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norma nº 869/2001

Tipo Lei
Número / Ano 869 / 2001
Date 2001-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.869 DE 17 DE ABRIL DE 2001. 
DISPÕE DOBRE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A 
PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 88, Inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
n° 005, de 1° de dezembro de 2000), faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. As calçadas, canteiros e a urbanização das vias públicas, das praças e dos 
demais espaços de uso público da cidade de Arinos deverão ser concebidos e 
executados de forma a tomá-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou 
com mobilidade reduzidas. 
Art. 2°. A construção, ampliação ou reforma de prédios públicos ou privados 
destinados ao uso coletivo deverão ser executados de modo que sejam ou se tomem 
acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Art. 3°. Os prédios públicos existentes deverão receber adaptações para o acesso 
de deficientes, com construção de rampas e corrimãos. 
§ 1°. É de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da publicação desta Lei, o 
prazo de que dispõe o Poder Executivo para a execução dos serviços de rebaixamento e 
adaptações de que trata esta Lei. 
§ 2°. Para os fins do disposto nos artigos 1° e 2°, deverão ser observados, pelo 
menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: 
Pelo menos um dos acesos ao interior dos prédios deverá estar livre de 
barreiras arquitetônica e de obstáculos que impeçam a acessibilidade de pessoas 
portadoras de deficiência; 
II- Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, 
jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos de um 
sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas desta Lei. 
Art. 4°. As calçadas e canteiros centrais situados nas travessias do perímetro 
urbano da cidade de Arinos deverão ser rebaixados, observadas as normas e critérios 
fixados pelos órgãos competentes, através de ação do Poder Público. 
Rua Francisco Pereira n° 1.231— Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG 
Telefax (0 xx38) 3635-1245 
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
Art. 5°. Não poderão ser instalados telefones públicos, bancas de jornais, barracas 
ou qualquer outro mobiliário urbano junto ao rebaixamento previsto nesta Lei. 
Art. 6°. As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência 
terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade 
estabelecidos nesta Lei. 
Ar. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos- MG, 17 de Abril de 2.001 
DARCI I AL BR. DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
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Publicado no Mercl da Prefeitura 
de Arints, 
Rua Francisco Pereira n° 1.231— Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG 
Telefax (0 xx38) 3635-1245 

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