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norma nº 867/2001

Tipo Lei
Número / Ano 867 / 2001
Date 2001-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTES E USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO.
native_id1006

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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N° 867 DE 11 DE ABRIL DE 2001 
Dispõe sobre o atendimento de clientes e usuários em 
estabelecimento bancário no Município. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, Inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, ( redação dada pela emenda à Lei Orgânica N° 005, de l° 
de dezembro de 2000) faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os clientes e/ou usuários de serviços fornecidos por estabelecimentos 
bancários que operam no Município não poderão permanecer na fila de 
atendimento por prazo superior a 15 (quinze) minutos, contados no momento em 
que ingressam na respectiva fila. 
Art. 2° - Para os efeitos do artigo anterior, o cliente e/ou usuário receberá senha de 
atendimento, onde conste, impresso mecanicamente, o horário de seu 
recebimento e o horário de atendimento. 
Parágrafo Único. O estabelecimento bancário que ainda não faz uso do sistema 
de atendimento de que trata este artigo deverá fazê-lo no prazo estabelecido 
nesta Lei. 
Art. 3° Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da publicação desta lei, os procedimentos e equipamentos 
necessários ao cumprimento da disposição contida nos artigos 1° e 2°. 
Art. 4° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator 
à aplicação das seguintes penalidades. 
advertência; 
II- multa de 5.000 Unidades Fiscais de Referência- UFIR- na primeira 
rescindência; 
III- duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência. 
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Municipal de Arin -M 11 de abril de 2001. 
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a , DARCI CALA:R. DE OLIVEIRA 
Prefeito Mu icica) A , :^r^ 
Publicado no Murc-.1 da Prefeitura 
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Sec -tário do Muni ipio 
Rua Francisco Pereira n° 1.231- Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG 
Telefax (0 xx38) 3635-1245 

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