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materia nº 42/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id70

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-19 Proposição transformada em lei por promulgação — TRANSFORMADA NA LEI 1.410/2012

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 6 0 1

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