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norma nº 865/2001

Tipo Lei
Número / Ano 865 / 2001
Date 2001-03-21
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS.
native_id1008

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s-MG 21 de março de 2.001¡ - 
es 
DARC 'CALAR ' O DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Secret to do Município 
Publicado no Mural da Prefeitura 
Arinos, Em 
Clairton Pe 
Sec faria cipio 
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.° 865 DE 21 DE MARÇO DE 2.001. 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 88, IV, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DECRETA E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - É instituída, no Município de Arinos, a Semana Municipal dos 
Direitos Humanos, a ser realizada anualmente na semana que contenha o dia 10 de agosto, 
com a realização de debates sobre direitos humanos nos estabelecimentos oficiais de ensino 
de 1° e 2° graus. 
§ 1°-Os debates de que se trata este artigo deverão obrigatoriamente 
contemplar as múltiplas opiniões a respeito do tema em questão a serem realizados na 
Câmara Municipal de Arinos. 
§ 2°- O Departamento de Educação do Município, com a colaboração de 
Entidades de Direitos Humanos, os colegiados de escola de cada unidade de ensino deverão 
encarregar-se da garantia da programação, citada no "caput" deste artigo, destinada à 
participação da comunidade escolar e da população em geral. 
§ 3°-Os trabalhos para realização da Semana dos Direitos Humanos, 
incluindo os temas ficam a cargo dos membros da Comissão de Direitos Humanos, 
obedecendo a hierarquia dos membros. 
Art.2°- Incumbe ao Departamento de Educação promover ampla publicidade 
da Semana Municipal dos Direitos Humanos com vistas a atingir as finalidades descritas no 
artigo anterior. 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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