CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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q! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
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PROJETO DE LEI Nº3 712024
Estabelece o regime de plantão anual de
farmácia e drogarias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, nº
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85. inciso IV, da Lei Orgânica do Município. faz
saber que a Câmara Municipal de Arinos aprova € ele, em seu nome, sanciona € promulga à
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do artigo 56 da Lei Federal nº 5.991. de 17
de dezembro de 1973, o regime de plantão anual de farmácias e drogarias sediadas no
Município de Arinos, pelo sistema de revezamento, para atendimento ininterrupto à
comunidade, aos sábados após às 12 horas, domingos, feriados e horários notumos.
Art. 2º Fica obrigatória a abertura de pelo menos uma farmácia em regime de
plantão, sendo facultativa a abertura de uma segunda.
$1º Para definição do plantão das farmácias, será levado em conta os bairros em
que elas estão localizadas a fim de atender melhor às demandas dos moradores locais.
82º A segunda farmácia, cuja abertura for facultativa, deverá informar
previamente ao órgão competente da prefeitura o seu interesse em realizar o plantão do mês
para o qual foi escalada.
Art. 3º As farmácias que estiverem escaladas para cumprir o plantão ficam
obrigadas:
1 — atender, de portas abertas:
a) das 12 horas às 20 horas, nos sábados;
b) das 7 horas às 20 horas, nos domingos € feriados;
II — atender, pelo sistema de sobreaviso, das 20 horas às 7 horas nos feriados e de
segunda-feira a domingo.
81º No sistema de sobreaviso de que trata O inciso II do caput deste artigo, não
será obrigatório o atendimento com às portas abertas.
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garias funcionarão no horário de 7 horas às 20
82º As demais farmácias e/ou dro
nados no inciso I do art. 3º.
horas, permanecendo fechadas nos dias e horários mencio
3º Fica o Prefeito autorizado a estabelecer e regulamentar, por decreto, O
calendário anual de plantão das farmácias e drogarias.
4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Sala das Reuniões. 18 de novembro de 2024.
Vereador DÃO SANTANA
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JUSTIFICAÇÃO
Há muito tempo, a população arinense tem solicitado o funcionamento de ma':
farmácias no regime de plantão, tendo em vista que somente uma farmácia fica aberta 1:
feriados e finais de semana.
Além disso, a depender da farmácia que esteja em plantão, fica muito distante
para os moradores de determinada localidade se deslocar até ela. Assim, quando o plantão é
feito por uma farmácia do centro da cidade, fica difícil para os moradores dos bairros Jardim
Paulista e Crispim Santana se deslocarem até ela. Da mesma forma, quando o plantão é de
uma farmácia do Crispim Santana, O deslocamento fica difícil para os moradores dos outros
bairros da cidade.
Com duas farmácias em regime plantão, poderá diminuir a distância e facilitar 0
acesso dos moradores de todos aqueles bairros. Como é sabido, nos últimos dois anos
população arinense cresceu substancialmente, €, consequentemente, à demanda
medicamentos e outros itens vendidos em farmácia também aumentou.
Portanto, é de interesse público que haja o plantão por mais de uma farmácia no
nosso Município.
Conto com o apoio dos nobres colegas para à aprovação da matéria.