materia nº 63/2025

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A e Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
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PROJETO DE LEI Nº 63 /2025
Reconhece de utilidade pública a Associação
Urucuiana dos Produtores de Leite do Borá e
Região - AUPROLUBER.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei: .
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Urucuiana dos
Produtores de Leite do Borá e Região - AUPROLUBER -, sociedade civil de direito
privado, sem fins lucrativos, fundada em 22 de março de 2021, com sede social e
administrativa no P.A. BORÁ, zona rural do Município de Arinos, inscrita no CNPJ sob o
nº 41.643.976/0001-60.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de dezembro de 2025.
Vereador SARGEN RREIRA
Solidatiedade
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JSTIFICAÇÃO
A Associação Urucuiana dos Produtores de Leite do Borá e Região —
AUPROLUBER -, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede social e
administrativa no P.A. BORÁ, zona rural do Município de Arinos, foi fundada em 22 de
março de 2021, com a finalidade de promover, apoiar e incentivar o desenvolvimento das
atividades da bacia leiteira em sua área de atuação; adquirir e fornecer aos seus associados,
em regime coletivo, máquinas e equipamentos de uso profissional para contribuir no
fomento da cadeia produtiva leiteira: promover ações coletivas que permitam a melhoria do
nível tecnológico dos seus associados, dentre outras.
Considerando a relevância dos serviços prestados pela AUPROLUBER e sua
contribuição para o setor produtivo local, mostra-se necessário o seu reconhecimento como
entidade de utilidade pública.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação do presente projeto.