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MENSAGEM GAB/Nº 019/2024.
Arinos- MG, 30 de setembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei que autoriza a concessão de subvenções.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, e por seu intermédio
aos ilustres Membros dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza a concessão de
subvenções e dá outras providências, tendo em vista a necessidade de adequação à Lei
Orçamentária Anual de 2025.
Certo de que o referido projeto possa obter a necessária aquiescência dessa Nobre
Casa, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARCILIO ALISSON Asinado de forma digital por MARCÍLIO ALISSON
FONSECA DE ALMEIDA:01247011674
FONS ECA DE DN: c=BR, ou=Videoconferencia, ou=42641002000100,
ou=AC SyngularlD Multipla, o=ICP-Brasil, en=MARCILIO
ALISSON FONSECA DE ALMEIDA:01247011674
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MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº E q 12024
Autoriza a concessão de subvenções
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2025, a subvencionar e
transferir recursos às seguintes entidades:
Entidade RR RS
Abrigo Frei Pio o 350.000,00
Abrigo Institucional / AMMAR É Com 200.000,00 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) | 500.000,00
Art. 2º A autorização de que trata esta Lei fica condicionado às possibilidades financeiras do
Município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos
dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos.
Art. 3º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão
competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 30 de setembro de 2024.
por MARCILIO ALISSON FONSECA DE
MARCILIO ALISSON FONSECA q
DE ALMEIDA:01247011674 Si om
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
6410020003 00. u=AC Syngulario
ISSON FONSECA DE
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2582 | E-mail: prefeituraQarinos.mg.gov.br
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