materia nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
E-mail: camaraarinos(hotmail.com - Site: www.arinos.mg.leg.br
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PROJETO DE LEINºO YZ 12026
Reconhece de utilidade pública a Associação
Filhos de São Miguel.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 85, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Filhos de São Miguel,
entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 27 de janeiro de 2022,
com sede na Rua Vinte e Cinco, nº 112, Bairro Recanto da Paz, no Município de Arinos,
inscrita no CNPJ sob o nº 45.250.809/0001-00.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de março de 2026.
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JUSTIFICAÇÃO
A Associação Filhos de São Miguel é entidade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, fundada em 27 de janeiro de 2022, com registro de seus atos constitutivos em 11
de fevereiro de 2022, possuindo sede no Município de Arinos.
A entidade tem por finalidade desenvolver atividades de prevenção, promoção e
recuperação de pessoas com dependência química, bem como prestar apoio às respectivas
famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.
Em razão da relevância social dos serviços prestados à comunidade local, o
reconhecimento como entidade de utilidade pública revela-se medida adequada e de
interesse público.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores, contando com seu apoio para a aprovação da matéria.