CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.arinos.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.25/2025
“Autoriza o município de Arinos
a fornecer aparelho medidor de
glicose digital denominado
FreeStyle Libre, para pacientes
portadores de diabetes tipo 1.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Arinos autorizado a proceder o fornecimento
do aparelho digital para monitoramento da glicose, denominado “Sistema Flash de
monitorização de glicose FreeStyle Libre”, para pacientes portadores de diabetes
tipo 1, cadastrados na rede municipal de saúde do município de Arinos.
Parágrafo único. O benefício de que trata esta lei será restrito aos
pacientes de baixa renda que fazem tratamento contínuo do diabetes, com
comprovação através de exames laboratoriais.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a execução das rotinas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
A
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento do município, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 4º - O município de Arinos regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arinos, 12 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE |
ARINOS-MG
Publicado no quadro de avisos
Em /S | OZ) Lots
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(Qhotmail.com - Site: www.arinos.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Diabetes Mellitus é uma doença grave, crônica do metabolismo da glicose
causada pela diminuição do hormônio insulina que tem como função a mobilização
da glicose de dentro das células. A glicose é armazenada dentro das células e, em
seguida, usada para produzir energia.
No Diabetes tipo 1, as células betas no pâncreas produzem pouco ou
nenhuma insulina. Sem insulina suficiente a glicose se acumula na corrente
sanguínea em vez de entrar nas células. Esse acúmulo no sangue é chamado de
hiperglicemia. O corpo é incapaz de usar essa glicose para obter energia, e também
leva com o tempo lesões dos vasos sanguíneos, atingindo praticamente todos os
órgãos e sistema vascular.
A monitorização do controle glicêmico é fundamental no tratamento do
diabetes, especialmente do tipo 1, uma vez que o controle metabólico diminui e até
mesmo retarda complicações crônicas.
Diante dessa evidência, é importante ressaltar que apesar de se tratar de
uma doença para a qual a ciência ainda não encontrou a cura, complicações agudas
e crônicas como o coma hipo ou hiperglicêmico, micro ou macroangiopatias bem
como neuropatias, são prevenidas ou até mesmo evitadas através de um bom
controle glicêmico.
Nos diabéticos tipo 1, os quais necessitam de doses diárias de insulina
exógena, ficando assim mais susceptíveis a possíveis descompensações glicêmicas.
Sendo assim diversos testes são realizados durante o dia, através da glicemia
capilar.
A glicemia capilar é realizada com “picadas” no dedo para colher o sangue,
que será processado em aparelho chamado glicosímetro. Cabe destacar no
Diabetes tipo L o portador deve fazer essa avaliação pelo menos 7 vezes ao dia.
Como tudo evolui a tecnologia desenvolveu um equipamento digital para
monitorar a glicemia o FREESTYLE LIBRE, produzido pela empresa ABBOT.
Trata-se de um sensor do tamanho de uma moeda de 1 real com adesiv:
colocado na parte posterior do braço e que com uma microagulha, capta flutuações
da glicemia sem a necessidade de picadas. Para saber suas taxas em determinado
momento, basta passar um dispositivo portátil (uma espécie de leitor digital) por
perto do sensor. Essa inovação tecnológica facilita e melhora muito a vida de quem
convive com Diabetes, principalmente das crianças e adolescentes. Além de
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos (hotmail.com - Site: www.arinos.mg.leg.br
dispensar as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz resultados mais
completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao longo da difícil rotina da
pessoa portadora de Diabetes.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação
da matéria.
Câmara Municipal de Arinos, 12 de maio de 2025.