br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 48/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2011
Date 2011-10-24
EmentaINSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 182, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Rejeitado 1 6 1
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Adiada 0 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.