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materia nº 1/2023

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2019.
native_id623

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição arquivada — Proposição arquivada após ter sido transformada no Decreto Legislativo N° 37, 29 de maio de 2023. (ver norma jurídica)
2023-05-22 Parecer Aprovado — Parecer n° 50/2023 Redação Final aprovado em única votação por dois votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-05-17 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Bertim Vargas.
2023-05-09 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer da Redação Final.
2023-05-08 Proposição aprovada — Prestação de Contas aprovada em única discussão por seis votos favoráveis, três votos contrários e nenhuma abstenção.
2023-03-27 Parecer Aprovado — Parecer n° 31/2023 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório)
2023-03-20 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor.
2023-03-06 Aberto prazo para apresentação de Emendas — Aberto o prazo de 10dias apra apresentação de Emendas.
2023-03-06 Aguardando designação do relator — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer.
2023-02-23 Em tramitação — Aberto o prazo de 10 dias para requerimento de informações ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo.
2023-02-13 Proposição Recebida, publica e distribuída — Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1091657 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 1 de 7
Processo: 1091657
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Procedência: Prefeitura Municipal de Arinos
Exercício: 2019
Responsável: Carlos Alberto Recch Filho
Procuradores: Rodrigo Silveira Diniz Machado, CRC/MG 64.291/O; Ricardo Chaves de 
Castro CRC/MG 63.135/O; e Rinaldo Roberto da Silva, CRC/MG 119.339/O 
MPTC: Procuradora Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO 
PRIMEIRA CÂMARA – 25/10/2022 
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS 
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM 
DE SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 02/2019. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO 
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Constatada a regularidade e a legalidade da aplicação de recursos na saúde e na educação, do 
repasse de recursos ao Legislativo, das despesas com pessoal e da abertura e execução de 
créditos orçamentários e adicionais, emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos 
termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.
PARECER PRÉVIO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira 
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do 
Sr. Carlos Alberto Recch Filho, Prefeito do Município de Arinos no exercício de 2019, 
com fundamento no disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e no 
art. 240, inciso I, do Regimento Interno desta Corte;
II) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a 
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude 
de representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal;
III) recomendar ao Chefe do Poder Executivo que: 
a) determine ao setor de Contabilidade do Município que realize o efetivo controle 
das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos, “desde a 
elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o 
comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como prescreve o Manual 
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público;
b) reavalie a efetividade das políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o 
resultado geral alcançado no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), 
atentando para o aprimoramento das dimensões que obtiveram nota C no IEGM, 
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Processo 1091657 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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isto é, educação, planejamento, cidades protegidas, e governança em tecnologias da 
informação;
c) alerte o responsável pela elaboração do planejamento da educação infantil no 
Município sobre a obrigatoriedade de observar o cumprimento das Metas 1 e 18 do 
Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014;
IV) recomendar ao responsável pelo Controle Interno que: 
a) faça o acompanhamento da gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da 
Constituição da República, alertando-o de que, se tomar conhecimento de 
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de 
responsabilidade solidária.
b) ao elaborar o Relatório do Controle Interno, observe rigorosamente a Instrução 
Normativa TCEMG n. 04/2017;
V) recomendar ao Poder Legislativo que, ao discutir e votar os projetos de lei orçamentária, 
avalie com o devido critério o percentual proposto para a suplementação de dotações, 
de forma a impedir a nociva prática que permite ao Executivo significativa alteração do 
orçamento público municipal;
VI) determinar, por fim, que cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o 
Ministério Público junto ao Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento 
das contas nos termos da legislação aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito 
de atuação, consoante estatui o art. 239 regimental, sejam os autos encaminhados 
diretamente ao arquivo.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro José Alves Viana e o Conselheiro Presidente 
Gilberto Diniz.
Presente à sessão o Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria. 
Plenário Governador Milton Campos, 25 de outubro de 2022.
