PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.900 - ARINOS-MG
CNPJ: 18.125.120/0001-80
MENSAGEM GAB/Nº 09/2025.
Arinos-MG, 31 de março de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EDER SANTANA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, nº 385, Centro
CEP: 38.680-000 — Arinos (MG)
Assunto: Projeto de Lei — Altera anexo Únicu da Lei 1.416 de 24 de mais de 2013 que dispõe de programas
sociais e revoga a lei municipal 1.694 de 20 de mio de 2015 dá outras providências.
Cumprimentando Vossa Excelência e os demais membros desta Casa Legislativa, encaminhamos, para
apreciação e deliberação, o Projeto de Lei que altera o Anexo Único da Lei nº 1.416. de 24 de maio de 2013, que
dispõe sobre programas sociais, e revoga a Lei Municipal nº 1.694, de 20 de maio de 2015, bem como estabelece
outras providências.
O presente projeto tem como objetivc aprimorar as condições de remuneração dos profissionais da Assistência
Social, reconhecendo a importância dos serviços prestados a pepulação 2 garantindo melhores condições de
trabalho e valorização desses profissionais.
Dessa forma, solicitamos a tramitação do rererido Projeto de Lei em regime ordinário, com a devida análise e
posterior aprovação por esta Casa Legisiativa. considerando o impacto positivo que tais medidas trarão à
execução das políticas de assistência zociei ne município.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
ONSECA DE ALMEIDA
“refeito Municipal
MARCÍLIO AU
 MUNICIPAL DE
CÂMARA NOS MG
g? Publicado no quadro de avisos
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 35.630.000, Arinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 38 3635-2522 | E-mail: prefeituraarinos.mg.gov br
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CEP - 38.680.000 -- ARINOS-MG
CNPJ: 18.125.120/0001-80
PROJETO DE LEI Nº dO 12025
Altera Anexo Único da Lei 1.416 de 24 de maio de 2013
que dispõe de programas sociais e revoga a lei
municipai 1,594 de 20 de maio de 2015 dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIHOS, Estado ce Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.416, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Revoga-se a Le: nº 1.469, de 20 de maio de 2015.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos-MG, 31 de março de 2025.
MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680 O00, “uinos-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 33 3635-2582 | E-mcit: prefeitura(QDarinos.mg.gov.br
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CNPJ: 18.125.120/0001-80
ANEXO i
“| HORÁRIA | ea ;
Advogado 20h semanais R$ 2.913,70 Curso superior
Assistente Administrativo 2 40h semanais R$ 1.686,03 Ensino Médio
Assistente Social 7 30h semarais R$ 3.750,00 Curso superior + CRESS
. 1
| CedestedonEnweistador- | 3 | qnsemanai | R$1688,03 Nível médio
Coordenador do CADÚnico 1 40h semanais R$ 4.009,60 Nível superior |
Coordenador do CRAS 2 | Adhsemanais | R$400,00 EAR E,
. Psicólogo ou Cientista Social)
A Coordenador do CREAS 1 40h semanais R$ 4.000,00 Supenorem Pedagogia, Serviço Borlal
ou Psicologia
Coordenador de Grupos 1 40h semanais | R$2.623,53 Nível médio
Educador Social 1 | 40h semanais R$ 5.000,00 Curso superior em Pedagogia
Instrutor de Artes e Cultura 1 40h semanais R$ 2.623,53 Ensino Médio + Prática
Instrutor de Artesanato 1 40h semanais | R$ 2.623,53 Ensino Médio + Prática
Instrutor de Educação Física 1 20h semanais R$ 2.500,00 Curso superior em Educação Física
pagador Misco - Bol 2 | 4Ohsemanais | R$227,00 Nível médio
Família Do
Orientador Social 2 |I 40h semanais R$ 2.623,53 Ensino Médio + Prática
Pedagogo 1 20h semanais R$ 2.500,00 Curso superior em Pedagogia
