| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Altera o parágrafo 9º do artigo 3º da Lei 1.517, de 28 de dezembro de 2017, que fixa os critérios de indenização de despesas de viagem dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores. |
| native_id | 717 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-23 | Proposição sancionada e transformada em Lei | — | Proposição sancionada e transformada na lei 1.847, de 23 de março de 2026. (ver norma jurídica) |
| 2026-03-23 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Poder Executivo para sanção governamental. |
| 2026-03-20 | Prazo para Apresentação de Recursos | — | Aberto o prazo de quarenta e oito horas para apresentação de recurso. |
| 2026-03-20 | Parecer Aprovado | — | Parecer aprovado por três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção (ver doc. acessório) |
| 2026-03-18 | Parecer Protocolado | — | Parecer protocolado sob o número 000101354. |
| 2026-03-17 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição encaminhada à comissão para redação final e no mesmo dia designado relator o vereador Gilmar Vendedor. |
| 2026-03-16 | Proposição aprovada | — | Substitutivo 01, apovado por dez votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. |
| 2026-03-09 | Parecer Aprovado | — | Parecer protocolado sob o número 000001327 e no mesmo dia aprovado por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. (ver doc. acessório) |
| 2026-03-02 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição, recebida, numerada, publicada e distribuída às comissões para parecer conjunto e no mesmo dia designada relator o vereador Matheus Phelipe |
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