GILBERTO DINIZ
Presidente
DURVAL ÂNGELO
Relator 
(assinado digitalmente)
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA – 25/10/2022
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
I – RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Arinos referente ao exercício de 
2019, de responsabilidade do Prefeito Carlos Alberto Recch Filho.
As contas e a respectiva documentação instrutória foram submetidas, nos termos regimentais, 
à Unidade Técnica competente, que apurou aplicação de recursos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino em percentual inferior ao mínimo estabelecido no art. 212 da 
Constituição da República (peça 2).
Em face desse apontamento, determinei a citação do gestor responsável pelas contas (peça 13), 
que apresentou defesa e documentos (peças 18 a 20).
A Unidade Técnica examinou as justificativas e documentos apresentados pelo jurisdicionado 
e concluiu pela aprovação das contas, com fundamento no disposto no inciso I do art. 45 da Lei 
Complementar n. 102/2008 (peças 22 a 26).
O Ministério Público junto ao Tribunal, considerando as informações lançadas no Sicom pelo 
responsável, assim como o exame realizado pela Unidade Técnica, manifestou-se pela 
aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008, bem 
como pela emissão da recomendação consignada em seu parecer (peça 28).
II – FUNDAMENTAÇÃO 
A prestação de contas foi encaminhada a esta Corte via Sistema Informatizado de Contas dos 
Municípios – SICOM e examinada à luz da Instrução Normativa n. 04/2017 e da Ordem de 
Serviço Conjunta n. 02/2019, ambas deste Tribunal.
Passo a examinar os itens que compõem o escopo de análise das prestações de contas do 
exercício de 2019, observando a sequência em que foram apresentados na citada Ordem de 
Serviço Conjunta n. 02/2019.
1) Índices e limites constitucionais e legais
a) Ações e Serviços Públicos de Saúde
A Unidade Técnica examinou a aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
levando em consideração as disposições dos arts. 24 e 25 da Lei Complementar n. 141/2012, o 
art. 4º da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008, com a redação dada pela Instrução 
Normativa TCEMG n. 05/2012, bem como o entendimento consignado na Consulta n. 932.736, 
e apurou que foram empregados recursos correspondentes a 20,93% da receita base de cálculo, 
em atendimento ao disposto no art. 198, § 2º, inciso III, da Constituição da República.
b) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A Unidade Técnica apontou inicialmente que foi aplicado na Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino o montante de R$ 8.443.883,49, correspondente ao percentual de 24,93% da receita 
base de cálculo.
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Processo 1091657 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Citado, o gestor afirmou que este Tribunal no exame da Prestação de Contas não incluiu na 
apuração do índice de aplicação de recursos na MDE o valor dos restos a pagar do exercício de 
2018 sem disponibilidade financeira, que foram pagos no exercício de 2019.
A Unidade Técnica, na fase de reexame, analisou os relatórios Movimentação dos Restos a 
Pagar de Exercícios Anteriores e Relatório de Gastos, e considerou pertinente a justificativa do 
jurisdicionado. Assim, apurou o montante de R$ 489.259,06 referente aos restos a pagar do 
exercício de 2018 sem disponibilidade financeira que foram pagos no exercício de 2019.
Ratifico o estudo técnico e considero cumprido o disposto no art. 212 da Constituição da 
República, uma vez que a inclusão do montante de R$ 489.259,06 na apuração dos gastos com 
MDE elevou o percentual de 24,93% para 26,37% da base de cálculo.
