CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
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A ps Telefone: (38) 3635-1347
Trans! Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2024
Altera o art. 5º, caput, da Resolução nº 129, de
15 de setembro de 2017 (Regimento Inter-
no), para mudar o horário da reunião prepa-
ratória destinada à posse dos Vereadores.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Mi-
nas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, inc. IV, da Lei Orgânica do
, Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a se-
guinte Resolução:
Art. 1º O art. 5º, caput, da Resolução nº 129, de 15 de setembro de 2017 (Re-
gimento Interno) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A primeira reunião preparatória, que independe de convocação, é
realizada no dia 1º de janeiro, às 15 horas, sendo presidida pelo mais idoso dos Vere-
adores eleitos presentes, que, após declará-la aberta e uma vez verificada a autentici-
dade dos diplomas, convidará 1 (um) outro Vereador eleito para atuar como Secretá-. ,
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 5
Sala das Reuniões, 25 de novembro de 2024.
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AXIAL 1 0902! vereador JEAN DO SPIM SANTANA
i 2º Secretário
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JUSTIFICAÇÃO
A atual redação do art. 5º, caput, da Resolução nº 129, de 15 de setembro de
2017 (Regimento Interno) prevê que a primeira reunião preparatória, que independe
de convocação, é realizada no dia 1º de janeiro, às 10 horas, sendo presidida pelo
mais idoso dos Vereadores eleitos presentes, que, após declará-la aberta e uma vez
verificada a autenticidade dos diplomas, convidará 1 (um) outro Vereador eleito para
atuar como Secretário.
Como se vê, a reunião preparatória destinada à posse dos Vereadores elei-
tos terá início às 10 horas. Ocorre que, por se tratar do primeiro dia do ano, em cuja
véspera são celebradas as festividades de virada do ano, a presença da população nes-
sa reunião tem sido cada vez menor.
Diante disso, para incentivar maior participação dos munícipes na impor-
tante reunião de posse dos Vereadores eleitos, propomos a presente proposição com
objetivo alterar o horário desta, passando das 10 horas para as 15 horas.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da ma-
téria.