Psicólogo 5 40h semanais | R$ 5.000,00 Curso superior + CRP
CT pa O: 1 40h semanais R$ 4.009,00 Nivel superior
Conselhos Municipais |
(NR)
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 3 K 108-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 36 3635-2582 | E-mail: prefeituraDarinos.mg.gov.br
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CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG
CNPJ: 18.125.120/0001-80 ARINOS
ANEXO Il
FUNÇÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES
Advogado Assessoria jurídica aos usuários dos serviços socioassistenciais
Assistente Administrativo Execução de tarefas administrativas e apoio na gestão de documentos
Assistente Social Atendimento socioassistencial a famílias e indivíduos, elaboração de relatórios
técnicos
Auxiliar Administrativo
Organização de documentos, atendimento ao público e suporte administrativo
geral
Cadastrador/Entrevistador - CADÚnico
Coleta de dados e cadastramento de famílias no CADÚnico
Coordenador do CADÚnico Gestão do Cadastro Unico, planejamento e execução das ações do programa,
articulação intersetorial
Coordenador do CRAS Coordenação das atividades do CRAS, supervisão de equipe técnica, articulação
Coordenador do CREAS Gestão e monitoramento do CREAS, supervisão de serviços especializados
Coordenador de Grupo
Planejamento e supervisão de atividades voltadas ao atendimento dos grupos e
projetos sociais.
Educador Social Planejamento e desenvolvimento de atividades educativas e socioassistenciais
Instrutor de Artes e Cultura Planejamento e execução de atividades culturais
Instrutor de Artesanato Oficinas e atividades práticas voltadas à produção artesanal
Instrutor de Educação Fisica
Elaboração e execução de programas voltados à prática de esportes e atividades
físicas
Operador Master - Bolsa Família
Atendimento ao público, cadastro e atualização de dados do Bolsa Família,
| suporte administrativo
Orientador Social Mediação de grupos, apoio a oficinas e atividades de fortalecimento de vínculos
Pedagogo Desenvolvimento de ações socioeducativas
Psicólogo Atendimento psicológico individual e em grupo, apoio psicossocial
Secretário Executivo - Conselhos | Apoio administrativo e operacional aos Conselhos Municipais, redação de
Municipais | documentos oficiais
(NR)
Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro | CEP: 38.680.000, Arinus-MG | CNPJ: 18.125.120/0001-80
Telefone: 3º 3635-2582 | E-mail: prefeituraQDarinos.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
o Nº2.231 - CENTRO
UA FRANCISCO PEREIRA N.
é CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-p: cfeituraçonrinysiig.com.br
lr ——————
1
PLNº 12025.
| RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
I- METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição
Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere a
= ajuste da remuneração dos prorissionais dos programas da Assistência Social. Os
valores propostos compreendem a custeio de vencimentos e 13º salário.
Il- DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEINº /2025
INVESTIMENTO POR PARTE DO MUNICIPIO
FUNÇÃO PÚBLICA | NovaGAS | REMUNERAÇÃO TOTAL REMUNERAÇÃO | TOTALATUAL | DIFERENÇA | PATRONAL
ANTERIOR. ANTERIOR | ATUAL -
Advogado 2 R$0,00 R$0,00 R$291370 | R$582740 | R$5.827,40 | R$1.223,7
Assistente Administrativo 2 n$1686,03 | n$337206 | R$168603 | R$3.372,06 R$ 0,00 R$ 0,00
Assistente Social 7 R$2210,32 | R$15472,24 | R$3750,00 | R$26.250,00 | R$10.777,76 | R$2.263,3º
= prio Entrevistador! a R$0,00 R$ 0,00 n$1686,03 | R$5.058,09 | R$5.058,09 | R$1.062,2
Coordenadordo 1 R$0,00 R$0,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$4.000,00 | R$840,00
| CADÚnico .
