materia nº 39/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
ramos! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(hotmail.com - Site: Www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 39/2024
Reconhece de utilidade pública a Central das
Associações da Agricultura Familiar de
Arinos — CAAF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Central das Associações da
Agricultura Familiar de Arinos - CAAF. associação civil de direito privado, sem fins
lucrativos e econômicos, constituída e fundada em 19 de janeiro de 2023, inscrita no
CNPJ sob o nº 49.259.381/0001-17.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de novembro de 2024.
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JSTIFICAÇÃO
A Central das Associações da Agricultura Familiar de Arinos - CAAF.
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, constituída e
fundada em 19 de janeiro de 2023.
A CAAF tem por finalidade organizar, articular e congregar a rede de
agricultores familiares, bem como as associações rurais e as demais entidades de ação
social e comunitária que atuam no desenvolvimento rural sustentável do Município
de Arinos; organizar unidades de prestação de serviços de assessoria e assistência
técnica agrícola autêntica-sustentável à rede de agricultores familiares; promoção do
desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; promoção da segurança
alimentar e nutricional, promoção do voluntariado, entre outras.
Diante da relevância dos trabalhos desenvolvidos pela referida Central,
torna-se necessário o seu reconhecimento de utilidade pública.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis
para aprovação do presente projeto.