| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2001 |
| Date | 2001-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N.869 DE 17 DE ABRIL DE 2001. DISPÕE DOBRE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 005, de 1° de dezembro de 2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. As calçadas, canteiros e a urbanização das vias públicas, das praças e dos demais espaços de uso público da cidade de Arinos deverão ser concebidos e executados de forma a tomá-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzidas. Art. 2°. A construção, ampliação ou reforma de prédios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executados de modo que sejam ou se tomem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 3°. Os prédios públicos existentes deverão receber adaptações para o acesso de deficientes, com construção de rampas e corrimãos. § 1°. É de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da publicação desta Lei, o prazo de que dispõe o Poder Executivo para a execução dos serviços de rebaixamento e adaptações de que trata esta Lei. § 2°. Para os fins do disposto nos artigos 1° e 2°, deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: Pelo menos um dos acesos ao interior dos prédios deverá estar livre de barreiras arquitetônica e de obstáculos que impeçam a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência; II- Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas desta Lei. Art. 4°. As calçadas e canteiros centrais situados nas travessias do perímetro urbano da cidade de Arinos deverão ser rebaixados, observadas as normas e critérios fixados pelos órgãos competentes, através de ação do Poder Público. Rua Francisco Pereira n° 1.231— Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245 Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Art. 5°. Não poderão ser instalados telefones públicos, bancas de jornais, barracas ou qualquer outro mobiliário urbano junto ao rebaixamento previsto nesta Lei. Art. 6°. As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei. Ar. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos- MG, 17 de Abril de 2.001 DARCI I AL BR. DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ,■■•••••••■■■■71~~/~08 E' 7 O C) C. o .11~~0■81.C.,. (- NT:ou:iria no 1 ;',o próprio Cs k2Ç2 s ,LC Hres -i Ari: ct 620 LQ.4 01 1 Publicado no Mercl da Prefeitura de Arints, Rua Francisco Pereira n° 1.231— Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245