Coordenador do CRAS 2 R$2.474,42 R$4948,84 | R$4.000,00 | R$8.000,00 | R$3.051,16 | R$640,74
Coordenador do CREAS 1 R$ 2.385,90 R$2.385,90 | R$4000,00 | R$4.000,00 | R$1614,10 | R$338,96
Coordenador de GRUPOS 1 R$ 0,00 R$0,00 n$262353 | R$262353 | R$262353 | R$550,94
Educador Social 1 R$121200 | R$121200 | R$500,00 | R$5.000,00 | R$3.78800 | R$795,48
Instrutor de Artes é 1 R$ 1.212,00 R$ 1.212,00 R$ 2.623,53 R$ 2.623,53 R$1.411,53 | R$296,42
| Cultura
Instrutor de Artesanato 1 R$197765 | R$197765 | R$262353 | R$2623,53 n$645,88 | R$135,63
DC - css
Instrutorde Educação 1 R$ 495,00 R$ 495,00 R$250,00 | R$2.500,00 | R$2.005,00 | R$421,05
ad Master - Bolsa 2 R$ 0,00 R$0,00 R$2.27700 | R$4.55400 | R$4.554,00 | R$956,34
Orientador Social 2 R$121200 | R$242400 | R$262853 | R$5247,06 | R$282306 | R$592,84
| Pedagogo 1 R$121200 | 18121200 | R$250000 | R$2500,00 | R$1.288,00 | R$270,48
Psicólogo 5 R$4907,79 | R$24.538,95 | R$5.000,00 | R$25.000,00 R$461,05 R$96,82
AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIN os
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.23] - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
email-prefeitura(darinosme, com.br
"
CAMARA
SER
2
Va
Ps
Ee Executivo -
l
1 R$0.00
R$0,00
F$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$4.000,00 R$ 840,00
| R$20.985,11
es +
R$ 59.250,64
R$53.806,88 | R$113.179,20 | R$53.928,56
ESTIMATIVA DE GASTOS
DISCRIMINATIVO 2025 2026 2027
VALOR COM AJUSTE R$ 65.253,56 R$67.211,16 || R$ 69.227,50
ORIGEM DOS RECURSOS
DISCRIMINATIVO 2025 2026 2027
VALOR COM AJUSTE R$ 65.253,56 R$67.211,16 R$ 69.227,50
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas para o exercício de 2025 ocorrerão por conta da dotação orçamentária
02.08.03.08.244.0008.2262. 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
DESCRIÇÃO | 2025 |
Receita prevista para 2025 | R$ 123.650.073,92 |:
Despesa total anual prevista no projeto de lei + Patronal 65.253,56 |.
Percentual de despesas em relação a receita 0,05% |:
GASTO COM PESSOAL 2024 34,01%
Percentual total com pessoal estimado 34,06% | ;
Feito as análises devidas, ob
serva-se que o impacto financeiro com o aumento
para ajuste dos profissionais será de 0,05% em relação a receita corrente liquida.
Arinos/MG, 31 de março de 2025.
enda é Plan
ejamento
R$
11.325,00 |
PREFEITURA MUNIC iPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.23] - CENTRO
CEP — 38.680.090 — ARINOS-MG.
email-prefeituraDarinosmg. com.br
TD DWw>—>—
Ay
EAN
Na
MARS
HI - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
FTA
DECLARO, para fins de adequação ao disposto no inciso Ti da Lei Complementar nº
101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pela a
ajuste da remuneração dos profissionais da saúde, conforme disposto no Projeto de
Leinº /2025 no âmbito do Poder Executivo Municipal de Arinos.
DECLARO existir recursos para realizar o gasto das despesas no exercício financeiro
de 2025, e correrão Por conta da dotação orçamentária 02.07.04.10.301.0014.2073.
3.1.90.04.00.
DECLARO ainda que, Os serviços têm compatibilidade com a Lei Orçamentária anual
- LOA, com o Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
na medida em que não haverá prejuízos as metas fiscais, tendo em vista se necessário
O contingenciamento de outras despesas.
Arinos/MG, 31 de marco de 2025.
[ui
Marcilio Alisson Fonseca Almeida
Prefeito Municipal