| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1.716, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS PARA A 16ª LEGISLATURA, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 632 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-27 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1785, de 27 de dezembro de 2024. (ver norma jurídica) |
| 2024-12-10 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 112/2024 Redação Final aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2024-12-10 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame, parecer e redação final. |
| 2024-12-09 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei n° 38/2024 aprovado em única discussão por cinco votos favoráveis, dois votos contrários e nenhuma abstenção. |
| 2024-12-09 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 109/2024 aprovado em única votação por quatro votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2024-12-09 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Gilmar Vendedor. |
| 2024-12-09 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada às Comissões de Administração Pública e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Fiscalização Financeira para exame e parecer conjunto. |
| 2024-12-09 | Parecer Aprovado | — | Parecer n° 98/2024 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2024-12-02 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado Relator da Proposição o Vereador Noraldino Durães. |
| 2024-11-19 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2024-11-19 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Me-º| eloa A Telefone: (38) 3635-1347 Ari Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br PROJETO DE LEINº 3 9 /2024 Altera a Lei nº 1.716, de 19 de dezembro de 2023, que “fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos para a 16º Legislatura, compreendendo o período de 2025 a 2028, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, a no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.716, de 19 de dezembro de 2023, passa é a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O subsídio mensal dos Vereadores é fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais).” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Arinos, 19 de novembro de 2024. Voreadir DÃO SANTANA Presidente Vereador WILLIAN PROFESSOR Vice-Presidente Vereador JEAN D SANTANA REA são MUNICIPAL DE | : ARINO: NOS-HG