materia nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
bs Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
ns 349 E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4 9 12025
Reconhece de utilidade pública o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
Arinos/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Arinos/MG, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos,
fundada em 8 de março de 2022, inscrita no CNPJ sob o nº 45.837.116/0001-03.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2025.
Solidarredade
eae me mt mt
'AMARA MUNICIPAL DE
Z a ARINOS-MG
53 Publicado no quadro de avisos
im 02 OU O ZE
EE a
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefone: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Dhotmail.com - Site: www.camaraarinos.mg.gov.br
WA
A
Ea á!
JSTIFICAÇÃO
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Arinos/MG, associação civil
de direito privado, sem fins lucrativos, foi fundado em 8 de março de 2022, com a
finalidade de colaborar nas atividades de prevenção e manutenção da ordem pública.
São objetivos específicos do CONSEP, entre outros:
e Constituir-se em canal privilegiado, pelo qual as autoridades policiais e de
órgãos do sistema de defesa social locais escutarão a comunidade,
contribuindo para que as instituições estaduais operem em função dos
cidadãos e da comunidade;
e Congregar as lideranças comunitárias da área, conjuntamente com as
autoridades policiais e de órgãos do sistema de defesa social, no sentido
de planejar ações integradas de segurança, que resultem na melhoria da
qualidade de vida da comunidade;
e Propor aos órgãos de segurança em sua área de atuação a definição de
prioridades de segurança pública, na área de circunscrição do CONSEP;
e Articular a comunidade visando à solução de problemas ambientais e
sociais, que tragam implicações policiais;
e Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área de circunscrição do
respectivo CONSEP.
Diante da relevância dos trabalhos desenvolvidos pelo CONSEP, torna-se,
portanto, necessário o seu reconhecimento de utilidade pública.
Desse modo, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para
aprovação do presente projeto.