| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2001 |
| Date | 2001-03-21 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS. |
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s-MG 21 de março de 2.001¡ - es DARC 'CALAR ' O DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Secret to do Município Publicado no Mural da Prefeitura Arinos, Em Clairton Pe Sec faria cipio Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N.° 865 DE 21 DE MARÇO DE 2.001. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1° - É instituída, no Município de Arinos, a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada anualmente na semana que contenha o dia 10 de agosto, com a realização de debates sobre direitos humanos nos estabelecimentos oficiais de ensino de 1° e 2° graus. § 1°-Os debates de que se trata este artigo deverão obrigatoriamente contemplar as múltiplas opiniões a respeito do tema em questão a serem realizados na Câmara Municipal de Arinos. § 2°- O Departamento de Educação do Município, com a colaboração de Entidades de Direitos Humanos, os colegiados de escola de cada unidade de ensino deverão encarregar-se da garantia da programação, citada no "caput" deste artigo, destinada à participação da comunidade escolar e da população em geral. § 3°-Os trabalhos para realização da Semana dos Direitos Humanos, incluindo os temas ficam a cargo dos membros da Comissão de Direitos Humanos, obedecendo a hierarquia dos membros. Art.2°- Incumbe ao Departamento de Educação promover ampla publicidade da Semana Municipal dos Direitos Humanos com vistas a atingir as finalidades descritas no artigo anterior. Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. "zi ino 13:á o H (23 O.3 a. 7.41t,i77„,