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norma nº 872/2001

Tipo Lei
Número / Ano 872 / 2001
Date 2001-05-03
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N°.872 DE 03 DE MAIO DE 2.001 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO 
DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DECRETA, E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — 
Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a concessão de direito 
real de uso, nos termos do art. 117 da Lei Orgânica do Município, de bens imóveis 
de propriedade do Município, com área de 100m2 (cem metros quadrados), 
localizados nas sedes dos Distritos de Sagarana e de Vila Bom Jesus, em favor da 
empresa Telecomunicações de Minas Gerais S/A, TELEMIG. 
Art. 2°. — 
Os imóveis objeto da concessão de uso de que se trata esta lei destina￾se exclusivamente à operação, por parte da concessionária, de estação de rádio 
necessária à prestação de serviços de telecomunicações nos locais mencionados 
no artigo anterior. 
Art. 3°. — 
A concessão de uso dar-se á pelo tempo que se fizer necessário para 
que a concessionária opere os serviços de telecomunicações. 
Art.4°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de Maio de 2001. 
Clairto ires de • elas 
S retário •o Município 
Rua Francisco Pereira n° 1.231- Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG 
Telefax (0 xx38) 3635-1245 

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