c) Despesa com pessoal
Em atendimento ao estabelecido nos §§ 5º e 6º da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019, a 
Unidade Técnica, utilizando dados fornecidos pelo Estado e pela Associação Mineira dos 
Municípios, examinou as despesas com pessoal, verificando o cumprimento dos limites fixados 
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000 por meio de dois cálculos: o primeiro 
considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) efetivamente arrecadada pelo Município, e o 
segundo acrescentando ao valor da RCL os repasses devidos pelo Estado ao Município relativos 
ao Fundeb, ao ICMS e ao IPVA referentes ao exercício de 2019, a fim de evidenciar o impacto 
dos créditos devidos no cálculo dos limites. Após o exame, a Unidade Técnica apurou os índices 
indicados na tabela abaixo transcrita:
Considerando a RCL efetiva Considerando a RCL ajustada
Município 50,46% 50,11%
Poder Executivo 46,93% 46,61% 
Poder Legislativo 3,53% 3,50%
Concluo pela regularidade deste item, visto que a apuração realizada pela Unidade Técnica 
demonstrou que a despesa com pessoal foi efetivada em consonância com o estabelecido nos 
arts. 19, III, e 20, III, “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
d) Repasse de recursos ao Poder Legislativo 
O Executivo Municipal repassou 6,99% da receita base de cálculo ao Poder Legislativo 
Municipal, cumprindo, assim, o disposto no art. 29-A da Constituição da República.
2) Abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais
De acordo com a análise técnica, a abertura e a execução de créditos orçamentários e adicionais 
foram realizadas em consonância com o disposto nos incisos II, V e VII do art. 167 da 
Constituição da República, com os arts. 42, 43 e 59 da Lei n. 4.320/1964 e com o art. 8º, 
parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 (págs. 2 a 9, peça 2).
Verifiquei que a Lei n. 1.573/2019 autorizou a abertura de créditos suplementares até o limite 
de 20% do total do orçamento. Além disso, autorizou, em seu art. 1º, incisos II e III, abertura 
de crédito suplementar utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação e o superávit 
financeiro efetivamente apurados, sem onerar aquele percentual (peça 5).
Tal previsão, presente no art. 1º, incisos II e III, da Lei n. 1.573/2019, que autoriza o gestor a 
abrir créditos suplementares sem estipular limite percentual, contraria normas do Direito 
Financeiro e de Finanças Públicas, bem como desrespeita os princípios da limitação dos créditos 
orçamentários e da exclusividade, em ofensa ao disposto nos arts. 165, §8º, e 167, VII, da 
Constituição Federal, bem como ao estabelecido no art. 5º, § 4º, da LRF. 
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Decretos de Alterações Orçamentárias
A Unidade Técnica, considerando a resposta à Consulta n. 932.477/2014, bem como a Portaria 
n. 3.992/2017, do Ministério da Saúde, que alterou a Portaria de Consolidação n. 6/GM/MS, de 
28/09/2017, estabelecendo a adoção de “blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde”, examinou os decretos de alterações orçamentárias, adotando o entendimento de que 
constituem exceções à regra da obrigatoriedade de abertura de crédito com vinculação entre 
fonte e destinação dos recursos as fontes originadas do Fundeb (118, 218, 119, 219), as do 
Ensino e Saúde (101, 201, 102 e 202), as de Recursos Ordinários (100 e 200) e as de 
Financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde (148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251, 
152 e 252), concluindo que o Município editou decretos de alterações orçamentárias com 
acréscimos e reduções de recursos em fontes incompatíveis
Ante o apontamento, cumpre expedir ao setor de Contabilidade do Município recomendação 
para que adote medidas com vistas ao efetivo controle das disponibilidades financeiras por 
fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo 
o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como prescreve o 
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (págs. 09/10, peça 2).
3) Relatório do Controle Interno
A Unidade Técnica informou (pág. 33, peça 2) que o Relatório do Controle Interno trouxe 
parecer conclusivo sobre as contas, mas abordou apenas parcialmente os aspectos definidos no 
Anexo I da Instrução Normativa TCEMG n. 04/2017.
4) Plano Nacional de Educação
A Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019 deste Tribunal estabeleceu que, no âmbito do parecer 
prévio sobre as contas dos Chefes do Poder Executivo do exercício financeiro de 2019, deve 
ser feito o acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, 
aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014.
