| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2001 |
| Date | 2001-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTES E USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N° 867 DE 11 DE ABRIL DE 2001 Dispõe sobre o atendimento de clientes e usuários em estabelecimento bancário no Município. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, ( redação dada pela emenda à Lei Orgânica N° 005, de l° de dezembro de 2000) faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os clientes e/ou usuários de serviços fornecidos por estabelecimentos bancários que operam no Município não poderão permanecer na fila de atendimento por prazo superior a 15 (quinze) minutos, contados no momento em que ingressam na respectiva fila. Art. 2° - Para os efeitos do artigo anterior, o cliente e/ou usuário receberá senha de atendimento, onde conste, impresso mecanicamente, o horário de seu recebimento e o horário de atendimento. Parágrafo Único. O estabelecimento bancário que ainda não faz uso do sistema de atendimento de que trata este artigo deverá fazê-lo no prazo estabelecido nesta Lei. Art. 3° Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, os procedimentos e equipamentos necessários ao cumprimento da disposição contida nos artigos 1° e 2°. Art. 4° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades. advertência; II- multa de 5.000 Unidades Fiscais de Referência- UFIR- na primeira rescindência; III- duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência. Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Municipal de Arin -M 11 de abril de 2001. __tas a , DARCI CALA:R. DE OLIVEIRA Prefeito Mu icica) A , :^r^ Publicado no Murc-.1 da Prefeitura je 3 e) ( -; r ti .01 L ----------- _ 1:c;;-On- ,` RAIRTON P El D • RNELAS Sec -tário do Muni ipio Rua Francisco Pereira n° 1.231- Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245