| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Institui o regime de adiantamento, regulamenta contratações verbais para pequenas compras e serviços de pronto pagamento e autoriza o uso de Cartão Bancário Corporativo, nos termos do §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| native_id | 688 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-01 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | proposição sancionada e transformada na lei 1825, de 01 de outubro de 2025 (ver norma jurídica) |
| 2025-10-01 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado ao Poder Executivo para sanção. |
| 2025-09-29 | Prazo para Apresentação de Recursos | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso. |
| 2025-09-29 | Parecer Aprovado | — | Parecer aprovado por três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. (ver doc. acessório) |
| 2025-09-24 | Parecer Protocolado | — | Parecer protocolado sob o número 13877 |
| 2025-09-22 | Proposição com o relator | — | Designado relator, aguardando emissão de parecer. |
| 2025-09-16 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição encaminhada à comissão para emissão de redação final |
| 2025-09-15 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por sete votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção |
| 2025-09-08 | Parecer Aprovado | — | Parecer protocolado e no mesmo dia aprovado por três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção (ver doc. acessório) |
| 2025-09-01 | Proposição com o relator | — | Designado relator aguardando emissão de parecer. |
| 2025-08-25 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição encaminhada à comissão aguardando designação de relator. |
| 2025-08-25 | Parecer Aprovado | — | Parecer protocolado e aprovado no mesmo dia por três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção (ver doc. acessório) |
| 2025-08-18 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição encaminhada à Comissão e no mesmo dia designado relator, aguardando emissão de parecer. |
| 2025-08-18 | Parecer Aprovado | — | Parecer aprovado por três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. (der doc. acessório) |
| 2025-08-14 | Parecer Protocolado | — | Parecer protocolado sob o número 13799, aguardando votação. |
| 2025-08-11 | Proposição com o relator | — | Proposição com o relator, aguardando emissão de parecer. |
| 2025-08-07 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição recebida, numerada, publicada e distribuída às Comissões. |
| 2025-07-14 | Proposição Protocolada | — | Proposição protocolada sob o número 13767. |
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