| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Altera o Código Tributário do Município de Arinos MG para adequação à Lei Federal nº 13.874/2019 e à Lei Federal nº 11.598/2007, implantando o alvará e as demais licenças sem prazo de validade, substituindo a taxa de funcionamento para taxa de fiscalização e outras providências. |
| native_id | 669 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-07 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Proposição sancionada e transformada na lei 1.814, de 7 de julho de 2025. (ver norma jurídica) |
| 2025-07-07 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado ao Poder Executivo para sanção. |
| 2025-07-02 | Prazo para Apresentação de Recursos | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso. |
| 2025-07-02 | Parecer Aprovado | — | Pela aprovação da redação final, aprovada por dois votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. 9ver doc. acessório) |
| 2025-07-01 | Proposição distribuída às comissões | — | Encaminhada à comissão de Legislação, Justiça e de Redação para elaboração da redação final. |
| 2025-06-30 | Proposição aprovada | — | Aprovado o substitutivo 01 da Comissão de Legislação, Justiça e de Redação, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. |
| 2025-06-30 | Parecer Aprovado | — | Pela aprovação do projeto de lei 31, na forma do substitutivo 01, apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e de Redação, aprovado por dois votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. (ver doc. acessório) |
| 2025-06-17 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado relator da matéria o vereador Matheus Phelipe. |
| 2025-06-17 | Proposição distribuída às comissões | — | Matéria encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, para emissão de parecer. |
| 2025-06-16 | Parecer Aprovado | — | Pela aprovação do projeto de lei 31/2025, na forma do substitutivo 01 da Comissão de Legislação, Justiça e de Redação, aprovado por unanimidade. (Ver doc. acessório) |
| 2025-06-09 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado relator da Proposição o Vereador Netim Ornelas |
| 2025-06-03 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Administração Pública para exame e parecer. |
| 2025-06-02 | Parecer Aprovado | — | Parecer 61/2025 aprovado em única votação por três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (ver documento acessório) |
| 2025-05-19 | Matéria com o relator, aguardando Parecer | — | Designado relator da Proposição o Vereador Junior Valadares |
| 2025-05-12 | Aguardando designação do relator | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação para exame e parecer. |
| 2025-05-12 | Proposição Recebida, publica e distribuída | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
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