A Unidade Técnica concluiu (págs. 34/35, peça 2) que a Administração não cumpriu a Meta 1, 
no que diz respeito à universalização da educação pré-escolar das crianças de 4 a 5 anos de idade 
no prazo estabelecido (exercício de 2016), visto que no exercício de 2019, de um total de 628, 
foram atendidas 64,17% das crianças. Quanto à ampliação da oferta de educação em creches, o 
Município atendeu, no exercício de 2019, 282 crianças de até 03 anos de idade, o que corresponde 
a 25,02% do total de 1.127 crianças e representa 50,08% da meta a ser atingida até 2024, de, no 
mínimo, 50% dessa população.
No que tange à Meta 18, a Unidade Técnica apontou às págs. 35/36 da peça 2 que o Município 
não observou o piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado para o 
exercício de 2019 pelas Portarias MEC/MF nos. 08/2017 e 06/2018, não cumprindo o que 
estabelece o inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
5) Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), agregado ao parecer prévio a partir do 
exercício de 2017, tem por objetivo avaliar o desempenho da gestão municipal na aplicação dos 
recursos públicos e na concretização das políticas públicas nas áreas de: 1 - educação; 2 saúde; 
3 - planejamento; 4 - gestão fiscal; 5 - meio ambiente; 6 - cidades protegidas; e 7 governança 
em tecnologias da informação.
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O IEGM é calculado a partir de dados fornecidos pelos jurisdicionados em resposta ao 
questionário aplicado anualmente pelo Tribunal por meio do sistema SICOM.
No caso sob exame, o Município de Arinos, consoante item 9 do relatório técnico (págs. 37/38, 
peça 2), obteve nota C+, enquadrando-se na faixa “Em fase de adequação”, em razão da 
apuração de IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima.
Como bem destacou a Unidade Técnica, o Tribunal de Contas, ao apresentar a apuração do 
IEGM no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos Chefes do Poder 
Executivo, possibilita correção de rumos e reavaliação de prioridades.
Assim, a Administração municipal deve concentrar esforços para o aprimoramento das 
dimensões classificadas com nota C, quais sejam: educação, planejamento, cidades protegidas, 
e governança em tecnologias da informação.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor 
responsável pela Prefeitura Municipal de Arinos no exercício de 2019, Sr. Carlos Alberto Recch 
Filho, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e do art. 240, inciso I, do 
Regimento Interno desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a 
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de 
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Recomendo ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor de Contabilidade do 
Município a adoção de medidas para o efetivo controle das disponibilidades financeiras por 
fonte/destinação de recursos, “desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo 
o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários”, como prescreve o 
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Recomendo, ainda, ao Chefe do Executivo que reavalie as prioridades e a efetividade das 
políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o resultado geral alcançado no Índice de 
Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), atentando para o aprimoramento das dimensões que 
obtiveram nota C no IEGM, isto é, educação, planejamento, cidades protegidas, e governança 
em tecnologias da informação.
Recomendo, finalmente, ao gestor que alerte o responsável pela elaboração do planejamento da 
educação infantil no Município quanto à obrigatoriedade do cumprimento das Metas 1 e 18 do 
Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014.
Recomendo ao responsável pelo Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal, 
conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, se tomar 
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de 
responsabilidade solidária e, ainda, que, ao elaborar o Relatório do Controle Interno, observe 
rigorosamente a Instrução Normativa TCEMG n. 04/2017.
Recomendo, também, ao Poder Legislativo que, ao discutir e votar os projetos de lei 
orçamentária, avalie com o devido critério o percentual proposto para a suplementação de 
dotações, de forma a impedir a nociva prática que permite ao Executivo significativa alteração 
do orçamento público municipal.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público junto ao 
Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas nos termos da legislação 
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aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239 
regimental, devem os autos ser encaminhados diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE GILBERTO DINIZ:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA.)
* * * * *
dds

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