| 2025-12-04 |
Proposição sancionada e transformada em Lei |
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Proposição arquivada após ser sancionada e transformada na lei 1.833, de 04 de dezembro de 2025. (ver norma jurídica) |
| 2025-12-04 |
Aguardando sanção governamental |
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Proposição encaminhada ao Poder Executivo para sanção. |
| 2025-12-01 |
Parecer Aprovado |
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Parecer protocolado sob o número 080014199 e no mesmo dia aprovado por três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. (ver doc. acessório) |
| 2025-11-24 |
Proposição com o relator |
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Designado relator o vereador Júnior Valadares |
| 2025-11-18 |
Proposição distribuída às comissões |
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Proposição encaminhada à comissão para redação final. |
| 2025-11-17 |
Proposição aprovada |
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Proposição aprovada por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, |
| 2025-11-10 |
Parecer Aprovado |
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Parecer protocolado sob o número 080014168 e no mesmo dia aprovado por três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. (ver doc. acessório) |
| 2025-11-03 |
Proposição com o relator |
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Proposição encaminhada à comissão e designado relator o vereador Netim Ornelas. |
| 2025-11-03 |
Parecer Aprovado |
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Parecer protocolado sob o número 08001441 e no mesmo dia votado, sendo aprovado por três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. (ver doc. acessório) |
| 2025-10-29 |
Proposição com o relator |
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Designado relator o vereador Júnior Valadares. |
| 2025-10-23 |
Proposição distribuída às comissões |
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Proposição recebida, numerada , publicada e distribuída às Comissões. |
| 2025-09-29 |
Proposição Protocolada |
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Proposição protocolada sob o número 080013880 |