CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2024
Institui gratificação mensal para os servidores
investidos nas funções de agente de contratação,
membros de comissão de contratação, membros
de equipes de apoio, fiscal e gestor de contratos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, inc. IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída gratificação mensal a ser concedida aos servidores
designados para exercerem as funções de agente de contratação, membros de comissão de
contratação, membros de equipes de apoio e de gestor e fiscal de contratos no âmbito da
Câmara Municipal de Arinos-MG, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Art. 2º Os valores das gratificações mensais a serem concedidas aos servidores
referidos no artigo 1º desta Resolução são os seguintes:
I - agente de contratação, 30% (trinta por cento) do vencimento do respectivo
cargo;
Il - membros de equipes de apoio, 20% (vinte por cento). do vencimento do
respectivo cargo; e
WI - gestor e fiscal de contratos, 10% (dez por cento) do vencimento do
respectivo cargo.
Parágrafo único. Ao servidor nomeado para compor a comissão de contratação
será devida a gratificação de 10% (dez por cento) do vencimento do respectivo cargo, por
processo licitatório de que participar.
Art. 3º O servidor nomeado como suplente da comissão de contratação ou
suplente do agente de contratação, quando designado para substituir seu respectivo titular,
fará jus à gratificação proporcionalmente ao período em que for nomeado para a
substituição, observados os valores definidos no artigo 2º desta Resolução.
Parágrafo único. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu
afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, exceto no caso de
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licença para tratamento de saúde até 15 (quinze) dias, férias, licença paternidade e licença
maternidade.
Art. 4º As gratificações disciplinadas nesta Resolução não serão incorporadas ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirão nenhuma
contribuição fiscal ou previdenciária.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Resoução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de junho de 2024.
ves Ê DÃO SANTANA
2º Secretário
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JUSTIFICAÇÃO
A Nova Lei de Licitações cria um regime para as contratações públicas com di-
versas inovações, dentre elas a previsão de diversos procedimentos visando maior eficiência
nas contratações e na execução dos contratos com à Administração Pública.
Assim, para que todas as exigências da Nova Lei sejam observadas, faz-se mis-
ter a atuação de diferentes atores, cada qual com uma função específica, a ser exercida por
servidores públicos municipais, sendo que a Lei prevê a atuação, basicamente, nas seguintes
funções: Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Gestor de Contratos e Fiscal de
Contratos.
Todas essas funções são de extrema importância para a realização das con-
tratações públicas, exigindo dos seus titulares um alto grau de especialização e dedicação.
Assim, é importante que lhes sejam concedida uma gratificação justa e condizente com as
atribuições exercidas.
Dessa forma, apresento-lhes o presente projeto de resolução que tem por objetivo
fixar a gratificação do Agente de Contratação, dos membros da Comissão de Contratação,
do Gestor de Contratos e do Fiscal de Contratos, cuja aprovação solicitamos aos senhores.