| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 2001 |
| Date | 2001-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1007 |
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RCI LAB DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RNELAS Publicado de Arinos, Secraori do Aluric": cipio mure/ Er27 do Prefeitura 76,s_../ Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N° 866 DE 28 DE MARÇO DE 2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, EM SEU NOME SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a abrir Crédito Adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para atemder convênio com o IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária), na seguinte dotação: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA 02.07.04.15.087-2073-3132 R$ 4.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários para fazer face à dotação retro citada será oriundo de anulação da dotação abaixo: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 02.06.13.75.021-2062-3132 R$ 4.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. Art. 4° - Revogam se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de março de 2001. 025 cio3 cp .a3 Jood ÇLAIRTON Se etário do Município Rua Francisco Pereira n° 1.231 — Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245