| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2001 |
| Date | 2001-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Fro ■ occlec'o ro ro prc: rio Cs o29° o n.° tt7:5- ds cres Asinc ,:_r4 /._ 26 11„ =Lin sla Cervi r :cens: '111 a , fl DARCI` &LAS-• DE OLIVEIRA Prefeito Municipal b:;eado no Mural da Prefeitura c:c Arinos, Em .(23 / Secretar nicipio Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N°.872 DE 03 DE MAIO DE 2.001 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA, E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a concessão de direito real de uso, nos termos do art. 117 da Lei Orgânica do Município, de bens imóveis de propriedade do Município, com área de 100m2 (cem metros quadrados), localizados nas sedes dos Distritos de Sagarana e de Vila Bom Jesus, em favor da empresa Telecomunicações de Minas Gerais S/A, TELEMIG. Art. 2°. — Os imóveis objeto da concessão de uso de que se trata esta lei destinase exclusivamente à operação, por parte da concessionária, de estação de rádio necessária à prestação de serviços de telecomunicações nos locais mencionados no artigo anterior. Art. 3°. — A concessão de uso dar-se á pelo tempo que se fizer necessário para que a concessionária opere os serviços de telecomunicações. Art.4°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de Maio de 2001. Clairto ires de • elas S retário •o Município Rua Francisco Pereira n° 1.231- Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245