestão municipal na aplicação dos
recursos públicos e na concretização das políticas públicas nas áreas de: 1 - educação; 2 saúde;
3 - planejamento; 4 - gestão fiscal; 5 - meio ambiente; 6 - cidades protegidas; e 7 governança
em tecnologias da informação.
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O IEGM é calculado a partir de dados fornecidos pelos jurisdicionados em resposta ao
questionário aplicado anualmente pelo Tribunal por meio do sistema SICOM.
No caso sob exame, o Município de Arinos, consoante item 9 do relatório técnico (págs. 37/38,
peça 2), obteve nota C+, enquadrando-se na faixa “Em fase de adequação”, em razão da
apuração de IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima.
Como bem destacou a Unidade Técnica, o Tribunal de Contas, ao apresentar a apuração do
IEGM no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos Chefes do Poder
Executivo, possibilita correção de rumos e reavaliação de prioridades.
Assim, a Administração municipal deve concentrar esforços para o aprimoramento das
dimensões classificadas com nota C, quais sejam: educação, planejamento, cidades protegidas,
e governança em tecnologias da informação.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor
responsável pela Prefeitura Municipal de Arinos no exercício de 2019, Sr. Carlos Alberto Recch
Filho, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e do art. 240, inciso I, do
Regimento Interno desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Recomendo ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor de Contabilidade do
Município a adoção de medidas para o efetivo controle das disponibilidades financeiras por
fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo
o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como prescreve o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Recomendo, ainda, ao Chefe do Executivo que reavalie as prioridades e a efetividade das
políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o resultado geral alcançado no Índice de
Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), atentando para o aprimoramento das dimensões que
obtiveram nota C no IEGM, isto é, educação, planejamento, cidades protegidas, e governança
em tecnologias da informação.
Recomendo, finalmente, ao gestor que alerte o responsável pela elaboração do planejamento da
educação infantil no Município quanto à obrigatoriedade do cumprimento das Metas 1 e 18 do
Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014.
Recomendo ao responsável pelo Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal,
conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, se tomar
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de
responsabilidade solidária e, ainda, que, ao elaborar o Relatório do Controle Interno, observe
rigorosamente a Instrução Normativa TCEMG n. 04/2017.
Recomendo, também, ao Poder Legislativo que, ao discutir e votar os projetos de lei
orçamentária, avalie com o devido critério o percentual proposto para a suplementação de
dotações, de forma a impedir a nociva prática que permite ao Executivo significativa alteração
do orçamento público municipal.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público junto ao
Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas nos termos da legislação
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aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239
regimental, devem os autos ser encaminhados diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE GILBERTO DINIZ:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA.)
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