PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ês
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CNPJ: 16.125.120/0001-80 ARINOS
MENSAGEM GABINº 067/2025.
Arinos-MG, 13 de março de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei - Dispõe sobre aLeitura de Crédito Especial e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Com respeito e consideração, encaminho anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de
um crédito especial no vaior de R$ 703.649,47 (setecentos e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais
e quarenta e sete centavos), na Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Assistência Social. Este
crédito especial destina-se à: repasse financeiro a ABEMIL — Associação Brasileira de Educação Civico-
Militar: Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Físicas e Material de Consumo.
Este projeto está em conformidade com os objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e com
as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025.
A presente proposição visa formalizar o apoio financeiro à referida entidade, que desempenha
um papei fundamental na promoção da educação cívico-militar em nosso município, contribuindo para a
formação cidadã, o aprimoramento da disciplina e a valorização de princípios éticos e patrióticos junto
aos jovens atendidos.
A ABEMIL tem se destacado na execução de projetos voltados à qualificação educacional e
social, promovendo iniciativas que integram valores fundamentais ao desenvolvimento dos alunos, além
de fortalecer parcerias estratégicas com instituições públicas e privadas para ampliar o alcance de suas
atividades.
O repasse financeiro proposto justifica-se pela relevância dos serviços prestados pela entidade
e pela necessidade de garantir a continuidade de suas ações em prol da educação e da cidadania.
Quanto aos demais créditos faz necessário para adequação ao orçamento vigente uma vez que
não foi fixado no Lei Orçamentaria 2025. Ido
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Dessa forma, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração dos nobres vereadores,
contando com a apreciação e aprovação desta matéria em caráter de urgência para o benefício
da comunidade.
Conto com o apoio desta Casa para que possamos, juntos, promover um futuro mais próspero e
culturalmente enriquecido para todos os cidadãos de Arinos.
Atenciosamente,
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº/9/ 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional Especial no importe de R$
703.649,47 (setecentos e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), às
seguintes dotações:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Arinos
Unidade I2- Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 02 - Setor de Educação
Função I2— Educação
Sub-Função 361 — Ensino Fundamental
Programa 0053 - Manutenção e Revitalização Ensino
Projeto/Atividade XXXX — Manutenção das Atividades da Escola Cívico Militar
Elementos 3.3.50.41.00-Contribuiçoes R$ 663.649,47
Orgão 02- Prefeitura Municipal de Arinos o
Unidade 07 - Secretaria Municipal de Saúde SN,
Subunidade 04 - Fundo Municipal de Saúde C
Função 10— Saúde
Sub-Função 302- — Assistência Rospitalar e Ambulatorial
Programa 0014- Programas de Atendimento a Saúde
Projeto/Atividade 2087 -- Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Elementos 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
Orgão 02- Prefeitura Municipal de Arinos
Unidade 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Subunidade 05 - Setor de Programas Habitacionais e Cidadania
Função 08 — Assistência Social
Sub-Função 244— Assistência Comunitária
Programa 0008 - Amparo, Assistencial
Projeto/Atividade 2134- Conteção de Auxilio Moradia e Aiuguel Social
Elementos 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 10.000,00
Orgão 02- Prefeitura Municipal de Arinos
Unidade 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Subunidade 03 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Sub-Função 244— Assistência Comunitária
Programa 0008 - Amparo Assistencial
Projeto/Atividade 2262 Bloco de Proteção Social Básica
Elementos 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
Pá
Due
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Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão
utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
02.05.01.04.122.0003.2052.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — R$ 663.649,47
Pessoas Jurídicas
02.07.04.10.302.0014.2087.3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - R$ 20.000,00
Pessoa Jurídica Mn
02.08.05.08.244.0008.2134 - Conceção de Auxilio Moradia e Aluguel Social R$ 10.000,00
02.08.03.08.244.0008.2262 - Bloco da Proteção Social Básica o R$ 10.000,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 703.649,47
Artigo. 3º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar no PPA 2022/2025 e LDO do exercício 2025,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Artigo. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 12 de março de 2025.
Marcílio Alisson Fonseca de Almeida
Prefeito Municipal
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