| 2025-09-22 |
Materia Arquivada |
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Matéria arquivada pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. |
| 2025-02-17 |
Parecer Aprovado |
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Pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do projeto de lei 04/2025 (ver doc. acessório) |
| 2025-02-10 |
Matéria com o relator, aguardando Parecer |
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Designado relator da matéria para emissão de parecer. |
| 2025-02-07 |
Proposição distribuída às comissões |
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Matéria recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões. |
| 2025-02-06 |
Matéria protocolada |
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Matéria protocolada sob o número 13495. |